13/09/2021 12:08

Arquivado Definitivamente
14/08/2021 00:50

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO OSIPOW GUEDES em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 16:31

Decorrido prazo de CESAR ZENKER RILLO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 16:31

Decorrido prazo de TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS em 12/08/2021 23:59.
25/07/2021 15:00

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 10:19

Outras Decisões
14/07/2021 09:47

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:31

Conclusos para decisão
06/03/2021 02:31

Decorrido prazo de TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO OSIPOW GUEDES em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:38

Juntada de embargos de declaração
27/02/2021 01:54

Publicado Intimação em 26/02/2021.
27/02/2021 01:54

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806500-03.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MONEO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: CESAR ZENKER RILLO - RS53930, GABRIEL AUGUSTO OSIPOW GUEDES - RS100309 REU: BUS TURISMO RENT A CAR LTDA - ME Advogado do(a) REU: TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS - MA10659 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: O patrono do autor apresentou petição requerendo cumprimento de sentença, alusivo aos honorários de sucumbência, fixado no édito condenatório.

Assim, pede que seja observado o art. 523, do CPC/2015 para cumprimento da obrigação.

Com efeito, as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária obedecem a um diploma legislativo especial, qual seja, o Decreto-Lei 911/69.

Ocorre que este diploma normativo sofreu algumas alterações com o advento da Lei nº 13.043/2014, sendo a maioria delas destinadas a tutelar a posição jurídica do credor fiduciário.

Dentre as diversas alterações, temos que a nova redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 traz ao texto legal um posicionamento já firmado pela jurisprudência pátria, qual seja, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas ao devedor fiduciante quanto ao preço da venda do bem, ao pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.

Em outras palavras, uma vez que o bem foi apreendido e foi levado ao leilão pelo banco fiduciário, é direito do devedor ter ciência dos valores arrecadados com a negociação e, por conseguinte, reaver parte da quantia a título de ressarcimento, caso o valor da venda seja superior ao débito.

De fato, a partir do momento que o fiduciante deixa de efetuar o pagamento de parte das parcelas e o bem é apreendido em ação específica e, por consequência, vendido pela instituição financeira, deve a empresa reter apenas a quantia devida pelo inadimplemento, sob pena de caracterizar-se enriquecimento ilícito.

Portanto, temos que, em havendo parcelas pagas pelo autor, tem esse direito a apuração do saldo com a devida prestação de contas, bem como a restituição deste montante.

E diga-se de passagem, as despesas decorrentes de honorários de sucumbência e custas processuais, deverão ser objeto de pagamento oriundo do dinheiro havido da venda extrajudicial, sendo, portanto, a cobrança efetivada tão somente em caso de insuficiência de numerário decorrente da alienação.

Por tais razões, caberá ao banco fiduciário efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência em favor de seu patrono, com aqueles valores.

Ante o exposto, indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença, ressalvada a possibilidade de execução, caso os valores decorrentes do venda extrajudicial do veículo sejam insuficiente para quitação dos honorários de sucumbência, cujo incidente (cumprimento de sentença), será, obrigatoriamente instruído com a prestação de contas para averiguar a existência de saldo devedor.

Preclusa a decisão, arquivem-se os presentes autos.

Custas como recolhidas.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
24/02/2021 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 12:02

Outras Decisões
23/10/2020 12:28

Conclusos para despacho
23/10/2020 12:26

Transitado em Julgado em 24/09/2020
22/10/2020 16:26

Juntada de petição
22/10/2020 08:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 11:09

Conclusos para despacho
24/09/2020 05:25

Decorrido prazo de TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 05:25

Decorrido prazo de CESAR ZENKER RILLO em 23/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2020 11:25

Outras Decisões
07/07/2020 13:20

Juntada de agravo interno
12/06/2020 10:11

Conclusos para decisão
12/06/2020 10:10

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:42

Juntada de embargos de declaração
22/05/2020 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 10:56

Julgado procedente o pedido
11/09/2019 14:57

Conclusos para julgamento
11/09/2019 14:55

Juntada de Certidão
29/08/2019 15:32

Juntada de petição
21/08/2019 01:07

Decorrido prazo de BUS TURISMO RENT A CAR LTDA - ME em 20/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 10:33

Juntada de diligência
16/07/2019 10:42

Expedição de Mandado.
16/07/2019 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 11:58

Juntada de termo
03/07/2019 11:26

Juntada de cópia de decisão
26/06/2019 14:32

Conclusos para decisão
26/06/2019 11:04

Juntada de petição
03/06/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 14:32

Juntada de petição
24/01/2018 09:21

Conclusos para julgamento
24/01/2018 09:20

Juntada de Certidão
06/10/2017 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO OSIPOW GUEDES em 05/10/2017 23:59:59.
05/10/2017 17:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2017 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2017 11:32

Juntada de ato ordinatório
29/08/2017 11:31

Juntada de Certidão
20/04/2017 00:12

Decorrido prazo de CESAR ZENKER RILLO em 19/04/2017 23:59:59.
12/04/2017 00:05

Decorrido prazo de CESAR ZENKER RILLO em 10/04/2017 23:59:59.
04/04/2017 20:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2017 17:21

Juntada de termo
03/04/2017 17:19

Juntada de termo
28/03/2017 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO OSIPOW GUEDES em 27/03/2017 23:59:59.
28/03/2017 00:05

Decorrido prazo de CESAR ZENKER RILLO em 27/03/2017 23:59:59.
21/03/2017 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2017 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2017 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2017 13:44

Expedição de Mandado
20/03/2017 13:44

Expedição de Mandado
20/03/2017 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica
20/03/2017 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica
20/03/2017 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica
20/03/2017 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 10:38

Conclusos para decisão
20/03/2017 10:37

Juntada de termo
16/03/2017 13:28

Juntada de Petição de diligência
13/03/2017 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica
13/03/2017 10:38

Expedição de Mandado
08/03/2017 15:24

Concedida a Medida Liminar
23/02/2017 17:27

Conclusos para decisão
23/02/2017 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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