19/04/2023 14:40

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 31/01/2023 23:59.
18/04/2023 16:41

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FRANCO JUNIOR em 08/02/2023 23:59.
12/04/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 09:12

Transitado em Julgado em 09/02/2023
08/02/2023 15:12

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/02/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
02/02/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 10:42

Juntada de diligência
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800059-90.2021.8.10.0154 EXEQUENTE: CONDOMINIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB I Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A EXECUTADO: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FRANCO JUNIOR SENTENÇA Vistos em correição ordinária.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Examinando os autos, observo que a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, em face do cumprimento espontâneo da obrigação pela parte executada, antes mesmo de qualquer ato de constrição de bens.

O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação.

A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC.

Tratando da matéria, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) elaborou o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro –Rio de Janeiro/RJ).

Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Respondendo pelo 2º JEEC
20/01/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 14:42

Expedição de Mandado.
19/01/2023 20:33

Extinto o processo por desistência
19/05/2022 08:42

Juntada de petição
17/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:47

Juntada de termo
30/03/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 14:41

Juntada de diligência
29/03/2022 18:19

Juntada de petição
27/01/2022 10:17

Expedição de Mandado.
10/01/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2021 23:36

Conclusos para despacho
19/12/2021 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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