TJMA - 0000155-57.2015.8.10.0055

PROCESSO nº 0000155-57.2015.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA RÉU: MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, movida por VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA, em desfavor, inicialmente, de MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA/MA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.-INSS.

O autor afirma é servidora municipal desde 11/07/1997, e que vem exercendo seu ofício habitualmente, na função de Agente de Apoio da Secretaria Municipal de Educação.

No entanto, o município demandado recolheu o INSS e não repassou as contribuições à Autarquia Previdenciária.

Alega ainda que o INSS não procedeu à fiscalização que lhe compete por lei.

Desta forma, a requerente pleiteia a obrigação de fazer para compelir o município para proceder com o repasse das contribuições previdenciárias junto à Previdência Social correspondente ao tempo de contribuição respectivo e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Decisão págs. 45/49 (ID 43505303), o juízo da 13ª Vara da Justiça Federal extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao INSS e declinou a competência para processar e julgar o feito o Juízo da Comarca Estadual de Santa Helena.

Em sede de Contestação, o Município de Turilândia alega, em síntese, que o autor não possui legitimidade ativa para propor a ação, uma vez que os valores pleiteados são de titularidade da União, e que não comprovou o fato constitutivo do seu direito. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifico que a autora é servidora pública, nomeada através de ato administrativo da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal (pág. 33, ID 43505303 ).

Desta feita, a contagem de tempo de serviço de servidor público se dá através da mera consideração dos efeitos do aludido ato administrativo.

Ainda, examinando-se detidamente os autos, observa-se também que o Município de Turilândia não possui regime próprio de previdência, o que leva à conclusão de que o regime a que os servidores estão submetidos é o Regime Geral da Previdência Social.

Digo isso, tendo em vista os contracheques carreados ao caderno processual que identificam o INSS como o destinatário dos descontos previdenciários, sendo da União a competência para arrecadar e fiscalizar o recolhimento de tais verbas, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 33 da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

Desta feita, entendo haver interesse da União na apuração dos fatos, que, supostamente, teriam lesionado o patrimônio público federal.

Não obstante os descontos previdenciários no salário da servidora, não cabe a esta pleitear a restituição de contribuições previdenciárias não repassadas ao INSS, tendo em vista que a Autarquia Federal é a verdadeira credora para cobrança dos recolhimentos previdenciários que não lhe foram repassados, não tem a autora legitimidade ativa para propor ação com tal objetivo.

Logo, observo a flagrante ilegitimidade do autor, não merecendo prosperar o pedido para que seja determinado que o Município repasse ao INSS as contribuições previdenciárias.

Desse modo, considerada à intelecção do art. 17 do Código de Processo Civil, segundo a qual “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, não vislumbro a viabilidade jurídica da presente demanda quando a parte que postula não é legitimada a exercer em juízo o direito que ora vindica.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS AO INSS: SERVIDORA.

ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO- RECURSO NÃO PROVIDO. 1Na hipótese dos autos, a autora/ apelante, filiada ao INSS, não detém legitimidade para propor ação de cobrança visando o recolhimento de contribuições previdenciárias não efetuadas pelo empregador no tempo devido.

A Lei 11.457/07 define quem detém a legitimidade para a referida cobrança. 2.

Demais disso, o fato do município ter, ou não ter, repassado ao INSS as contribuições previdenciárias que descontou na remuneração é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, pois esta sempre poderá fazer prova junto ao próprio órgão previdenciário de que sofreu tais descontos, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição. 3.

Em vista disso, a autora,no caso de eventual negativa do INSS em conceder-lha aposentadoria por ausência de recolhimento deve ingressar contra o INSS em ação própria.4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime. (TJ-PA -APL 00065756120148140133 BELÉM, Relator: Des.

NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 27/07/2017, Data de publicação: 28/07/2017).

PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE E NÃO REPASSADOS AO INSS.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CRÉDITO DA AUTARQUIA FEDERAL.

REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1No caso em lume, pretende a autora, ora apelada, a restituição dos valores descontados do Município em seu contracheque, a título de contribuição previdenciária, sob o fundamento de que não haviam sido efetuados os recolhimentos previdenciários ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. 2.

Ora, se houve desconto previdenciário e o Município não fez o repasse ao órgão arrecadador, tem-se, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), não tendo o trabalhador nenhum direito à restituição dos valores como pretende a autora.3.

In casu, a autarquia federal é a verdadeira credora para cobrança dos recolhimentos previdenciários que não lhe foram repassados. 4.

Com efeito, o fato do município ter, ou não ter, repassado ao INSS as contribuições previdenciárias que descontou é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, posto que esta sempre poderá fazer prova junto ao órgão previdenciário de que sofreu os descontos em lume, mediante a apresentação dos seus contracheques em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição, sendo certo, ademais, que para cada vínculo empregatício é devida a correspondente contribuição ao instituto previdenciário, sendo este o legítimo credor dos recolhimentos previdenciários não repassados.5.Reexame necessário provido, à unanimidade.(TJ-PE – REEX: 3169748 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 30/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público.

Data de publicação: 12/05/2015).

Portanto, diante da notória ilegitimidade do autor, em outro sentido não se pode convergir, senão naquele que impõe a extinção prematura do feito. 3.

DISPOSITIVO Face ao exposto, ante a constatada ausência de legitimidade ad causam, JULGO EXTINTO o processo sem resolução mérito, o que o faço com fulcro no artigo 485, incisos VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, suspendendo a exigibilidade do crédito, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

SANTA HELENA (MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena