10/04/2024 10:04

Baixa Definitiva
10/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/04/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ADRIANO NUNES JOSUE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:22

Publicado Intimação de acórdão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 00:21

Publicado Intimação de acórdão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 10:20

Conhecido o recurso de MARIA XAVIER DE SOUSA - CPF: *78.***.*74-68 (RECORRENTE) e não-provido
27/02/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024 07:18

Juntada de petição
22/02/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 21/02/2024 06:00.
22/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO NUNES JOSUE em 21/02/2024 06:00.
20/02/2024 09:15

Juntada de petição
17/02/2024 00:45

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2024.
17/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
17/02/2024 00:45

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2024.
17/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 13:24

Pedido de inclusão em pauta
31/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:05

Juntada de petição
26/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/01/2024 06:00.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO NUNES JOSUE em 25/01/2024 06:00.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 25/01/2024 06:00.
24/01/2024 00:09

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
24/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
24/01/2024 00:09

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
24/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0802170-22.2022.8.10.0054 Autor: MARIA XAVIER DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353-MA), ADRIANO NUNES JOSUE (OAB 11605-MA) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) DECISÃO Recebo o presente recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da lei n.º 9.099/95.

Contrarrazões em ID 101411936.

Encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

A presente decisão servirá de ofício.

Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Presidente Dutra/MA.
08/11/2023 14:03

Recebidos os autos
08/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:03

Distribuído por sorteio
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA FÓRUM EURICO GASPAR DUTRA Rua CT-11, s/n, Loteamento Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760-000, Fone: (99) 3663-7367 - Email: [email protected] / [email protected] Processo: 0802170-22.2022.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: MARIA XAVIER DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JOSE MENDES JOSUE - MA5353-A, ADRIANO NUNES JOSUE - MA11605-A Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e §1º, e artigo 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Art. 1º, inciso XIII, do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIME-SE a parte requerida, querendo, apresentar as Contrarrazões do Recurso Inominado, id98725723, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Presidente Dutra/MA, 1 de setembro de 2023.

Adão Alves da Silva Técnico Judiciário 2ª Vara, Mat.

TJ/MA 175661
21/07/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0802170-22.2022.8.10.0054 Autor : MARIA XAVIER DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353-MA), ADRIANO NUNES JOSUE (OAB 11605-MA) Réu : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) S E N T E N Ç A Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado descontos fraudulento junto a sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Acerca da preliminar alegada sobre a incompetência deste Juizado Cível para o julgamento da causa, esta encontra-se prejudicada.

No caso vertente, verifico que a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos.

As provas documentais juntadas são suficientes para a resolução do impasse, não havendo, portanto, necessidade de prova pericial.

O Banco réu arguiu, em sede de preliminar, prescrição do direito da autora alegando que a mesma pleiteia verbas com pretensão de reparação civil, cujo direito prescreve em 05 (cinco) anos.

Aplica-se aos casos de contratação de empréstimos via benefício previdenciário o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe sobre o prazo quinquenal para prescrição.

Vejamos: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Outrossim, o marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação reparatória por contratação fraudulenta dá-se não no início da prestação, mas sim, do término dela, pois trata-se a espécie de danos causados em decorrência de fato do serviço, nos termos do que determina o art. 27 da Lei n. 8.078/90.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido, junto a contestação, apresentou contrato da parte autora aderindo ao seguro de acidentes, devidamente assinado por ela, conforme se observa em ID 85911510.

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora na contratação, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência do contrato entre as partes, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito.

Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao consignado questionado.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto.

IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé.

V.

Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acórdão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 5 anos, ante a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Presidente Dutra (MA), data emitida pelo sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito titular da Comarca de Tuntum-MA, respondendo pela 2ª Vara de Presidente Dutra-MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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