18/11/2024 09:06

Juntada de termo
04/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 11:09

Transitado em Julgado em 21/03/2023
25/04/2023 13:35

Juntada de termo
19/04/2023 17:19

Decorrido prazo de ALBERTO GONCALVES DE SOUSA em 21/03/2023 23:59.
18/04/2023 20:16

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:16

Decorrido prazo de ALBERTO GONCALVES DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:26

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:26

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
14/04/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
07/03/2023 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 08:59

Juntada de diligência
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801138-27.2021.8.10.0018 Autor: ALBERTO GONÇALVES DE SOUSA Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado da DEMANDADA: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

O autor alega que possuía um plano controle, mas que, no mês de fevereiro de 2021, em razão de problemas com a internet, tentou realizar a troca para um plano pré, porém foi condicionada ao pagamento da fatura do mês 05/2021, sendo informado que seria somente essa conta, que pagou e migrou de plano.

Sustenta que, posteriormente, começou a ser cobrado por faturas dos meses de março, abril e junho de 2021, que aduz serem indevidas, encontrando-se cadastrado no plano Vivo controle 6GB – Anual e no pré-turbo concomitantemente.

Por sua vez, a requerida suscita, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, que as cobranças são devidas, vez que o consumidor não solicitou a migração de seu plano de telefonia.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Quanto ao mérito, trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se, a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, verifica-se que a empresa, detentora dos meios de prova, não demonstrou que o consumidor encontrava-se no plano controle no período questionado, quando deveria estar inserido no plano pré-turbo, conforme solicitação do autor.

Nesse contexto, configura-se falha na prestação de serviço, consistente na ausência de migração do plano, nos termos solicitados pelo consumidor, providência que só poderia ser efetuada pela empresa, sendo cabível, assim, o cancelamento do contrato impugnado, bem como dos débitos decorrentes deste.

Todavia, não há que se falar em indenização por danos morais, pois a requerida não causou nenhum tipo de constrangimento ao requerente.

Com efeito, o mero inadimplemento contratual, por si só, não dá ensejo a indenização requerida, pois não atinge os direitos de personalidade do autor. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos.

Com efeito, não restando demonstrados os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade, o pleito do autor não merece acolhimento neste aspecto.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, desacolho a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a cancelar o contrato referente ao plano 128/POS/SMP - VIVO CONTROLE 6GB – ANUAL, de titularidade do autor, ALBERTO GONÇALVES DE SOUSA, CPF *29.***.*21-87, bem como todos os débitos decorrentes do contrato supramencionado.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a cada cobrança indevida.

Por outro lado, deixo de condenar a requerida aos danos morais.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente.

Findo os prazos acima anotados sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumprida a obrigação, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
26/01/2023 15:59

Desentranhado o documento
26/01/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 15:58

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 14:30

Juntada de petição
25/11/2022 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 16:04

Conclusos para julgamento
05/10/2022 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 09:50, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/10/2022 17:34

Juntada de contestação
29/04/2022 13:32

Juntada de termo
07/12/2021 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2021 08:58

Conclusos para despacho
22/11/2021 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 20:24

Outras Decisões
16/11/2021 10:44

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/10/2022 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/09/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
03/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801037-27.2021.8.10.0135

Banco do Nordeste

Ribamar Ferreira Lima

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0801589-66.2022.8.10.0099

Teresinha de Jesus Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0000303-97.2016.8.10.0131

Francisco Ivan Ferreira Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elieth Sousa Afonso Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2016 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0802265-91.2018.8.10.0054

Cristiano Dias Ferreira Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Leticia Almeida Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2018 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0804302-61.2022.8.10.0051

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Antonio Jhonata de Oliveira Bezerra

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2022 02:03

Exibir Processo