16/07/2025 00:58

Juntada de petição
15/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:45

Juntada de petição
11/07/2025 05:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 05:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2025 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2025 22:45

Juntada de petição
22/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:00

Juntada de petição
20/04/2024 21:14

Juntada de petição
11/04/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/04/2024 23:59.
13/02/2024 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
16/07/2023 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:22

Decorrido prazo de NOELIA NUNES VELOZO PAULA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:07

Decorrido prazo de NOELIA NUNES VELOZO PAULA em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:37

Decorrido prazo de NOELIA NUNES VELOZO PAULA em 10/07/2023 23:59.
15/04/2023 01:32

Publicado Intimação em 11/04/2023.
15/04/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
07/04/2023 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2023 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 15:16

Decorrido prazo de NOELIA NUNES VELOZO PAULA em 25/11/2022 23:59.
25/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0843312-78.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NOELIA NUNES VELOZO PAULA, MARIA ODETE DE ARAUJO SOUZA, IZABEL COUTINHO MACEDO COSTA, CARLOS ALBERTO MINEU COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063, ADILENE RAMOS SOUSA - MA5699-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO nº 0816304-56.2021.8.10.0000 ainda não consta Acórdão/Trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no Despacho ID 60074602.

São Luís, 8 de agosto de 2022.

ADRIANA PINHEIRO MENDES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
24/08/2022 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 11:40

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/06/2022 23:59.
07/04/2022 13:59

Decorrido prazo de CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO em 06/04/2022 23:59.
14/03/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 11:19

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:15

Juntada de petição
03/08/2021 17:14

Juntada de petição
30/07/2021 00:49

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2021 15:45

Conclusos para decisão
15/06/2021 01:22

Juntada de impugnação aos embargos
08/06/2021 01:52

Publicado Despacho (expediente) em 08/06/2021.
07/06/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
06/06/2021 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/05/2021 23:59:59.
24/04/2021 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 22:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 13:07

Conclusos para despacho
19/03/2021 13:07

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:59

Juntada de embargos de declaração
07/03/2021 17:28

Juntada de petição
03/03/2021 02:10

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0843312-78.2016.8.10.0001 AUTOR: NOELIA NUNES VELOZO PAULA e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063, ADILENE RAMOS SOUSA - MA5699 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Ementa: Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Ação Coletiva nº 14.440/2000 – SINPROESEMMA.

Título Executivo Judicial certo, liquido e exigível.

Prescrição não configurada.

Excesso de execução reconhecido após aplicação da Tese Fixada pelo TJMA no julgamento do IAC nº 18193/2018.

Impugnação procedente, em parte.

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Sentença promovida por NOÉLIA NUNES VELOZO PAULA E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nestes autos, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

Ao final, requereu a expedição de precatórios para pagamento dos valores devidos aos exequentes no valor total de R$ 245.727,13 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos e vinte e sete reais e treze centavos) referente ao principal retroativo (Planilha de ID’s ns.º 3258370 até 3258501).

Petição de ID n.º 8342660 o Estado-executado suscitou a litispendência de execução com relação a exequente IZABEL COUTINHO MACEDO COSTA, uma vez que também ajuizou o Processo nº 12816-07.2013.8.10.0001, conforme se observa em simples consulta ao sistema “jurisconsult” e na respectiva petição inicial.

Intimado o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença suscitando a prescrição da pretensão executória, inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional e o excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução. (ID nº 17636814).

Os exequentes manifestaram-se sobre a Impugnação ocasião em que refutaram os argumentos do Estado, sustentando que a deflagração da liquidação de sentença pelo Sindicado nos autos da Ação Coletiva teria interrompido a prescrição, e que não há excesso nos cálculos apresentados vez que elaborados consoante o determinado na sentença transitada em julgado. (ID nº 18117090).

Por determinação deste Juízo (ID nº 28770899) a Contadoria Judicial elaborou os cálculos conforme a tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247.890/2019).

A Contadoria elaborou cálculos de ID nº 39659064 atualizado até novembro de 2020.

Intimadas sobre o novo cálculo (ID n.º 38716126) os exequentes concordaram com os cálculos da Contadoria (ID nº 40466485) e o executado Estado do Maranhão manifestou-se primeiramente discordando dos cálculos da contadoria (ID n.º 40695050), entretanto, na Petição de ID n.º 40998498 concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial e pediu a desconsideração da petição de discordância. É o relatório.

Analisados, decido.

Inicialmente rejeito a preliminar de litispendência tendo em vista que o Processo n.º 12816-07.2013.8.10.0001 foi extinto em razão da desistência formulada pela exequente IZABEL COUTINHO MACEDO COSTA, não havendo, portanto, cumulações de execuções em relação a continuidade desta demanda.

A presente impugnação se ampara na alegação de prescrição da pretensão executória, inexigibilidade do título e existência de excesso de execução fundada na incorreção dos cálculos apresentados pelos exequentes quanto ao período do cálculo.

