14/09/2023 13:54

Baixa Definitiva
14/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/09/2023 13:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARVALHO em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 09/08/2023.
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801263-06.2023.8.10.0024 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal Apelante: Raimundo Nonato Carvalho Advogados: Gilberto Júnior Sousa Lacerda – OAB/MA 8105-A, Estefanio Souza Castro – OAB/MA 9798-A, Raimundo Nonato Brito Lima – OAB/MA 17585-A Apelado: Banco Pan S.A Advogado: Gilvan Melo Sousa – OAB/CE 16383-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Carvalho na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na origem, afirmou a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contratação de um empréstimo consignado nº 305600604-6.

Negando a contratação, pediu que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas.

Em contestação, o réu defendeu a regularidade da contratação, argumentando que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do pacto.

Instruiu a peça de defesa com o contrato de mútuo assinado pelo demandante (Id. 27201746).

Em réplica, o demandante impugnou a autenticidade do documento, com pedido de perícia grafotécnica (Id. 27201754).

Sobreveio, então, sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, entendendo que o réu comprovou a contratação do empréstimo consignado com a juntada do instrumento contratual assinado (Id. 27201762).

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando preliminarmente, que impugnou a tempo e modo a autenticidade da assinatura no instrumento contratual, contudo, sem realizar a perícia, o sentenciante entendeu ser válido o documento.

Aduz ser imprescindível a análise pericial do documento apresentado como suposto contrato objeto da lide.

Alegando falsificação de sua assinatura e que jamais firmou o contrato, pede a nulidade da sentença para regular tramitação do feito, com a realização da perícia grafotécnica.

No mérito, pede pela procedência dos pleitos autorais (Id. 27201764).

Contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida (Id. 27201768). É relatório.

Decido.

Dispensado o preparo do apelante, pois litiga sob o manto da gratuidade da justiça.

Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.

Segundo consta dos autos o autor/apelante, ingressou com a presente demanda pleiteando ser indenizado quanto à possível prática de ilícito realizado pela instituição financeira consistente em descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, referente a contratação de um empréstimo consignado.

O Banco demandado insistindo na regularidade da contratação e autorização para os aludidos descontos, em contestação exibiu cópia de contrato, veemente impugnado por ele em réplica.

Em que pese os fundamentos da sentença, razão assiste ao autor.

Isso porque, para o deslinde da questão – que se refere sobre a contratação ou não – torna-se necessária a apuração da veracidade da assinatura atribuída à recorrente no contrato anexado pelo réu.

Assim, nas hipóteses em que a parte autora impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc.

II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC).

Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade” (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)” Nesse contexto, quando o contratante impugnar a veracidade da assinatura inserida na avença juntada aos autos pela instituição financeira, tal como ocorreu no caso em debate, caberá a esta última o ônus de provar a sua autenticidade.

Dessa forma, não era hipótese de julgamento antecipado do mérito, sem que fosse demonstrada a autenticidade da assinatura atribuída ao apelante, por meio de prova cujo ônus da produção recai sobre a instituição financeira.

Diante dos argumentos acima, neste recurso não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais formulados na petição inicial, eis que o feito não se encontra maduro para julgamento.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença proferida, devendo o processo retornar ao Juízo de primeiro grau, de modo a que o magistrado singular dê cumprimento ao contido no Tema Repetitivo n° 1061 do STJ.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
07/08/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 03:46

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO CARVALHO - CPF: *79.***.*39-68 (APELANTE) e provido
07/08/2023 03:46

Sentença desconstituída
07/07/2023 15:58

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:55

Recebidos os autos
07/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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