19/04/2023 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO SALVADOR ARAUJO SOARES em 07/03/2023 23:59.
12/03/2023 18:16

Publicado Intimação em 10/02/2023.
12/03/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
24/02/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804532-25.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO SALVADOR ARAUJO SOARES ADVOGADO(A): FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA15957 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO LUIS Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Raimundo Salvador Araújo Soares contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a disponibilizarem sua transferência do Unidade Mista do Bequimão de São Luís para um leito de UTI em Hospital Público ou Particular, bem como disponibilizem as cirurgias e os demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 28.01.2023.

Alegou o autor que deu entrada no dia 19.01.2023 na Unidade Mista do Bequimão de São Luís – MA, apresentando o quadro de dispneico, tosse, derrame pleural evidenciado pela TC de tórax.

Relatou ainda que permaneceu no acompanhamento clínico em uso de ATB endovenoso e apresentando hipotensão persistente, evoluindo com dispenia progressiva e rápido rebaixamento do nível de consciência, hipotensão e hipoglicemia e parada.

Aduziu que seu estado de saúde é gravíssimo, em uso de DVA via CVC, intubado bem acoplado ao ventilador mecânico e sedado com fentanil e midazolam.

Por fim, relatou a urgência da sua transferência para UTI Adulto Cardiológica.

Foi concedida a tutela de urgência em regime de plantão em 28.01.2023 (ID 84482335).

A parte autora peticionou informando o descumprimento da tutela antecipada (ID 84485511).

Houve reiteração da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 84486757).

O advogado da parte autora peticionou informando o óbito do autor em 29.01.2023 (ID 84487998).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

O objeto da demanda era a transferência da Unidade Mista do Bequimão de São Luís para um leito de UTI em Hospital Público ou Particular, em favor do autor Raimundo Salvador Araújo Soares.

Ocorre que, segundo a declaração de óbito constante na petição de ID 84497998, o autor veio a óbito em 29.01.2023, conforme declaração de óbito (ID 84487999).

Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude do falecimento do beneficiário do provimento judicial requerido a este Juízo, não havendo possibilidade de continuação da demanda, dada a natureza personalíssima do provimento judicial buscado que era exatamente a preservação da vida da parte requerida, acarretando, assim, ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Desse modo, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, observando-se as cautelas de estilo.

São Luís, 31 de janeiro de 2023 Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Cargo do Núcleo 4.0 de Justiça
08/02/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 15:10

Juntada de petição
02/02/2023 10:33

Juntada de petição
01/02/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 10:46

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2023 15:56

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
31/01/2023 15:26

Conclusos para julgamento
31/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:34

Juntada de petição
30/01/2023 09:24

Juntada de termo
29/01/2023 13:43

Juntada de petição
29/01/2023 13:04

Juntada de Certidão
29/01/2023 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2023 12:34

Outras Decisões
29/01/2023 12:13

Conclusos para decisão
29/01/2023 12:13

Juntada de termo
29/01/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 12:00

Juntada de diligência
29/01/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 11:56

Juntada de diligência
29/01/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 11:44

Conclusos para decisão
29/01/2023 11:44

Juntada de termo
29/01/2023 11:36

Juntada de petição
28/01/2023 22:41

Juntada de Certidão
28/01/2023 18:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2023 18:56

Expedição de Mandado.
28/01/2023 18:56

Expedição de Mandado.
28/01/2023 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2023 17:25

Conclusos para decisão
28/01/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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