09/04/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:58

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 02:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:39

Decorrido prazo de LEIDIANE BEZERRA MARTINS em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 03:07

Publicado Sentença (expediente) em 28/11/2023.
29/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 03:06

Publicado Sentença (expediente) em 28/11/2023.
29/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800017-23.2020.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DIAS NICACIO Advogado do(a) DEMANDANTE: LEIDIANE BEZERRA MARTINS - MA13443 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A S E N T E N Ç A Vistos etc., Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O cerne da questão trata-se em aferir se a parte requerente, JOSE DIAS NICACIO, contratou empréstimo consignado junto ao requerido, BANCO BRADESCO S.A., o que, em tese, legitimaria descontos em seu benefício previdenciário referente à contratação, que, contudo, a autora sustenta que não teria efetuado.

Em sua defesa, o requerido alegou questões preliminares de mérito.

Passo à análise.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída.

Com relação a procuração, afasto a preliminar nos termos da 2ª Tese do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. É inconteste que a relação travada entre os litigantes é amparada pelo código de defesa do consumidor, eis que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC.

Como é cediço, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço o defeito inexiste” ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II).

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

In casu, há a comprovação de que a requerente, em verdade, teve descontado de sua conta corrente, valores relativos a empréstimo junto a instituição financeira ré.

Contudo, observa-se que, ao ID 90830173 e 90830174, o banco requerido juntou o contrato e o extrato bancário da conta da autora no qual se verifica o valor do depósito e saque da quantia, referente ao contrato de empréstimo.

O documento juntado pelo réu é hábil para demonstrar a contratação lícita do empréstimo consignado com recebimento de valores.

Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que os valores foram disponibilizados na conta bancária da recorrente, declarar a nulidade desse contrato seria enriquecer ilicitamente a autora que se beneficiou do valor depositado e não contestou em tempo hábil ou devolveu o valor depositado.

Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, cabe à parte autora demonstrar a verossimilhança do direito alegado e uma dessas formas é a juntada de seu extrato bancário, que comprova que não recebeu o valor do contrato que busca a declaração de nulidade.

Assim, caberia à autora fazer prova de que não recebeu o valor indicado ou não celebrou o contrato apresentado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

O réu, por sua vez, se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que a autora obteve vantagem econômica com a contratação, bem assim que a execução do contrato vem se dando na forma como pactuada.

A parte ré requereu a condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé.

Entretanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não vislumbro na hipótese em exame. É necessário observar que a parte autora é pessoa idosa, hipervulnerável, e de baixa instrução, a qual foi instruída a respeito de direito que não lhe era inerente.

O simples fato da parte ingressar em juízo com pretensão na qual acredita possuir, sem ficar comprovada a intenção desleal com a propositura da lide, não configura litigância de má-fé.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023
24/11/2023 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:00

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 12:52

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 15:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
26/04/2023 21:56

Juntada de protocolo
26/04/2023 21:55

Juntada de protocolo
26/04/2023 11:17

Juntada de contestação
06/04/2023 17:23

Decorrido prazo de LEIDIANE BEZERRA MARTINS em 30/01/2023 23:59.
06/04/2023 17:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
03/02/2023 21:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
03/02/2023 21:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800017-23.2020.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE DIAS NICACIO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEIDIANE BEZERRA MARTINS - MA13443 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – Em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, revogo a suspensão do processo decorrente do incidente.

II – DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/04/2023, às 15:00, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

III – CITEM o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 16/01/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 15:52

Audiência Una designada para 27/04/2023 15:00 1ª Vara de Vargem Grande.
19/08/2022 00:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:04

Juntada de petição
06/10/2021 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 21:37

Juntada de Certidão
06/10/2021 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 21:34

Juntada de Certidão
27/06/2021 12:34

Conclusos para despacho
27/06/2021 11:22

Juntada de Certidão
04/07/2020 01:58

Decorrido prazo de LEIDIANE BEZERRA MARTINS em 03/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 17:14

Expedição de Mandado.
02/06/2020 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2020 17:17

Conclusos para decisão
03/01/2020 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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