21/07/2023 22:22

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 15:31

Transitado em Julgado em 07/03/2023
19/04/2023 02:58

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:35

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807869-56.2022.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABBAD, FIEL, BARRETO E BICALHO ADVOCACIA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A IMPETRADO: DANILO CÉSAR GUIMARÃES RIOS - PREGOEIRO CAEMA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando sanar suposto vício na sentença de ID 61281028.

Afirma o embargante que a sentença incorreu em contradição e omissão, pois o presente mandado de segurança não pretende discutir o mérito da decisão do agravo de instrumento 0801191-28.2022.8.0000 e que não foi analisado o pedido de prevenção por conexão.

Requereram ao final a correção dos vícios apontados.

Intimada a parte embargada apresentou manifestação, no ID 64291352, para que seja negado seguimento ao embargos, pois não há qualquer omissão ou contradição.

Conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade.

Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante.

O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar.

Em sucinta análise da decisão ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer omissão justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC.

Na verdade, o embargante pretende rediscutir a decisão, o que deve ser feito em recurso cabível.

Não há ainda que se falar em ausência de análise de pedido de conexão, quando a ação sequer teve o mérito enfrentado.

Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada a inexistência de omissão e contradição a ser sanada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC Intimem-se via PJE.

São Luís/MA, Quinta-Feira, 26 de Janeiro de 2023.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022
07/02/2023 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2022 12:05

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:29

Decorrido prazo de DANILO CÉSAR GUIMARÃES RIOS - pregoeiro CAEMA em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:20

Juntada de contrarrazões
30/03/2022 12:02

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 12:10

Juntada de diligência
25/03/2022 04:50

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
24/03/2022 15:47

Juntada de petição
21/03/2022 17:33

Expedição de Mandado.
20/03/2022 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2022 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 14:29

Conclusos para decisão
22/02/2022 17:27

Juntada de petição
21/02/2022 17:30

Indeferida a petição inicial
17/02/2022 17:34

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801008-13.2022.8.10.0144

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Railson Formiga Rocha

Advogado: Elder Ferreira da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0001626-03.2016.8.10.0111

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Emanuel Kaique Flamel Chaves Sousa

Advogado: Fabricio Castro Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821449-36.2022.8.10.0040

Douraci Siqueira da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Stefani Caroline Cunha Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/09/2022 04:22

Exibir Processo

Processo nº 0800264-64.2020.8.10.0119

Maria Olinda Leite Reis

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Sandro Harlen Oliveira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2020 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800164-32.2023.8.10.0046

Clinica Corpo em Terapia LTDA

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Iub Favero Nathasje

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2023 11:24

Exibir Processo