TJMA - 0805057-94.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE ABREU LOPES

CPF *58.***.*63-69

Advogados

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB: 14186/MA

CPF *18.***.*46-58

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 15:14

    Juntada de termo

  • 25/06/2024 17:49

    Juntada de petição

  • 25/06/2024 17:17

    Expedido alvará de levantamento

  • 24/06/2024 10:18

    Juntada de termo

  • 24/06/2024 10:16

    Desentranhado o documento

  • 18/06/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 10:23

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2024 15:07

    Juntada de termo

  • 13/05/2024 11:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/05/2024 10:32

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 16:00

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/04/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 23:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 17:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 16:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.

  • 04/08/2023 10:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 09:14

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/07/2023 09:13

    Transitado em Julgado em 18/05/2023

  • 22/05/2023 09:50

    Juntada de petição

  • 19/05/2023 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2023 23:59.

  • 21/04/2023 09:27

    Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 08:10

    Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 20/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0805057-94.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ABREU LOPES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 REQUERIDO: INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE ABREU LOPES, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

    Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de sua filha WENISE VIEIRA ABREU, ocorrido em 22.10.2018, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

    Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que a parte autora não produziu provas.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99).

    Ao teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

    O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento da menor WENISE VIEIRA ABREU, ocorrido em 22.10.2018, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor.

    Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _Declaração de atividade rural da autora, constando o exercício da atividade rural da autora no período de 14.12.2017 a 14.12.2021; _Carteira de filiação da autora no sindicato de trabalhadores rurais de Itapecuru Mirim, com data de ingresso em 24.06.2019 _ Declaração de Proprietário de Terras, constando o exercício de atividade rural no período de 17.03.2016 a 21.10.2018. _Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como sendo lavradora; _Auto declaração de atividade rural; _ Pesquisa de Campo, constando a atividade rural da autora, no Povoado Conceição Rosa, com data de filiação ao sindicato em 24.06.2019; _ Ficha de atendimento da autora junto ao SUS, constando a profissão da autora como sendo lavradora; _Ficha de Loja, constando a profissão da autora como sendo lavradora.

    Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

    Desta forma, as provas documentais juntadas gera a certeza de que se trata de típico rurícola.

    A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal produzida.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a sua filha WENISE VIEIRA ABREU, ocorrido em 22.10.2018, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reis), acrescido de correção monetária e juros.

    O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

    Precedente desta Corte. (...) 5.

    Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

    No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

    Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

    A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1].

    Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 24/03/2023 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2023 10:50

    Julgado procedente o pedido

  • 09/03/2023 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 08:17

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 13:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 09/03/2023 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2023 16:19

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 29/01/2023 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0805057-94.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ABREU LOPES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 REQUERIDO: INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08.03.2023, às 13 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

    Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

    As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

    Intimem-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 10/01/2023 14:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2023 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/01/2023 14:19

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 13:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 29/11/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 09:26

    Juntada de réplica à contestação

  • 22/11/2022 17:06

    Juntada de contestação

  • 17/11/2022 15:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/10/2022 18:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/10/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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