12/09/2025 01:12

Decorrido prazo de V L FRANCA - ME em 11/09/2025 23:59.
30/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:18

Juntada de Edital
15/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:38

Juntada de petição
19/02/2025 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/01/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 14:53

Processo Desarquivado
28/01/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:30

Juntada de petição
23/05/2023 14:46

Juntada de ato ordinatório
17/05/2023 09:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
17/05/2023 09:15

Realizado cálculo de custas
15/05/2023 09:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2023 09:00

Juntada de ato ordinatório
15/05/2023 08:59

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 03:04

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
23/04/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:41

Transitado em Julgado em 07/03/2023
19/04/2023 04:15

Decorrido prazo de V L FRANCA - ME em 07/03/2023 23:59.
18/04/2023 19:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 21:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840424-29.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: V L FRANCA - ME EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP 273843-A SENTENÇA Trata-se de Embargos à execução, opostos por V L FRANCA – ME, mediante seu curador especial, representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, onde alega preliminarmente nulidade de citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios para localização do endereço da parte executada, tais como a utilização do sistema Infoseg e expedição e consultas às concessionárias de serviços públicos.

No mérito impugnou de forma genérica, por falta de outros elementos para impugnação específica, requerendo ao final a improcedência da ação executiva.

Intimado o embargado se manifestar quanto aos embargos, apresentou impugnação sob o documento de ID 77060534. É o breve relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de outras provas com base no art. 355, I do CPC.

Compulsando os autos, verifico que os presentes Embargos à Execução dizem respeito à ação de execução n.º 0811821-14.2020.8.10.0001, proposta pelo ora embargado (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE), a qual tem como objeto o pagamento do valor de R$ 5.629,39 (cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), referente às despesas de reembolso de assistência ambulatorial e hospitalar de seus beneficiários.

Preliminarmente, foi levantada pela embargante a nulidade de citação editalícia, em razão de não ter sido esgotados os meios para localização do endereço da parte executada, tais como a utilização do sistema Infoseg e expedição e consultas às concessionárias de serviços públicos, contudo, tal alegação não merece acolhimento.

Compulsando os autos, sob o despacho de ID 48723856, na ação executiva, fora determinada a consulta aos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud, com o intuito de localizar o endereço da executada, ora embargante, porém, sem sucesso, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

No mérito, o cerne da questão se restringe a dois pontos: o primeiro, se o título é certo e exigível, já que, o embargante teria contratado o seguro-saúde, comprometendo-se a efetuar o pagamento mensal do prêmio no valor de R$ 2.519,02 (dois mil quinhentos e dezenove reais e dois centavos); o segundo, se houve inadimplemento por parte do embargante.

Pois bem. o artigo 917 do Novo Código de Processo Civil, ao elencar as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução, faz referência à inexequibilidade do título, bem como ao excesso de execução, conforme se vê abaixo: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Assim, cabíveis os presentes embargos.

Quanto à ausência de impugnação pela parte embargada, importa esclarecer que o STJ firmou entendimento no sentido de que tal omissão não implica ocorrência dos efeitos da revelia, já que o direito do exequente encontra-se fundado em título dotado de força executiva, de sorte que continua sendo ônus do embargante descaracterizar tal força - é que se pode concluir do julgado cuja ementa segue transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO, AFASTADO O RECONHECIMENTO DA REVELIA.

AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJU 27.11.2007). 2.

Esta Corte firmou o entendimento de que a ausência de impugnação dos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia.

Precedentes: AgRg no REsp. 1.447.289/SP, Rel.

Min.SIDNEI BENETI, DJe 2.9.2014; AgRg no Ag 1.229.821/PR, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 9.4.2012; AgRg no REsp. 1.162.868/SP, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2010. 3.

Desta feita, acolhida a preliminar invocada, para se afastar os efeitos da revelia, a solução que se impõe, de logo, é a anulação da sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à fase de instrução, para que as provas apresentadas sejam apreciadas, afastando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Embargante. 4.

Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ.

AgRg no REsp 1224371/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015) grifos nossos.

Assim, deve a embargada produzir provas de que o título é líquido e exigível.

Em análise às provas contidas na ação executiva, acostou a parte embargada o contrato firmado entre as partes (ID 29840292), devidamente assinado pelo representante da empresa embargante, demonstrativo de faturamento (ID 29840294) e planilha atualizada do débito, documentos estes que comprovam os requisitos previstos no art. 786 do CPC.

Por outro lado, a parte embargante não juntou aos autos nenhum documento capaz de elidir a presunção de certeza do crédito, representado no título executivo que instrui a ação executória.

No caso dos autos, tenho que o embargante não se desincumbiu do seu dever de prova, contido no inciso I do art. 373 do CPC.

Constata-se, assim, diante da presente análise do caso, a existência dos elementos de liquidez, certeza e exigibilidade, ínsitos aos títulos de crédito ora apresentados.

O art. 783 do NCPC dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, reputo improcedentes os embargos à execução ora apresentados.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes Embargos a Execução, para considerar legítimo o valor executado na Ação de Execução n.º 0811821-14.2020.8.10.0001, consubstanciada no contrato firmado entre as partes que alicerça o pedido, devendo a referida ação executiva prosseguir normalmente o seu curso.

Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo e o faço nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015.

Junte-se cópia desta decisão aos autos da ação n.º 0811821-14.2020.8.10.0001.

Após o trânsito em julgado desta decisão, desapense-se e arquivem-se os presentes autos.

Assim, não tendo o embargante impugnado a dívida ou ainda o título no qual esta se baseia, imperioso se faz reconhecer a improcedência dos pedidos.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, nos termos do art. 918, inciso III c/c art. 487, inciso I do C.P.C. e determino o prosseguimento da execução Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos.

São Luís/MA, 18 de janeiro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
19/01/2023 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 19:18

Julgado improcedente o pedido
10/10/2022 08:21

Conclusos para decisão
10/10/2022 08:21

Juntada de termo
27/09/2022 11:05

Juntada de petição
14/09/2022 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 22:31

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:54

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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