Segundo o executado/impugnante, o termo final dos cálculos deveria ser maio de 2003, e não dezembro de 2012 como aplicado pelos exequentes.

Inicialmente, quanto ao objeto e cálculo discutido na presente execução, ressalta-se que em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado.

Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr.

Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”.

Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01 de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico.

Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Ademais, esclareço que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão, inclusive o Recurso Especial e seu Agravo nº 019800/2020, não terão efeito suspensivo automático, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC.

Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures.

Dito isto, passemos à análise dos pontos levantados pelo Estado do Maranhão em sua impugnação.

Quanto à prescrição, destaco que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000 é contado a partir da liquidação do título, não de seu trânsito em julgado em 01 de agosto de 2011.

Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável, ainda, ao ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença, que somente ocorreu com a homologação do acordo relativo à obrigação de fazer em 09 de dezembro de 2013.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECRETO 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. […] 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título.

Analisando idêntica controvérsia acerca da execução individual do Acórdão n. 102.861/2011, proferido nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se no mesmo sentido, verbis: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO. […] III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. […] V – Apelo provido. (Ap 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.

II.

No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante.

III.

Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.

IV.

A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. […] VI.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.

VII.

Apelação conhecida e provida. (Ap 0812136-47.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 05/12/2018) Portanto, considerando que a presente execução foi ajuizada em 30 de julho de 2016, decorridos menos de 05 (cinco) anos da liquidação do julgado que constituiu o título executivo judicial (09 de dezembro de 2013), indefiro a prejudicial de prescrição suscitada pelo impugnante.

No que pertine à alegação de inexigibilidade do título executivo e limitação temporal dos valores retroativos, como demonstrado acima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.

Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.

Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.

Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior.

Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37.

Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC.

No tocante à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação, que não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC).

Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data.

Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998.

Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus).

A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria.

No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004.

Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb.

Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Com base nestas premissas, no presente caso, a Contadoria elaborou cálculos de ID nº 39659064 atualizado até dezembro de 2020 e o exequente realizou os cálculos de ID nº 3258370 até 3258501 atualizado até 20 de julho de 2016, sendo constatado neste último o excesso de execução no valor de R$ 429.013,69 (quatrocentos e vinte e nove mil e treze reais e sessenta e nove centavos), valor este decorrente da diferença entre o valor pedido e o valor efetivamente devido (consoante nova regra do IAC nº 18193/2018).

Conforme relatado alhures, os exequentes concordaram com os cálculos da Contadoria, em consequência, reconheceram o excesso encontrado e alegado pelo Estado do Maranhão.

Face ao exposto, julgo procedente em parte a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para reconhecer o excesso de execução apontado pela Contadoria nos cálculos realizados pelos exequentes (ID nº 3258370 até 3258501), em consequência, homologo e reconheço em favor dos exequentes os valores calculados e apresentados pela Contadoria Judicial ao ID nº 39659064, atualizados até 16 de dezembro de 2020.

Com relação aos honorários advocatícios da fase de execução (sucumbência) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de serem devidos, vez que se trata de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada, conforme se vê da Súmula n.º 345 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”, assim, não merece acolhida a discordância do executado formulada ao ID nº 17636814.

Portanto, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios da execução que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução.

Face a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) no julgamento da presente Impugnação, condeno os impugnados ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do excesso de execução (art. 85, § 7º do CPC), que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso reconhecido e ao pagamento das custas judiciais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do CPC).

Ressalta-se que a hipossuficiência reconhecida nestes autos em favor dos exequentes não podem, neste momento, ser mitigada em razão dos créditos que lhes foram reconhecidos, vez que estes valores ainda não estão efetivamente incorporados aos patrimônios desses credores, o que só se dará quando do efetivo recebimento dos valores após processamento dos respectivos precatórios.

Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de execução) serão objeto de requisição autônoma.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos a contadoria para atualização e inclusão dos honorários da execução.

Em seguida, considerando os valores homologados (principal e honorários de sucumbência da fase de execução), expeçam-se os respectivos Precatórios, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão; e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 17 de dezembro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
01/03/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2021 19:22

Juntada de petição
05/02/2021 18:58

Conclusos para decisão
04/02/2021 15:27

Juntada de petição
30/01/2021 22:27

Juntada de petição
29/01/2021 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
08/01/2021 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/12/2020 15:34

Realizado Cálculo de Liquidação
05/03/2020 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 11:49

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/12/2019 17:23

Juntada de pendência de cálculo
22/03/2019 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2019 19:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 00:15

Publicado Intimação em 01/03/2019.
01/03/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2019 10:06

Juntada de Ato ordinatório
26/02/2019 17:44

Juntada de petição
18/01/2019 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica
18/01/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2018 21:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 15:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2017 17:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2016 13:49

Conclusos para despacho
20/07/2016 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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