14/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2024 23:59.
24/06/2024 10:53

Juntada de petição
23/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:00

Juntada de termo
29/05/2023 14:51

Juntada de petição
08/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/05/2023.
08/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 09:28

Juntada de Certidão
27/04/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 19:46

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE ALVES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 05:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 09:13

Conclusos para decisão
16/01/2023 09:12

Juntada de termo
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826774-89.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Decretação de Ofício, Fazenda Pública] REQUERENTE: MARIA DA PIEDADE ALVES DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: DANIEL RODRIGUES CRUZ - PA12915, BEATRIZ SOUZA DA CRUZ - PA27632 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ SOUZA DA CRUZ - PA27632, DANIEL RODRIGUES CRUZ - PA12915 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por MARIA DA PIEDADE ALVES DA SILVA e outros em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa.

Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA).

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0826774-89.2022.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 13 de janeiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
13/01/2023 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2023 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:25

Declarada incompetência
13/12/2022 10:33

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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