17/05/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 18:22

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 01:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 04:14

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO em 07/03/2023 23:59.
18/04/2023 16:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 08/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:30

Publicado Intimação em 01/02/2023.
14/04/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
25/03/2023 05:16

Publicado Intimação em 10/02/2023.
25/03/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/03/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 12:07

Juntada de petição
10/02/2023 17:09

Juntada de petição
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0000996-06.2002.8.10.0056 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Requerido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSÉ DE RIBAMAR CARDOSO FILHO - MA2666 SENTENÇA Vistos em correição.

Autos em ordem, aptos para extinção.

Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, visando a satisfação de crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa.

No id. 85069518, o exequente protocolou petição requerendo a extinção da presente ação em face do parcelamento e quitação do débito. É breve o relatório.

Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, inciso II, do CPC).

Por sua vez, o artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto pelo pagamento.

Desta feita, considerando que o autor requereu a extinção do feito, em face do parcelamento da dívida e posterior quitação integral do débito, conforme consta na petição retro, não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção da presente execução.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo da publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o desbloqueio de valores ou de bens, caso, porventura, tenha sido autorizado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

CUMPRA-SE.

Santa Inês-MA, data do sistema.

Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito
08/02/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 09:58

Juntada de Certidão
08/02/2023 07:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2023 15:35

Conclusos para julgamento
06/02/2023 15:34

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:23

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

Autos nº 0000996-06.2002.8.10.0056 Tipo de Ação: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA Advogado: JOSÉ DE RIBAMAR CARDOSO FILHO - OAB/MA 2666 Finalidade: Intimar as partes acima especificadas por todo teor do ato ordinatório a seguir transcrito: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº. 05/2019 que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis PG para o sistema PJE, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência da migração e se manifestarem sobre eventuais irregularidades na formação dos autos, para que determinem as correções de eventuais equívocos, ilegibilidade ou ausência de documentos.

Ficando ainda intimadas de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema PJE com o consequente cancelamento no sistema Themis PG3.

Santa Inês (MA),Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria
30/01/2023 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 19:34

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
09/01/2023 20:38

Juntada de Certidão
09/01/2023 20:38

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:58

Juntada de volume
09/01/2023 15:44

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2002

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013913-71.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0013913-71.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800247-02.2019.8.10.0139

Joana Maria das Gracas

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2019 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000258-73.2020.8.10.0060

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Hildenburg Meneses Chaves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0000258-73.2020.8.10.0060

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Welson Rodrigues Reis

Advogado: Hildenburg Meneses Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2020 00:00

Exibir Processo