12/08/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:46

Juntada de termo
07/08/2024 10:15

Juntada de petição
26/07/2024 19:03

Juntada de petição
26/07/2024 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2024 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:11

Juntada de termo
09/07/2024 23:21

Juntada de petição
09/07/2024 09:24

Recebidos os autos
09/07/2024 09:24

Juntada de despacho
18/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 08:45

Juntada de diligência
22/05/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 08:42

Juntada de diligência
29/03/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/03/2023 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 18:00

Juntada de diligência
10/03/2023 12:47

Decorrido prazo de JORAN DJALMA LIMA em 30/01/2023 23:59.
08/03/2023 00:18

Juntada de contrarrazões
01/03/2023 03:20

Publicado Sentença (expediente) em 25/01/2023.
01/03/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
28/02/2023 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 11:17

Juntada de ato ordinatório
27/02/2023 16:13

Juntada de apelação
08/02/2023 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 17:51

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 17:41

Desentranhado o documento
08/02/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 15:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/02/2023 09:39

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:38

Juntada de termo
08/02/2023 09:26

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:21

Juntada de termo
06/02/2023 15:22

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/01/2023 08:46

Juntada de Certidão
24/01/2023 08:25

Juntada de Ofício
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av.

Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0812601-93.2022.8.10.0029 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: NATANAEL COELHO DE OLIVEIRA.

Imputação: [Latrocínio].

SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de NATANAEL COELHO DE OLIVEIRA, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 157, §3, II do Código Penal Brasileiro, aduzindo o que se segue, in litteris: “, em meados do dia 13 (treze) de janeiro de 2022 (dois mil vintes e dois), na localidade Redenção, próximo à margem da rodovia estadual localizada entre as cidades de Caxias/MA e Coelho Neto/MA, divisa territorial deste Município, o denunciado Natanael Coelho de Oliveira, praticou a conduta delitiva consubstanciada em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência qualificada pelo resultado morte, tipificada no art. 157, §3º, II, do Código Penal Brasileiro, em desfavor das vítimas Ray Rodrigues Lima e Carlos Alberto Oliveira e Silva Junior.” Inquérito Policial, ID 76047254.

Recebida a denúncia em 27 de setembro de 2022, ID 77103358.

O acusado apresentou resposta à acusação em ID 78082926.

Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 12 de dezembro de 2022, foram ouvidas as testemunhas ANTÔNIO RIDELSON SOARES DO NASCIMENTO, ALEXANDRA MARIA DE SOARES, JANAINA DE SOUSA ROCHA OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS COELHO, MÔNICA CARVALHO DE OLIVEIRA e ANTONIO GOMES DE MORAIS, bem como o acusado.

Em alegações finais, ID 82878157, o MInistério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o crime de exercício das próprias razões.

Vieram os autos Conclusos. É o relatório.

DECIDO Ao acusado está sendo imputada a conduta delitiva prevista no artigo 157, §3, II do Código Penal, abaixo transcrito: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 3º Se da violência resulta: II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

Cabe ao Magistrado apreciar as provas colhidas aos autos de maneira sistemática e harmônica, de modo a buscar a formação de um juízo de certeza, devendo ele confrontar as provas existentes para a busca da verdade real.

No caso dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva está suficientemente demonstrada, o que se depreende dos laudos de exame cadavérico constantes no ID 76047259 - Págs. 5/7.

Restaram também evidentes algumas informações sobre o crime de que trata os autos, senão vejamos: 1- O delito provavelmente ocorreu em virtude das dívidas contraídas pela vítima RAY RODRIGUES LIMA, pois segundo informações das testemunhas JANAINA DE SOUSA ROCHA OLIVEIRA, MÔNICA CARVALHO DE OLIVEIRA e ANTONIO GOMES DE MORAIS, a mencionada vítima estava envolvida com diversas transações de compra e venda de veículos automotores, estando em débito com diversas pessoas, inclusive com a testemunha ANTÔNIO GOMES, o que causava a revolta de seus credores, razão pela qual ele se tornou alvo de condutas criminosas. 2- A vítima CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR foi alvo da ação de criminosos apenas por estar acompanhando a outra vítima.

Assim, a sua morte foi determinada pelo acaso, pois ele não possuía nenhuma ligação pessoal com a vítima RAY e não tinha nenhum envolvimento com práticas criminosas à época dos fatos.

Desse modo, sua morte foi uma fatalidade não prevista por quem planejou a subtração do veículo que seria entregue por RAY. 3- Na data do crime, a vítima RAY RODRIGUES entrou em contato com um contato gravado em seu celular com o nome "CAXIAS-MA", com quem se encontraria para a entrega do veículo e estaria envolvido na emboscada sofrida pelas vítimas, conforme se extrai dos documentos ID 76047262, pág. 09. 4- Segundo apurado pela investigação policial, a pessoa nominada como "CAXIAS-MA" seria o acusado NATANAEL COELHO.

Todavia, os depoimentos das testemunhas MÔNICA CARVALHO e ANTÔNIO GOMES, prestados em juízo não trouxeram juízo de certeza, quanto a esse fato, vez que foram evasivos ao afirmar que o acusado NATANAEL COELHO seria a mesma pessoa que respondia por meio do contato "CAXIAS-MA". 5- Há elementos indiciários de que o réu NATANAEL COELHO já esteve envolvido com outras práticas delituosas que se assemelham ao crime pelo qual está sendo processado nestes autos,o que se depreende do depoimento de DAVID JONATHAN ROSA SILVA, obtido em fase inquisitorial, segundo o qual o depoente já tinha sido detido pelo réu em ocasião em que ficou com os braços e pernas amarrados com camisas, já que o réu desconfiava que o depoente havia lhe entregado para a polícia.

