26/05/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:12

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:36

Decorrido prazo de LUCAS DOURADO QUINDERE em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 01:05

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 19:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:17

Decorrido prazo de LUCAS DOURADO QUINDERE em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:23

Decorrido prazo de LUCAS DOURADO QUINDERE em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
24/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:03

Juntada de petição
09/08/2024 01:34

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:36

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:04

Juntada de diligência
24/04/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 20:04

Juntada de diligência
23/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 11:09

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2024 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 10:55

Nomeado perito
26/02/2024 10:32

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2023 06:32

Decorrido prazo de NUBIA SANDREE SOUSA FIGUEREDO DE ARAUJO em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
27/11/2023 23:29

Juntada de laudo pericial
17/11/2023 12:57

Juntada de diligência
13/11/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 13:19

Juntada de diligência
19/10/2023 14:04

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 08:56

Juntada de diligência
21/06/2023 11:45

Mandado devolvido dependência
21/06/2023 11:45

Juntada de diligência
20/06/2023 16:22

Expedição de Mandado.
20/06/2023 10:46

Nomeado perito
19/06/2023 13:18

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:17

Juntada de Certidão
18/06/2023 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.
18/04/2023 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:40

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:54

Juntada de petição
08/04/2023 09:20

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800003-07.2023.8.10.0051 – 1ª Vara [Deficiente] REQUERENTE: IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DOURADO QUINDERE - MA21079 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora não apresentou certidão eleitoral atualizada para comprovar ser eleitor (a) desta Comarca e que esteja regular nas últimas eleições. 2.

Ademais, houve o recadastramento biométrico nesta Comarca, cujo prazo foi encerrado em outubro/2019, e culminou no cancelamento de vários títulos. 3.

Por outro lado, considerando que os atos administrativos de indeferimento de benefícios previdenciários são dotados de presunção de veracidade, e considerando que os exames e os atestados médicos acostados aos autos apenas informam ser o autor portador de patologia, porém, não descrevem o grau de limitação ou deficiência, não são conclusivos pela caracterização de incapacidade, e não especificam a data do início da incapacidade, não havendo comprovação da persistência da patologia nos dias atuais, cabendo ao autor o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 4.

Ante o exposto, determino seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015[1], sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos: a) certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA), informando quanto a regularidade da situação eleitoral, sob pena de indeferimento liminar do pedido, já que a ausência de quitação eleitoral impede a concessão de benefício previdenciário, na forma do art. 7º, parágrafo 1º, inciso II, do Código Eleitoral (Lei 4.717/65); b) laudo médico contemporâneo ou posterior à propositura da ação, subscrito por médico habilitado na especialidade correspondente à patologia alegada, no qual descreva o grau de limitação ou deficiência, a caracterização ou não de incapacidade, descrevendo se total ou parcial, e especificando a data do início da incapacidade e a previsão de reabilitação; c) certidão negativa de distribuição de processos pelo autor perante a Justiça Federal no Maranhão (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região; d) tela de consulta processual ao nome da parte e CPF, no site do TRF da 1ª Região (link https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=MA), indicando inclusive eventuais processos arquivados/baixados, e caso positivo, deve esclarecer quanto a inexistência de coisa julgada ou litispendência, já que a simples juntada da certidão positiva não desobriga a parte de comprovar que não existe processo anteriormente julgado e/ou em tramitação na Justiça Federal do Maranhão, com a juntada do extrato processual e eventual sentença prolatada pelo juízo federal no respectivo processo; 5.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 6.

Cumpra-se.

Pedreiras, 22 de fevereiro de 2023.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras
16/02/2023 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:28

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:22

Juntada de Certidão
04/01/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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