23/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 13/06/2025
18/06/2025 00:35

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:50

Juntada de petição
27/05/2025 11:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.
27/05/2025 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 12:15

Juntada de termo
03/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:28

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:56

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 20:36

Juntada de petição
11/11/2024 21:22

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:16

Juntada de petição
03/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:07

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 10/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:07

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 10/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:06

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 10/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:06

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:28

Juntada de réplica à contestação
19/06/2024 01:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 01:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2024 15:24

Extinto o processo por desistência
30/04/2024 15:46

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:25

Juntada de termo
23/04/2024 09:32

Juntada de petição
19/04/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR em 18/04/2024 23:59.
17/02/2024 03:56

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 19:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 19:26

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:17

Juntada de petição
31/01/2024 03:55

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 17:53

Juntada de ato ordinatório
17/01/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:15

Juntada de diligência
11/01/2024 15:23

Expedição de Mandado.
10/09/2023 12:36

Outras Decisões
05/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:25

Juntada de termo
18/04/2023 21:22

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 15/02/2023 23:59.
14/04/2023 05:20

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
13/02/2023 16:58

Juntada de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0011766-86.2014.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Requerimento de Reintegração de Posse] REQUERENTE: MARIA DE JESUS CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240 REQUERIDO: COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A DECISÃO Informa o autor que é proprietário de um o imóvel denominado Chácara Nossa Senhora Aparecida, situado no município de Imperatriz, no povoado Lagoa Verde KM 07 da rodovia BR 010, com área de 25.226 ha, sendo que por volta do dia 08 de julho de 2014, teria sumido 09 (nove) cabeças de gado de sua propriedade.

Relata que pediu para seu filho verificar o que tinha ocorrido e ao final constatou que algue, tinha invadido a área e destruído a cerda com um trator, e que deduz ter sido a responsável pela subtração das cabeças de gado.

Nesse contexto pede LIMINARMENTE a expedição de Mandado Judicial a fim de ser reintegrado no imóvel.

Juntou documentos dentre elas as imagens da aéra.

Audiência de Justificação realizada em 11 de fevereiro de 2015.

Na ocasião o autor apresentou testemunhas que foram ouvidas.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. É o breve relatório.

Decido.

Em apreciação ao pedido de liminar, formulado na inicial, devo dizer que, conforme dispõe os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, para que seja expedida medida reintegratória o autor precisa provar: a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse, ainda que parcial.

In casu, observo que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida, já que não restou comprovada a data do esbulho alegado pelo autor, pois, embora afirme que ter ingressado com ação de usucapião, e a área não pertencer ao Estado do Maranhão e possuir a posse da área, tal situação não restou demonstrada nos autos, uma vez que sequer consta nos autos qualquer prova de edificação, das cercas derrubadas, comprovação da criação dos animais, como comprovantes de compras de vacina, alimentação compra de sementes para plantio e outras despesas, construção de imóvel na área.

Portanto, diante da imprecisão quando a data do alegado esbulho, e ausência de comprovação da posse, o indeferimento do pleito liminar é medida de rigor.

Nesse sentido: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 924 E 927 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS.

PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO.

LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA.

RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de concessão de liminar de reintegração de posse, é necessário o preenchimento de todos os requisitos dos arts. 924 e 927 do CPC, quais sejam, a existência de posse com menos de ano e dia, a comprovação de existência de posse anterior, de esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse” (TJPR – 17ª C.Cível – AI 808.043-3 – Rel.: Des.

Lauri Caetano da Silva – j. em 09.11.2011).

Sendo assim, indefiro o pedido de LIMINAR de Reintegração de Posse.

Dando continuidade ao feito, cite-se o Réu para, no prazo de legal, apresentar contestação.

Na hipótese de apresentação de defesa, retornem os autos conclusos para saneamento.

Cumpra-se.

Imperatriz – MA, 17 de novembro de 2022.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível
23/01/2023 13:26

Juntada de Certidão
23/01/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 08:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
07/08/2021 06:50

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 19/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:41

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 19/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:16

Decorrido prazo de FELIPE JOSE AGUIAR LIMA em 19/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:16

Decorrido prazo de FELIPE JOSE AGUIAR LIMA em 19/07/2021 23:59.
22/07/2021 03:56

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 09:49

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:38

Recebidos os autos
01/07/2021 16:38

Registrado para 166

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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