Observa-se, por meio da análise das informações acima elencadas, que não há prova irrefutável nos autos de que o crime foi cometido pelo acusado,pesando contra ele meros indícios de autoria delitiva, haja vista que já havia tido contato com a vítima RAY RODRIGUES, para fins de negociações.

Contudo, não há testemunho presencial dos fatos narrados na denúncia e, além disso, nenhuma testemunha afirmou em juízo, com convicção, de que o contato salvo na agenda da vítima RAY RODRIGUES como sendo "Caxias-MA" coincidia com a pessoa acusada.

Ressalte-se, de antemão, que este juízo deferiu inúmeras medidas para fins de identificação da autoria do crime, como interceptações telefônicas (Processo nº 0801572-46.2022.810.0029, Processo nº 0809380-05.2022.810.0029) e busca e apreensão domiciliar de bens (Processo nº 0801743-03.2022.810.0029), no entanto, não houve quaisquer informações sobre a autoria do delito tratado nesses autos.

Assim, considerando que no juízo penal a condenação só poderá ocorrer mediante um juízo de certeza, em razão da aplicação do princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5, LVII da Constituição Federal, não podendo haver condenação com base em deduções ou ilações, faz-se imperiosa a absolvição do acusado.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER NATANAEL COELHO DE OLIVEIRA, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, nos termos do artigo 386, V do Código de Processo Penal.

Serve a presente Sentença de ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o acusado NATANAEL COELHO DE OLIVEIRA ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever permanecer preso.

Sem custas.

Transitada em julgado, certifique-se, expeça-se as comunicações de praxe e arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive os familiares das vítimas.

Caxias (MA), 20 de janeiro de 2023.

Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias
23/01/2023 17:17

Juntada de termo
23/01/2023 10:57

Juntada de Carta precatória
23/01/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 08:52

Juntada de diligência
23/01/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2023 01:32

Decorrido prazo de ANTÔNIO RIDELSON SOARES DO NASCIMENTO em 05/12/2022 23:59.
20/01/2023 22:26

Expedição de Mandado.
20/01/2023 22:08

Expedição de Mandado.
20/01/2023 22:08

Expedição de Mandado.
20/01/2023 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 21:20

Juntada de termo
20/01/2023 18:02

Julgado improcedente o pedido
20/01/2023 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MEDEIROS COELHO em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:19

Decorrido prazo de NATANAEL COELHO DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:18

Decorrido prazo de NATANAEL COELHO DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:28

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL NERY SILVA em 14/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:28

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL NERY SILVA em 14/11/2022 23:59.
16/01/2023 08:09

Conclusos para julgamento
16/01/2023 08:09

Juntada de termo
14/01/2023 15:31

Juntada de petição
11/01/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 11:14

Juntada de Certidão
21/12/2022 16:02

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/12/2022 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 09:12

Juntada de termo
12/12/2022 19:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2022 16:20 2ª Vara Criminal de Caxias.
12/12/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:30

Juntada de termo
07/12/2022 14:56

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA DE SOUSA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 14:24

Juntada de Ofício
07/12/2022 13:30

Juntada de termo
07/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 10:42

Juntada de diligência
24/11/2022 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 07:48

Juntada de diligência
24/11/2022 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 07:46

Juntada de diligência
03/11/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 10:34

Juntada de diligência
27/10/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 16:52

Juntada de diligência
27/10/2022 11:11

Juntada de petição
27/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:48

Juntada de parecer de mérito (mp)
26/10/2022 14:12

Juntada de termo
20/10/2022 21:31

Juntada de petição
19/10/2022 08:26

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:08

Juntada de Ofício
18/10/2022 12:15

Juntada de Carta precatória
18/10/2022 11:57

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:45

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:32

Juntada de Ofício
18/10/2022 09:07

Expedição de Mandado.
18/10/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 07:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/12/2022 16:20 2ª Vara Criminal de Caxias.
17/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 07:55

Conclusos para despacho
11/10/2022 07:54

Juntada de termo
10/10/2022 20:12

Juntada de petição
05/10/2022 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 07:32

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:48

Juntada de petição
30/09/2022 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:21

Conclusos para despacho
30/09/2022 08:19

Juntada de termo
30/09/2022 08:17

Juntada de termo
30/09/2022 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 07:21

Juntada de diligência
28/09/2022 08:55

Expedição de Mandado.
28/09/2022 08:17

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/09/2022 20:55

Recebida a denúncia contra NATANAEL COELHO DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*81-42 (INVESTIGADO)
26/09/2022 15:50

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:50

Juntada de termo
26/09/2022 15:20

Juntada de denúncia
14/09/2022 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 11:39

Juntada de ato ordinatório
14/09/2022 11:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801946-61.2021.8.10.0073

Luene Mariano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruna Oliveira Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/12/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0827762-13.2022.8.10.0040

Jose Iromar Silva Cardoso

Casas Bahia

Advogado: Riala Maria Gondinho Ericeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/12/2022 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0802048-17.2018.8.10.0032

Maria Martins da Rocha

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nilton da Cruz Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2018 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0812601-93.2022.8.10.0029

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Natanael Coelho de Oliveira

Advogado: Emanoel da Silva Miranda Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0801721-67.2021.8.10.0032

Antonia Xavier de Almeida do Nascimento

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2021 11:03

Exibir Processo