08/04/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/03/2024 03:38

Decorrido prazo de WALTER CANALES SANTANA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:34

Decorrido prazo de MONICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:48

Juntada de contrarrazões
18/12/2023 15:55

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 28/11/2023 23:59.
16/10/2023 18:53

Juntada de apelação
07/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 05/10/2023.
07/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 12:02

Denegada a Segurança a DAVI CHRISTHIAN DA GUIA PENHA - CPF: *12.***.*17-26 (IMPETRANTE)
25/09/2023 11:28

Conclusos para julgamento
25/09/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:28

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:23

Juntada de petição
11/05/2023 05:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 16:11

Decorrido prazo de DAVI CHRISTHIAN DA GUIA PENHA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:23

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 13/03/2023 23:59.
08/04/2023 16:35

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
30/03/2023 11:38

Juntada de termo
19/03/2023 22:16

Juntada de petição
16/03/2023 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 11:04

Conclusos para decisão
12/03/2023 17:31

Juntada de réplica à contestação
10/03/2023 19:20

Juntada de contestação
24/02/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 16:53

Juntada de diligência
23/02/2023 15:24

Expedição de Mandado.
22/02/2023 13:03

Juntada de Mandado
17/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807244-85.2023.8.10.0001 AUTOR: DAVI CHRISTHIAN DA GUIA PENHA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA - MA2708-A RÉU: MONICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DAVI CHRISTHIAN DA GUIA PENHA em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo REITOR e PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA), objetivando a sua matrícula e a retificação da relação de candidatos excedentes convocados para matrícula no 1º semestre de 2023 período: Edital de convocação n° 100/2023 matrícula de 13 a 17/02/2023 campus: 01-São Luís Curso: 0112UO-Curso de Formação de Oficiais-CBMMA Bacharelado em Segurança Pública do trabalho integral.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Não obstante as alegações do impetrante na petição inicial, não vislumbro a possibilidade de concessão, desde logo, da segurança pleiteada, pois entendo não estarem perfeitamente caracterizados os pressupostos autorizativos para a concessão inaudita altera parte da liminar, tal como estabelece a legislação sobre o assunto, de modo que em face da natureza da demanda, entendo ser razoável a apreciação do pleito liminar após as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.

Advirto que não se está afirmando que o impetrante não tenha direito líquido e certo (isto será apreciado no trâmite do processo), mas apenas este Juízo está se reservando ao de direito de apreciar o petitório liminar após as informações (inclusive de ordem técnica) que a impetrada possa prestar.

Ressalta-se que, no tocante ao pedido de liminar em mandado de segurança, o seu deferimento pode ser de duas maneiras: 1) liminar inaudita altera parte, de plano e sem que o Juízo tome conhecimento das informações que a autoridade demandada tenha a prestar, pois estas serão juntadas somente depois da liminar concedida, e 2) liminar, após as informações que a autoridade impetrada tenha a oferecer.

Neste caso, apesar da urgência que permeia o instituto da liminar, esta não é tão latente, além do poder de cautela do juiz em analisar as alegações da outra parte para melhor formar a sua convicção sobre o assunto.

Cabe ao julgador (e somente a ele), de acordo com a sua experiência e em consonância com a natureza de cada processo, escolher qual modalidade de liminar aplicar ao caso concreto.

A situação dos autos que se apresentam, em meu entender, é melhor adequada à segunda modalidade de liminar, qual seja, aquela que, “poderá” ser concedida, após as informações oferecidas pela autoridade impetrada.

Deveras, em detida e aprofundada consulta às alegações e documentação apresentadas pelo impetrante, vislumbro que, em razão da natureza da matéria, neste momento, não é caso de deferimento de plano, mas também não é caso de indeferimento, sendo mais razoável e proporcional utilizar-me da prerrogativa processual que é deixar para apreciar a liminar após, o não extenso prazo de 10 (dez) dias, em que as informações serão oferecidas pela autoridade impetrada.

Sendo que a “urgência” do caso em tela, mostra-se compatível com o aguardo do indigitado prazo.

Assim, para melhor esclarecimento e para a futura formação de convicção deste Juízo acerca do writ, reservo-me o direito de analisar as informações que a autoridade impetrada tem a prestar sobre a presente demanda, para depois reapreciar a liminar oportunamente.

Desta feita, notifique-se a autoridade coatora com o envio da segunda via da inicial e documentos anexos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, inciso I da Lei n° 12.016/2010), sejam prestadas as informações de praxe.

Também, em cumprimento do inciso II, do art. 7° do Novo Diploma do Mandado de Segurança, dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado e à Assessoria Jurídica da UEMA, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, retornem-me imediatamente os autos conclusos.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
16/02/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:06

Conclusos para decisão
13/02/2023 00:00

Intimação

Processo: 0807244-85.2023.8.10.0001 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DAVI CHRISTHIAN DA GUIA PENHA Advogado: José Ribamar Oliveira Ferreira OAB/MA. 2.708 IMPETRADO (COATOR): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, PROF.

DR.

WALTER CANALESSANT’ANA, E DA PRÓ-REITORA DEGRADUAÇÃO MONICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA proposta por DAVI CHRISTHIAN DA GUIA PENHA contra ato da REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, PROF.

DR.

WALTER CANALESSANT’ANA, E DA PRÓ-REITORA DEGRADUAÇÃO MONICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES, todos já qualificados nos autos.

Examinando os termos da inicial, verifico que a presente demanda, endereçada a Vara da Fazenda Pública, foi distribuída por sorteio equivocadamente a uma das Varas Cíveis de São Luís. É cediço que, tratando-se de mandado de segurança, a competência será fixada em decorrência da condição/qualidade da autoridade indicada como coautora (ratione loci et muneris).

Com efeito, depreende-se que a presente ação é proposta em face do Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), de modo que se mostra flagrante a incompetência desta unidade jurisdicional para processar e julgá-la, eis que a demandada é impetrada contra dirigente de universidade pública estadual, sendo componente do sistema estadual de ensino, o que se mostra suficiente para atrair a competência de uma das Varas da Fazenda Pública.

Portanto, considerando a natureza jurídica do ente que figura no polo passivo desta relação jurídica, a competência deverá ser fixada por critérios em razão da pessoa, atraindo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís para o processo e julgamento da presente ação de cobrança, declinando-a em favor daquele juízo.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à uma das Varas da Fazenda Pública do Termo de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, por intermédio da Secretaria da Distribuição, providenciando os registros e baixas necessários.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
10/02/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 10:34

Declarada incompetência
09/02/2023 14:40

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000324-91.2014.8.10.0083

Tonia Maria Avila da Silva

Municipio de Cedral

Advogado: Lidianne Nazare Pereira Campos Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000209-44.2016.8.10.0069

Cristiane Monteiro dos Santos

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Jose Arimatea de Oliveira Prado Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0000209-44.2016.8.10.0069

Cristiane Monteiro dos Santos

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Jose Arimatea de Oliveira Prado Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800315-83.2023.8.10.0147

Rui Vieira

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Erisvaldo Guedes de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800794-72.2020.8.10.0053

Maria Creuza Francisca da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Henrique Belfort Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2020 11:57

Exibir Processo