23/10/2023 12:04

Baixa Definitiva
23/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/10/2023 12:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 19/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 13/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:14

Decorrido prazo de ADNALDO SILVA NASCIMENTO em 13/10/2023 23:59.
01/09/2023 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 29/08/2023.
01/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801555-17.2021.8.10.0135 – COMARCA DE TUNTUM APELANTE: ADNALDO SILVA NASCIMENTO Advogado: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A APELADO: MUNICIPIO DE TUNTUM Advogados: JASSEM DIAS CARVALHO - MA18239-A, AIRTON JOSE DE SOUSA - MA4389-A Proc. de Justiça: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.

SALÁRIOS NÃO PAGOS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO MUNICIPAL.

RECURSO PROVIDO. 1. É consagrado o entendimento jurisprudencial de que, sendo incontroversa a existência do vínculo funcional, incumbe à municipalidade o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao recebimento de verbas remuneratórias inadimplidas cobradas por servidor público integrante de seu quadro de pessoal (art. 373, inciso II, do CPC).

Isso porque este último encontra-se em situação de hipossuficiência probatória em relação ao ente público.

Precedentes do STJ e do TJMA. 2.

Hipótese em que o ente municipal não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que não apresentou contraprova apta a ilidir a pretensão aduzida na inicial de que não houve o pagamento das gratificações natalinas, férias e 1/3 constitucional do período laborado e salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020. 3.

Devida a condenação do ente municipal ao pagamento dos salários dos meses trabalhados (outubro a dezembro de 2020) e não pagos pela municipalidade. 4.

Apelo provido.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO.
25/08/2023 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 11:49

Conhecido o recurso de ADNALDO SILVA NASCIMENTO - CPF: *54.***.*84-04 (APELANTE) e MUNICIPIO DE TUNTUM - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (APELADO) e provido
24/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ADNALDO SILVA NASCIMENTO em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:58

Conclusos para julgamento
01/08/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 10:11

Recebidos os autos
27/07/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/07/2023 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 16:38

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
06/07/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Retirado
06/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ADNALDO SILVA NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 11:00

Conclusos para julgamento
17/06/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 12:01

Recebidos os autos
15/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/06/2023 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2023 15:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2023 10:08

Juntada de parecer
04/05/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:01

Recebidos os autos
26/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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