19/04/2023 23:10

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:01

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 15:42

Transitado em Julgado em 04/04/2023
14/04/2023 21:18

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800129-48.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA LUCIA VIEIRA TIMOTEO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800129-48.2023.8.10.0151 Requerente: MARIA LUCIA VIEIRA TIMOTEO Requerido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Narra a parte autora que o requerido realizou empréstimo sem o seu consentimento.

Diante disso, requer o cancelamento do contrato, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

No mais, o art. 38, caput, da Lei 9.099/95, dispensa o relatório.

Decido. É sabido que cada ação tem uma individualidade que a identifica e da qual se infere os elementos que a compõem.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, para que seja reconhecida que uma ação reproduziu outra anteriormente ajuizada, é necessária a identidade das partes, causa de pedir e pedido, havendo litispendência quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que está em curso.

Dessa forma, consultando o PJe (Processo Judicial Eletrônico), verifica-se que tramita perante esse Juizado o processo nº 0800128-63.2023.8.10.0151, anterior a este, posto ajuizado em 19/01/2023, às11h49min, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (contrato de empréstimo nº 0069694411520220908C).

Com efeito, a litispendência é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 485, inciso V e § 3º, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V e VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sem custas nem honorários, ex vi do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
19/03/2023 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 18:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/03/2023 22:07

Conclusos para julgamento
16/03/2023 22:05

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:29

Juntada de petição
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800129-48.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA LUCIA VIEIRA TIMOTEO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 86015416 .

REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
15/03/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 08:41

Juntada de contestação
17/02/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 15:38

Conclusos para despacho
05/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:29

Juntada de petição
01/02/2023 10:29

Juntada de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800129-48.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA LUCIA VIEIRA TIMOTEO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " DESPACHO Embora não exista previsão legal de que o instrumento de mandato deva ser atualizado, verifico que, em que pese a procuração anexada aos autos ser datada de 19/01/2020 (ID.83870064), a ação somente fora proposta em 19/01/2023, ou seja, mais de um ano depois.

In casu, faz-se necessária a regularização da representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato atualizado, inserindo-se a determinação nos poderes gerais de cautela conferidos, pelo CPC, ao magistrado.

Nesse sentido: “(...)Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, o crescente número de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos Escritórios de Advocacia, autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela (...).

O descumprimento da determinação de emenda no prazo concedido autoriza o indeferimento da inicial. (TJ-MG – AC: 10000205741531001 MG, Câmaras Cíveis/14ª Câmara Cível, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021)”.

Grifou-se.

Verifica-se ainda que o comprovante de endereço juntado data de JUNHO de 2020, também período relativamente razoável, eis que passados mais de 2(dois) anos de sua emissão (ID.83870068).

Isto posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
26/01/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:48

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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