11/06/2024 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/06/2024 20:24

Juntada de Certidão
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 01:15

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/04/2024 01:49

Decorrido prazo de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:49

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:12

Juntada de apelação
22/03/2024 02:02

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2024 11:39

Juntada de malote digital
13/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:01

Juntada de contrarrazões
22/02/2024 02:06

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 04:16

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:21

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:15

Juntada de embargos de declaração
31/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2023 11:42

Conclusos para julgamento
20/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:03

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:53

Decorrido prazo de BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:49

Juntada de petição
03/11/2023 10:07

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804440-47.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DATA OPERAÇÕES PORTUARIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA - MA22017 Réu: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogados do(a) REU: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967, FELIPE DE ASSIS SERRA - DF47114 D E S P A C H O Vistos etc., Intimem-se as partes para informar se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 11ª Vara Cível
31/10/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:50

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:53

Conclusos para decisão
11/05/2023 19:00

Juntada de petição
08/05/2023 21:03

Juntada de petição
16/04/2023 11:36

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0804440-47.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DATA OPERAÇÕES PORTUARIAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA - MA22017 REU: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogados/Autoridades do(a) REU: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967, FELIPE DE ASSIS SERRA - DF47114 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se sobre a Contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Terça-feira, 11 de Abril de 2023.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
11/04/2023 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 18:58

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:48

Juntada de contestação
16/03/2023 12:56

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2023 09:29

Juntada de Certidão
06/02/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0804440-47.2023.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DATA OPERAÇÕES PORTUARIAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA - MA22017 REQUERIDO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP DECISÃO Trata-se de tutela antecipada com caráter antecedente, ajuizada por DATA OPERAÇÕES LTDA contra EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (EMAP), ambos qualificados nos autos.

Narrou a inicial, em síntese, que a autora é uma operadora portuária e logística, atuando na carga e a descarga de navios no porto do Itaqui, estado do Maranhão e manifestou interesse em uma área pública contida no porto do Itaqui para investir em armazéns e na movimentação de grãos (soja e milho) e de fertilizantes (granel sólido).

Ocorreu que, conforme alega a parte autora, a requerida/Emap inviabilizou a área, concedendo a outra empresa privada, denominada Copisi/Copi, sem haver prévio processo licitatório.

Assim, foi ajuizada a presente ação a fim de que seja concedida, liminarmente, o reconhecimento da ilegalidade do processo de concessão e determinando que a requerida suspenda imediatamente a concessão da área à Copisi/Copi e que o espaço volte a ser dedicado exclusivamente aos contêineres e outras cargas, não podendo esta última realizar obras e utilizar o espaço até o trânsito em julgado, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos art. 303 e 304 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Anexou documentos na id84453558 e seguintes.

Custas recolhidas na id84455802.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 300..

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, cumulado com a possibilidade de reversibilidade da medida judicial.

Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto.

Verifico que, os documentos acostadas a inicial, com precípua finalidade de demonstrar, de plano, são insuficientes para demonstrar o direito alegado pela parte, que não conseguiu comprovar o uso anterior da área informada na inicial, e, conforme documento na id84453561, págs. 1 e 2, no dia 03 de junho de 2022, a requerente foi informada que a área já estava incluída no Plano de Investimentos da empresa COPISI, sendo fornecida informada sobre a viabilização de outra área.

Assim, há apenas alegações unilaterais, o que corrobora com a necessidade de oitiva da parte adversa e aprofundamento da cognição.

Dessa forma, por ausência dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada.

Ressalto que, apesar do art. 27 § 3º do regulamento de exploração do porto dispor que para a utilização das instalações portuárias de uso público todos os que se utilizarem das instalações portuárias receberão da Autoridade Portuária tratamento sem preferência, em situação específica ou de congestionamento, poderão ser adotados critérios de prioridade de utilização das instalações portuárias.

Não verifico que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, em caso de procedência da demanda, poderá haver posterior concessão do uso da área para a requerente.

A prova documental que conduz à probabilidade do direito, deve haver elementos que o evidenciem, segundo a dicção do artigo 300, do CPC/2015, ou seja, deve conter forte potencial de convencimento, circunstância que não vislumbro no presente pedido, tendo em vista que o pedido se confunde com o mérito.

Ante o exposto, considerando por tudo que dos autos consta, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, requerido pela autora pelos motivos alinhavados no bojo desta decisão.

Defiro, nos termos do art. 303 do CPC/2015, o prazo de 5 (cinco) dias para o requerente emendar a inicial com documentos que entender pertinentes, caso necessário.

Mas ressalto que a poderá ser novamente analisada após a apresentação de contestação.

Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC).

Desse modo, citem-se/intimem-se as partes requeridas para, querendo, apresentarem suas contestações, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial.

Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015.

Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO).

Retire-se o segredo de justiça, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015.

INTIME-SE o autor, através de seu patrono, via Diário da Justiça, para conhecimento desta.

Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO.

Cite-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.
04/02/2023 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 15:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 11:45

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2023 15:10

Declarada incompetência
27/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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