23/05/2023 15:32

Juntada de petição
28/04/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:03

Transitado em Julgado em 26/04/2023
19/04/2023 04:53

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:05

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2023.
17/03/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/03/2023 20:14

Juntada de petição
15/02/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801646-03.2022.8.10.0126 AUTOR: MARILENE TOMAZ DE OLIVEIRA ENDEREÇO: POVOADO TINGUIS, S/N, ZONA RURAL, SUCUPIRA DO RIACHÃO - MA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária (registro tardio de óbito), por meio do qual a autora, Marilene Tomaz de Oliveira, pleiteia seja lançado no registro civil das pessoas naturais o assento do óbito de seu genitor, o Sr.

Paulo Sobrinho, ocorrido em 20/08/2022, às 00h22min, na UPA de São João dos Patos – MA.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID: 79465516, 79465518, 79465520, 79465522, 79466577, 79466581, 79466582.

A causa da morte, segundo consta em declaração de óbito expedida pelo médico Francisco Souza Neto CRM-MA: 12027, foi insuficiência respiratória aguda, decorrente de uma pneumonia bacteriana, documento de ID: 79466582.

Consta da inicial que o sepultamento ocorreu em Bacuri dos Lourenços, no município de Sucupira do Riachão-MA, em 20 de agosto de 2022 às 17:00 horas.

Afirma a requerente que não teve condições de procurar o cartório para tratar dos trâmites para o registro de óbito do falecido dentro do prazo legal, razão pela qual ajuíza a presente demanda.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, não se opondo ao julgamento antecipado da lide, conforme manifestação de ID: 84269494.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2.

Fundamentação Marilene Tomaz de Oliveira, por intermédio de advogado devidamente constituído nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação De Registro De Óbito Tardio de seu falecido genitor Sr.

Paulo Sobrinho, ocorrido em 20/08/2022, às 00h22min, em decorrência de insuficiência respiratória aguda, decorrente de uma pneumonia bacteriana, evento ocorrido na UPA desta cidade.

Analisando os autos, observo que a requerente acostou a documentação pertinente, notadamente a declaração de óbito expedida por profissional habilitado, ID: 79466582.

A Lei n.º 6.015/73 estabelece que o registro de óbito deve ser feito no prazo de 24 horas a contar da data do falecimento, sendo que na impossibilidade de vir a ser procedido no referido prazo por qualquer motivo relevante, tal assento deve ser lavrado depois, com a maior urgência, dentro do prazo estabelecido no art. 50 da mesma lei, a dizer, 03 (três) meses.

Nas demais hipóteses, o assento de óbito poderá ser lavrado a efeito mediante autorização judicial.

Observo, no caso sub examine, que o pedido encontra amparo legal, haja vista que a requerente é filha do falecido, conforme documento anexado no ID: 79465516, restando atendida, portanto, a previsão legal elencada no artigo 79 da Lei de Registros Públicos, que assim dispõe: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: “3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente”.

No mesmo diapasão, verifico que a requerente comprovou de forma contundente as alegações prestadas na exordial, através das provas produzidas nos autos, mormente por meio de documentos pessoais e declaração de óbito, não havendo óbice para que o pleito em questão possa ser acolhido. 3.

Dispositivo Ex positis, com esteio em tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito articulado na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, para DETERMINAR a lavratura do assento de óbito de Paulo Sobrinho, ocorrido em 20/08/2022, às 00h22min, em decorrência de insuficiência respiratória aguda, decorrente de uma pneumonia bacteriana, evento ocorrido na UPA desta cidade.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para que cumpra o quanto determinado nesta sentença.

Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição.

Sem custas.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

Com o transcurso do prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

São João dos Patos - MA, datado e assinado eletronicamente.
14/02/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 08:48

Conclusos para julgamento
25/01/2023 19:05

Juntada de petição
09/01/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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