18/05/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 16:18

Transitado em Julgado em 17/05/2023
18/05/2023 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 17/05/2023 23:59.
02/05/2023 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 23:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2023 22:45

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:45

Decorrido prazo de DYEGO DE MORAES SILVA em 22/02/2023 23:59.
25/03/2023 05:45

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2023.
25/03/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
21/03/2023 18:02

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:53

Juntada de cópia de dje
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801779-32.2022.8.10.0001 VÍTIMA: RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA AUTORA DO FATO: MARILIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 140 DO CP S E N T E N Ç A Processo visto em correição ordinária.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em tela, apurava-se a suposta prática do delito tipificado no art. 140 do CP por MARILIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA, em relação ao que houve celebração de transação penal.

Assim, infere-se, pela certidão acostada nos autos no documento de ID 78373444, que a proposta de transação penal fora devidamente cumprida.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento integral da medida despenalizadora, declaro extinta a punibilidade de MARILIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA em relação ao fato narrado nos autos, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à vítima.

Dispensada a intimação da autora do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 1º JECRIM APS
08/02/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 14:10

Juntada de petição
03/02/2023 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 19:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:06

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:34

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:42

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:42

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:41

Audiência Preliminar cancelada para 15/09/2022 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
26/08/2022 11:09

Audiência Preliminar designada para 15/09/2022 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
26/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:00

Decorrido prazo de MARILIA CRISTINA CAJUHI DE SOUZA em 15/06/2022 23:59.
22/06/2022 12:10

Conclusos para despacho
22/06/2022 12:04

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:36

Juntada de petição
21/06/2022 20:57

Juntada de petição
13/06/2022 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 18:11

Audiência Preliminar realizada para 23/05/2022 12:20 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
08/06/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 22:55

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 12/05/2022 23:59.
23/05/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:53

Conclusos para despacho
05/05/2022 07:59

Juntada de petição
05/05/2022 07:59

Juntada de petição
04/05/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 14:24

Audiência Preliminar designada para 23/05/2022 12:20 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
04/05/2022 09:52

Audiência Preliminar realizada para 03/05/2022 17:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
02/05/2022 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 20:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2022 10:05

Juntada de Certidão de antecedentes penais
16/03/2022 19:18

Expedição de Mandado.
16/03/2022 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 11:28

Juntada de petição
14/03/2022 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 08:20

Audiência Preliminar designada para 03/05/2022 17:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
07/03/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:06

Conclusos para despacho
18/01/2022 10:22

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:53

Distribuído por sorteio
17/01/2022 14:53

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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