05/09/2025 15:33

Juntada de pedido de desarquivamento
18/08/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:34

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:10

Decorrido prazo de DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:10

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 16:17

Homologada a Transação
13/06/2025 17:31

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:33

Juntada de petição
19/05/2025 16:10

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 10:30, 15ª Vara Cível de São Luís.
19/05/2025 10:06

Juntada de petição
01/05/2025 00:11

Decorrido prazo de DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:11

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
01/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 21:29

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 10:30, 15ª Vara Cível de São Luís.
10/04/2025 20:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2018 15:00, 15ª Vara Cível de São Luís.
13/03/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 17:05

Conclusos para decisão
10/10/2024 04:39

Decorrido prazo de DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 01:50

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 12:28

Juntada de petição
16/09/2024 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 14:46

Juntada de petição
20/08/2024 13:49

Outras Decisões
23/03/2023 09:24

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:23

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:01

Juntada de petição
05/03/2023 22:44

Publicado Intimação em 31/01/2023.
05/03/2023 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802424-96.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE RATIS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PIERRE MAGALHAES MACHADO - MA14402-A REU: CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119 DECISÃO Cuida-se de demanda de rito comum ordinário, proposta por EDNILDO SILVA SOARES e GISELDA RODRIGUES DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual foi suscitada questão prejudicial de mérito, mais especificamente impugnação ao valor da causa.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Inicialmente, tendo a parte demandada habilitado patrono nos autos, conforme ID Num. 49949067, REVOGO A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

Diante de questões preliminares, com aptidão a prejudicar o mérito da demanda, necessário o seu devido enfrentamento, com vistas a evitar prejuízos futuros à demanda e às partes, além de constituir medida de efetivação da prestação jurisdicional efetiva e justa (art. 6º, CPC).

Por oportuno, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa jurídica que usufrui desses serviços postos à sua disposição, especialmente prestação de serviços condominiais, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC.

Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a depender do seu cabimento.

Dito isto, passa-se a avaliação da preliminar de impugnação do valor da causa, sob argumento de que estão destoantes com os valores de indenizações fixadas na jurisprudência.

Em que pese o entendimento esposado pela parte demandada, verifica-se que o valor da causa corresponde a soma dos valores materiais e morais, ora pleiteados na inicial, correspondendo ao previsto no art. 292, VI do CPC que o valor da causa “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, de modo a justificar o valor atribuído na inicial.

A irresignação da parte demandada, quanto a ausência de correspondência do valor pretendido com os valores supostamente devidos, não serve como fundamento bastante para alteração do valor da causa, cujo risco de eventual sucumbência é inerente ao pleito formulado e o devido.

Diante dos argumentos expostos, DEIXO DE ACOLHER a preliminar, ora suscitada pela parte demandada.

Ao ensejo, determino a intimação das partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada.

Ficam as partes intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse de composição do litígio, em consonância com o entendimento prelecionado nos arts. 359 e art. 139, IV, ambos do CPC.

Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís
27/01/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 12:36

Outras Decisões
17/03/2022 21:21

Conclusos para julgamento
17/03/2022 21:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 20:13

Outras Decisões
04/03/2022 20:13

Revogada a suspensão do processo
26/08/2021 11:23

Conclusos para decisão
26/08/2021 11:23

Juntada de Certidão
30/07/2021 16:47

Juntada de petição
16/02/2021 22:55

Juntada de petição
04/06/2020 09:59

Juntada de petição
24/05/2020 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2020 12:24

Juntada de petição
02/03/2020 13:13

Juntada de petição
24/09/2019 12:44

Conclusos para decisão
24/09/2019 12:44

Juntada de Certidão
16/08/2019 11:51

Juntada de petição
10/05/2019 01:27

Decorrido prazo de ELIANE RATIS COSTA em 09/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 00:23

Publicado Intimação em 12/04/2019.
12/04/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2019 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2019 14:45

Juntada de Ato ordinatório
10/04/2019 14:40

Juntada de Certidão
10/04/2019 14:34

Juntada de ata da audiência
07/10/2018 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS em 02/10/2018 23:59:00.
06/10/2018 11:27

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2018 10:22

Juntada de contestação
08/08/2018 11:34

Juntada de Certidão
08/08/2018 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2018.
08/08/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2018 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2018 11:29

Audiência conciliação designada para 11/09/2018 15:00.
24/07/2018 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2018 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/01/2018 17:58

Conclusos para decisão
23/01/2018 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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