TJMA - 0869119-90.2022.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS

CPF *69.***.*85-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA

CPF *23.***.*29-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 17:41

    Transitado em Julgado em 19/05/2023

  • 20/05/2023 02:13

    Decorrido prazo de SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:24

    Decorrido prazo de SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS em 19/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 00:21

    Publicado Intimação em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0869119-90.2022.8.10.0001 Requerente: SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS Curatelado: MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA A MMª.

    JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE ENTRÂNCIA FINAL DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0869119-90.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

    III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

    Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, RG n.º 045836952012-2 e CPF nº *23.***.*29-74, a Requerente SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS, brasileira, solteira, lavradora, RG n.º 016775072001-6, CPF n.º *69.***.*85-91, residente e domiciliada na Travessa Arnaldo Coutinho, nº 02, Batatã-Vila Esperança, São Luís/MA, CEP: 65095-065, telefone: (98) 9 87205214, a quem competirá: 1 - À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

    FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO.

    NÃO PODERÁ TAMBÉM A CURADORA CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CC) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO. 2 - REPRESENTAR O CURATELADO PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou realizar qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. 3 - PRESTAR CONTAS PERIODICAMENTE PERANTE ESTE JUÍZO, A CADA 12 (DOZE) MESES, CUJO PRAZO PASSA A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO (ART. 84, § 4º, DA LEI Nº 13.146/15).

    Serve a presente como mandado, devendo a parte autora, munida com uma via desta sentença, comparecer ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento do interditado.

    Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. (ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza).

    Após a juntada da Certidão de Registro de Interdição, lavre-se termo de curatela definitivo.

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

    Intime-se o Defensor Público .Registre-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos".

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    São Luís/MA, 25 de janeiro de 2023.

    Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

    Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.

    ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 03/05/2023 14:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/04/2023 07:52

    Decorrido prazo de SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:52

    Decorrido prazo de SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:40

    Decorrido prazo de SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS em 19/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 17:41

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 17:23

    Decorrido prazo de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA em 10/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 17:18

    Decorrido prazo de SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS em 10/02/2023 23:59.

  • 16/04/2023 16:13

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 16/04/2023 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 14/04/2023 15:19

    Publicado Intimação em 27/01/2023.

  • 14/04/2023 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0869119-90.2022.8.10.0001 Requerente: SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS Curatelado: MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA A MMª.

    JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE ENTRÂNCIA FINAL DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0869119-90.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

    III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

    Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, RG n.º 045836952012-2 e CPF nº *23.***.*29-74, a Requerente SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS, brasileira, solteira, lavradora, RG n.º 016775072001-6, CPF n.º *69.***.*85-91, residente e domiciliada na Travessa Arnaldo Coutinho, nº 02, Batatã-Vila Esperança, São Luís/MA, CEP: 65095-065, telefone: (98) 9 87205214, a quem competirá: 1 - À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

    FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO.

    NÃO PODERÁ TAMBÉM A CURADORA CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CC) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO. 2 - REPRESENTAR O CURATELADO PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou realizar qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. 3 - PRESTAR CONTAS PERIODICAMENTE PERANTE ESTE JUÍZO, A CADA 12 (DOZE) MESES, CUJO PRAZO PASSA A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO (ART. 84, § 4º, DA LEI Nº 13.146/15).

    Serve a presente como mandado, devendo a parte autora, munida com uma via desta sentença, comparecer ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento do interditado.

    Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. (ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza).

    Após a juntada da Certidão de Registro de Interdição, lavre-se termo de curatela definitivo.

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

    Intime-se o Defensor Público .Registre-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos".

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    São Luís/MA, 25 de janeiro de 2023.

    Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

    Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.

    ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 29/03/2023 15:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0869119-90.2022.8.10.0001 Requerente: SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS Curatelado: MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA A MMª.

    JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE ENTRÂNCIA FINAL DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0869119-90.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

    III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

    Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de MATEUS RONIELSON RAMOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, RG n.º 045836952012-2 e CPF nº *23.***.*29-74, a Requerente SILVONETE DE JESUS ALVES RAMOS, brasileira, solteira, lavradora, RG n.º 016775072001-6, CPF n.º *69.***.*85-91, residente e domiciliada na Travessa Arnaldo Coutinho, nº 02, Batatã-Vila Esperança, São Luís/MA, CEP: 65095-065, telefone: (98) 9 87205214, a quem competirá: 1 - À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

    FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO.

    NÃO PODERÁ TAMBÉM A CURADORA CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CC) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO. 2 - REPRESENTAR O CURATELADO PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou realizar qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. 3 - PRESTAR CONTAS PERIODICAMENTE PERANTE ESTE JUÍZO, A CADA 12 (DOZE) MESES, CUJO PRAZO PASSA A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO (ART. 84, § 4º, DA LEI Nº 13.146/15).

    Serve a presente como mandado, devendo a parte autora, munida com uma via desta sentença, comparecer ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento do interditado.

    Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. (ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza).

    Após a juntada da Certidão de Registro de Interdição, lavre-se termo de curatela definitivo.

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

    Intime-se o Defensor Público .Registre-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos".

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    São Luís/MA, 25 de janeiro de 2023.

    Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

    Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.

    ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 25/01/2023 16:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2023 15:44

    Juntada de Edital

  • 25/01/2023 15:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/01/2023 15:16

    Audiência Entrevista com curatelando realizada para 24/01/2023 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 25/01/2023 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 20/12/2022 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2022 16:52

    Juntada de diligência

  • 15/12/2022 11:55

    Juntada de petição

  • 13/12/2022 12:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/12/2022 11:54

    Juntada de petição

  • 07/12/2022 09:28

    Juntada de petição

  • 06/12/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 15:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2022 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 15:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2022 15:01

    Audiência Entrevista com curatelando designada para 24/01/2023 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 05/12/2022 13:28

    Outras Decisões

  • 05/12/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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