23/05/2024 07:17

Baixa Definitiva
23/05/2024 07:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/05/2024 07:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/05/2024 01:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:03

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 29/04/2024.
29/04/2024 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 29/04/2024.
28/04/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
28/04/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2024 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:30

Juntada de petição
25/03/2024 17:44

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:55

Recebidos os autos
18/03/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/03/2024 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2024 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2024 00:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:15

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 04/03/2024.
04/03/2024 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 04/03/2024.
03/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2024 17:57

Juntada de petição
21/02/2024 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 21/02/2024.
21/02/2024 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 21/02/2024.
21/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 12:18

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *75.***.*73-15 (REQUERENTE) e não-provido
08/02/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:38

Juntada de parecer
22/01/2024 09:26

Conclusos para julgamento
22/01/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:42

Recebidos os autos
12/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/01/2024 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2023 07:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2023 00:07

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2023.
08/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2023.
08/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2023 00:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 23:56

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 06/10/2023.
08/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
08/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 06/10/2023.
08/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 23:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE MARIA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *75.***.*73-15 (REQUERENTE)
08/05/2023 00:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2023 17:40

Juntada de petição
12/04/2023 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2023.
12/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
12/04/2023 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2023.
12/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0815942-51.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: JOSÉ MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341 - OAB/MA 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o Agravo de Interno interposto nos autos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
10/04/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2023 11:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:44

Juntada de petição
15/02/2023 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2023.
15/02/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2023.
15/02/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0815942-51.2021.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341 - OAB/MA 9.348-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria da Silva Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Luís (MA) que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Juréidico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S/A.

O apelante ajuizou a mencionada ação em face do apelado, por meio da qual pretendia a declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito em dobro, além de indenização por danos morais, em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato, supostamente celebrado mediante fraude com o apelado.

Em suas razões recursais, ID: 16361186, o apelante reiterou a irregularidade da contratação, pugnando, ao final, pela reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda em todos os seus termos.

Contrarrazões no ID: 16361203, por meio das quais o apelado alegou que a contratação ocorreu de forma regular, pugnando pela manutenção da sentença.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Maria Luiza Ribeiro Martins, ID: 18039947, deixou de opinar por não incidir, na espécie, nenhuma das situações previstas no art. 178 do CPC. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie.

Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática.

A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular do empréstimo consignado questionado, considerando a negativa do apelante de ter realizado a avença.

A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.” 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, o apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário.

O apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular, tendo juntado aos autos o contrato, documentos de identificação e comprovante de transferência bancária em favor do apelante.

O apelante, em sua réplica, não se manifestou quanto aos extratos bancários juntados pelo apelado no ID: 16361168 - Pág. 28 e 29, onde consta ter sido disponibilizado ao apelante a quantia de R$ 2.652,29 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) em 04/07/2019.

O apelado juntou o contrato celebrado em 04/07/2019, ID: 16361168, por meio do qual se verifica ter sido realizado um refinanciamento de empréstimos anteriores e liberado em favor do apelante a quantia disponibilizada em sua conta bancária.

O contrato, de fato, não foi celebrado conforme determina o artigo 595 do Código Civil.

Entretanto, diante da comprovação de pagamento do empréstimo ao apelado, restou convalidado o negócio jurídico celebrado.

Além disso, não parece lógico que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude e o valor contratado tenha sido disponibilizado em favor do apelante.

Assim, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito do apelante, tendo em vista que juntou aos autos o contrato, documentos de identificação e comprovante de transferência bancária para conta de titularidade do apelante.

Com essas considerações, entendo que a sentença questionada não merece reparos, considerando a comprovação da regularidade da contratação e legalidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
13/02/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2023 15:59

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *75.***.*73-15 (REQUERENTE) e não-provido
22/06/2022 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2022 14:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/06/2022 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:26

Recebidos os autos
25/04/2022 15:25

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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