TJMA - 0802204-57.2022.8.10.0131

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho

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Polo Ativo

Partes

MARIA DOS ANJOS VIEIRA

CPF *96.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 09:46

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 09:46

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 25/04/2025 09:45

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/04/2025 00:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 15:18

    Juntada de petição

  • 30/03/2025 00:28

    Publicado Acórdão em 28/03/2025.

  • 30/03/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/03/2025 17:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 17:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 11:18

    Conhecido o recurso de MARIA DOS ANJOS VIEIRA - CPF: *96.***.*14-72 (APELANTE) e não-provido

  • 20/03/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 15:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/03/2025 11:56

    Juntada de parecer do ministério público

  • 28/02/2025 14:46

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 10:40

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 25/02/2025 10:40

    Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

  • 26/11/2024 11:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/11/2024 10:39

    Juntada de parecer do ministério público

  • 24/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 09:07

    Juntada de petição

  • 02/10/2024 00:05

    Publicado Despacho em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 30/09/2024 12:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2024 11:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2024 11:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE/MA Av.

    Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0802204-57.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários] REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Maria dos Anjos Vieira em face do BANCO BRADESCO S/A.

    Pleiteia a parte requerente a restituição em dobro dos valores descontados a título de “Tarifa Bancária Cesta Expresso”, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais.

    Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID 82718092.

    Na Contestação de ID 86833317 a parte demandada arguiu a ausência de interesse processual.

    No mérito, sustentou a regularidade da cobrança destacada pela parte autora, pugnando pelo indeferimento total dos pedidos iniciais.

    Devidamente intimada a parte autora deixou transcorrer seu prazo sem apresentação de réplica.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Eis o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    PRELIMINAR Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona parcelas de contratos bancários lançadas a débito em sua conta, sendo que o réu, em Contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda.

    Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado.

    Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

    MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de tarifa bancária (“Tarifa Bancária Cesta Expresso”), cujo contrato deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide.

    No caso, a Contestação veio acompanhada do mencionado instrumento contratual, conforme se observa na documentação de ID 86833976.

    Dito isto, observo que a discussão dos autos cinge-se à aferição da legalidade ou não dos descontos na conta corrente da parte autora, a título de tarifa bancária supostamente não contratada, bem como, quanto ao dever de indenizar eventuais danos materiais e morais oriundos de tal fato.

    Nesse contexto, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei n. 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.

    Da análise dos autos, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, impunha-se ao requerido, a teor do art. 373, II, do CPC, e arts. 14, § 3º e 6º, VIII, ambos do CDC, demonstrar a legitimidade dos descontos referentes ao serviço “Tarifa Bancária Cesta Expresso” na conta da parte autora, ônus do qual se desincumbiu, eis que juntou aos autos o “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso”, demonstrando a opção da (o) requerente à adesão a tarifa bancária mencionada.

    Logo, em que pese a a autora tenha afirmado na inicial que não solicitou pacote tarifário que venha a autorizar as cobranças denunciadas, as provas produzidas demonstram o contrário, sendo incontroverso que a consumidora, aderiu aos serviços impugnados.

    Desta forma, vislumbro que a parte requerente, de forma expressa e inequívoca, optou pela adesão aos serviços e produtos ditos como não contratados, incidindo, a partir daí, as cobranças destacadas nos autos.

    Portanto, comprovada a contratação, não há nenhum ato ilícito na conduta do requerido, na medida em que agiu no exercício regular de um direito seu.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cujas cobranças ficam suspensas, conforme art. 98, § 3°, CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Serve a presente como mandado/ofício.

    Cumpra-se.

    Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

    ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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