22/08/2025 17:59

Juntada de petição
16/08/2025 06:10

Juntada de petição
15/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:01

Juntada de petição
10/06/2025 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2025 15:47

Processo Desarquivado
10/06/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
08/06/2025 20:56

Juntada de petição
08/06/2025 20:38

Juntada de petição
29/11/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 15:43

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 12:13

Juntada de petição
29/09/2024 22:09

Juntada de petição
27/09/2024 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2024 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:29

Juntada de petição
03/07/2024 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 15:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802263-34.2021.8.10.0049
10/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/01/2024 20:57

Juntada de petição
09/01/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 07:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2023 09:35

Juntada de petição
11/07/2023 20:59

Juntada de petição
23/01/2023 14:45

Conclusos para despacho
21/01/2023 18:18

Juntada de petição
19/01/2023 12:13

Juntada de petição
18/01/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 00:00

Intimação

Ação de [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Nº 0804075-14.2021.8.10.0049 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA DE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA, através de seu advogado, DR: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA OAB-MA 12021-A.

FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Tendo em vista a incidência de erro formal, identificada e sanada pela Exequente, DEFIRO, por força da súmula 392 do STJ, pedido de atualização endereço do Loteamento, que não é o Loteamento Encontro das Aves, mais sim, Loteamento Jardim das Mansões Iguaiba, na presente Execução Fiscal.

Após: (a) Cite-se o devedor e corresponsável(eis) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os acréscimos legais constantes da Certidão da Dívida Ativa, inclusive honorários que arbitro em 10%, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, hipótese em que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, arbitrando honorários advocatícios de 10% em prol do exequente, reduzindo de metade, na hipótese de pagamento no prazo acima (art. 827, §1º do CPC, aplicação subsidiária). (b) A citação será feita pela via postal, com aviso de recebimento. (c) Se o aviso de recebimento não retornar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da postagem da carta de citação, expeça-se o competente mandado, para cumprimento pelo Oficial de Justiça.

Hipótese de frutífera a citação por via postal ou por oficial: d) Sendo positiva a citação pela via postal ou por oficial, e não sendo pago o débito e nem garantida a execução, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, obedecendo-se às disposições dos incisos II, III, IV e V, do artigo 7º, da Lei de Execução Fiscal.

A intimação do executado da penhora será feita pelo oficial ou por publicação no diário oficial, cientificando-o de que o prazo para embargar é de 30 (trinta) dias.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis, em sendo casado o devedor, intime-se também o cônjuge. (e) A penhora poderá ocorrer sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (f) Recaindo a penhora em veículo, proceda-se às restrições no sistema RENAJUD, juntando-se nos autos (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, IV e art. 14, II).

Recaindo em imóveis, proceda-se ao registro da penhora ou arresto, mediante entrega da contrafé e cópia do termo ou auto ao Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel, e demais repartições competentes, de acordo com os arts. 7º e 14 da Lei n.º 6.830/80. (g) Caso o executado não tenha domicílio ou dele se oculte, proceda o Sr.

Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.

Hipótese de infrutífera a citação por via postal ou por oficial (h) Caso não seja encontrado o executado por via postal ou oficial, para fins de citação, proceda-se à consulta do endereço nos sistemas Infojud e Siel. (i) Encontrado novo endereço, proceda-se conforme as alíneas “a” a “g”. (j) Não encontrando novo endereço, mesmo após esgotados os meios de pesquisa, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em cinco dias, determinando, em caso de omissão, a expedição do competente edital para fins de citação, obedecendo às disposições contidas no inciso IV do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal. (k) transcorrido o prazo do edital, e não sendo pago o débito e nem garantida a execução, proceda-se nos termos alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.

Após, voltem conclusos para nova deliberação.

Paço do Lumiar, 7 de novembro de 2022.

GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”.

Paço do Lumiar, Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023.

Resp: 133769.
17/01/2023 15:21

Juntada de Mandado
17/01/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 04:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 18:35

Juntada de petição
04/11/2022 13:25

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:49

Juntada de petição
21/10/2022 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 22:43

Juntada de petição
16/02/2022 11:07

Conclusos para despacho
15/02/2022 22:06

Juntada de petição
15/02/2022 13:45

Juntada de petição
19/01/2022 19:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 19:30

Juntada de petição
06/12/2021 09:32

Conclusos para despacho
04/12/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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