22/04/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
22/04/2023 07:23

Transitado em Julgado em 06/02/2023
18/04/2023 15:21

Decorrido prazo de M. R DE SOUZA - COMERCIO em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:21

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 17:43

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802630-09.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: M.

R DE SOUZA - COMERCIO AUTOR: MARILENE RODRIGUES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO REU: MARCO ANTONIO DA CRUZ *80.***.*03-24 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por M.

R DE SOUZA - COMERCIO e outros em face de MARCO ANTONIO DA CRUZ *80.***.*03-24, todos já qualificados nos autos.

Designada audiência de conciliação para o dia 30/11/2022, às 15h:40min, se constatou a ausência do(s) demandante(s) (ID nº 81596851). É breve o relatório.

Decido.

Como é cediço, o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 prevê como causa de extinção do processo quando o autor de deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.[1].

In casu, ausente os autores à audiência de conciliação, embora devidamente intimados através de seu advogado constituído (ID nº 13023736), o processo não tem como prosseguir diante do desinteresse das partes demandantes.

Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
12/01/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 10:54

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/11/2022 15:54

Conclusos para julgamento
30/11/2022 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
18/11/2022 14:36

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 16:20

Juntada de Certidão
10/11/2022 08:51

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
10/11/2022 08:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
09/11/2022 23:38

Juntada de Certidão
24/10/2022 18:19

Juntada de Carta precatória
24/10/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 23:42

Juntada de Certidão
12/10/2022 21:21

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
27/09/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:41

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
22/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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