05/03/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 08:39

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 03:25

Decorrido prazo de HELLEN WILZA SOUZA PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
03/03/2024 19:00

Juntada de petição
19/02/2024 02:01

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 17:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/02/2024 18:23

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:23

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:25

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 15:28

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
16/10/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:58

Juntada de petição
01/08/2023 16:11

Juntada de petição
25/07/2023 06:14

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 03:04

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800443-84.2018.8.10.0016 DEMANDANTE: SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MIGUEL MARANHAO MUSSALEM - MA14927, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312 DEMANDADO: HELLEN WILZA SOUZA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - MA19694 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB 19694-MA), da disponibilização do alvará judicial no sistema PJE nos autos do processo em epígrafe.

Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 20 de julho de 2023.

ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial
20/07/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 09:44

Juntada de Alvará
19/06/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:30

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:13

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:13

Decorrido prazo de HELLEN WILZA SOUZA PEREIRA em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800443-84.2018.8.10.0016 DEMANDANTE: SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MIGUEL MARANHAO MUSSALEM - MA14927, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312 DEMANDADO: HELLEN WILZA SOUZA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - MA19694 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra.

ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: MIGUEL MARANHAO MUSSALEM (OAB 14927-MA), ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB 14600-MA), MARCELO FRAZAO COSTA (OAB 15312-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB 19694-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido por este Juízo a seguir transcrito: Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde a parte reclamada alega que a penhora realizada é indevida, uma vez que recaiu em valor oriundo do seu salário.Intimada a manifestar-se, a parte autora defendeu a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da requerida.Possui razão a ré.Sem necessidade de maiores digressões quanto ao assunto, o entendimento prevalente no STJ é o de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em poupança e outras aplicações financeiras e em conta-corrente:EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes.2.

Agravo interno não provido.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6).RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.AGRAVANTE : UNIÃO.AGRAVADO : A DE L C L.ADVOGADOS : MARIA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - PE014105.LUIZ FELIPE BITTENCOURTT WINTER - SC026530.A possibilidade de penhora de parte de salário é construção jurisprudencial para casos onde o devedor recebe salário em valor muito elevado, onde a constrição parcial não causa prejuízo ao seu sustento.Ante o exposto, acolho a impugnação ao pedido executivo formulado pela parte reclamada com base no artigo 833, X do Código de Processo Civil.P.R.I.Após o trânsito em julgado voltem-me conclusos.Cumpra-se.São Luís (MA), 24 de abril de 2023.Juiz Joscelmo Sousa Gomes.Respondendo pelo do 11º JECRC Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 22 de maio de 2023.

NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial
22/05/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2023 14:17

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:16

Juntada de Certidão
30/01/2023 20:58

Juntada de petição
29/01/2023 15:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 0800443-84.2018.8.10.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA Advogado: MIGUEL MARANHAO MUSSALEM OAB: MA14927 Endereço: desconhecido Advogado: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA OAB: MA14600 Endereço: Rua da Lagoa, 04, Araçagy, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 Advogado: MARCELO FRAZAO COSTA OAB: MA15312 Endereço: Rua Vale, Sala 809, Ed.

Zircônio, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-820 ESPÓLIO DE: HELLEN WILZA SOUZA PEREIRA Advogado: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA OAB: MA19694 Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 220 A, JUÇARA, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte autora intimada do despacho cujo teor segue transcrito: Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se quanto à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 16 de novembro de 2022
10/01/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 19:34

Conclusos para decisão
24/10/2022 19:32

Juntada de Certidão
22/10/2022 09:37

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
21/10/2022 16:38

Juntada de petição
20/10/2022 09:34

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
18/10/2022 12:11

Juntada de recibo (sisbajud)
20/09/2022 13:08

Realizado Cálculo de Liquidação
15/09/2022 09:10

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:28

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 10:23

Processo Desarquivado
29/03/2022 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:21

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:20

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:59

Juntada de petição
09/09/2019 15:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 11:29

Conclusos para despacho
26/07/2019 11:29

Juntada de Certidão
10/05/2019 10:15

Juntada de petição
04/04/2019 08:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/03/2019 10:58

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2019 15:20

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 11/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2019 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica
17/12/2018 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2018 12:22

Conclusos para julgamento
06/12/2018 16:05

Juntada de petição
23/11/2018 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica
16/11/2018 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 10:11

Conclusos para julgamento
01/11/2018 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/11/2018 10:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/10/2018 16:37

Juntada de diligência
14/10/2018 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2018 15:32

Expedição de Mandado
05/09/2018 15:59

Juntada de Certidão
04/09/2018 15:36

Juntada de petição
04/09/2018 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica
04/09/2018 10:06

Juntada de ata da audiência
04/09/2018 09:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 01/11/2018 10:00.
31/07/2018 15:23

Juntada de Petição de diligência
31/07/2018 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 10:30

Expedição de Mandado
19/06/2018 10:26

Juntada de ata da audiência
19/06/2018 10:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 04/09/2018 10:30.
19/06/2018 09:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 15:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2018 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2018 17:38

Expedição de Mandado
10/04/2018 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/06/2018 10:30.
10/04/2018 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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