26/11/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 09:36

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de RAYNARA EVENLY BATISTA CABRAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLOS BRISSAC NETO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de VALTER PEREIRA VERAS NETO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de LUZINEIDE SOARES FALCAO em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 03:13

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:39

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 11:31

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:28

Juntada de termo
19/08/2024 11:26

Juntada de termo
16/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:51

Publicado Despacho (expediente) em 14/08/2024.
14/08/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 10:08

Juntada de petição
17/04/2024 09:46

Expedido alvará de levantamento
16/04/2024 14:32

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:31

Juntada de termo
16/04/2024 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/04/2024 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:23

Processo Desarquivado
02/04/2024 11:04

Juntada de petição
21/03/2024 09:31

Juntada de petição
15/03/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:57

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 04:07

Decorrido prazo de RAYNARA EVENLY BATISTA CABRAL em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:04

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:16

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:16

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA MORAES em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.
30/01/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
03/01/2024 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/01/2024 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/01/2024 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/01/2024 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
03/01/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 11:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:30

Juntada de termo
22/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:28

Publicado Despacho em 30/01/2023.
14/04/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
14/04/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
10/03/2023 11:29

Juntada de contestação
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800067-08.2023.8.10.0054 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE(S): SUSANA ARAÚJO DE ANDRADE REQUERIDO(A)(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA DESPACHO Vistos em correição.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (Id. 83699063), proposta em 17 de janeiro de 2023, por SUSANA ARAÚJO DE ANDRADE, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA, ao postular, em síntese, o reembolso de taxa administrativa, bem como indenização por danos morais.

Esclareço, desde já, que, por força do artigo 2º, § 4º, Lei dos Juizados Fazendários, a competência deste Juizado é absoluta, por isso que passo a analisar o pleito sob esse rito processual.

Tendo em vista que a presente demanda trata sobre questão eminentemente documental e não comporta, a priori, produção de prova em audiência, ao trazer a aplicação dos postulados da gestão processual, como a economia dos atos processuais, ainda que nos feitos processados sob a Lei dos Juizados Fazendários, em que se fomenta a conciliação, cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao artigo 7º, Lei nº 12.153/2009, ofereça contestação, com a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e com a advertência de que a sua não interposição ensejará a revelia (artigo 344, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015).

Ainda, na apresentação da peça contestatória, o requerido deverá indicar a necessidade ou não de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a observância de que, em caso do transcurso in albis do prazo, tanto a parte autora quanto a parte ré concordam com o julgamento do mérito da ação sem a realização de audiência una.

Se houver a necessidade de realização da audiência una, devendo, pois, a parte autora ser advertida de que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca pelas partes, à Secretaria para inclusão do feito em pauta. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que efetue a correção da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Fazendário".

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
26/01/2023 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 19:16

Juntada de Certidão
26/01/2023 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 18:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/01/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:49

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000828-90.2012.8.10.0108

Ruzemberguem Pereira de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Fabio Marcelo Maritan Abbondanza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000828-90.2012.8.10.0108

Ruzemberguem Pereira de Oliveira

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Fabio Marcelo Maritan Abbondanza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0801604-71.2022.8.10.0087

Banco Bradesco S.A.

Aldenira Cardoso Pinheiro de Sousa

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0002551-76.2016.8.10.0053

Jose Luis Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0046207-84.2012.8.10.0001

Silvia de Nazare Pereira Lobo

Estado do Maranhao

Advogado: Rafael Henrique de Carvalho Rufino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2012 10:33

Exibir Processo