18/04/2023 03:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 24/01/2023 23:59.
13/04/2023 08:07

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
16/01/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
27/12/2022 11:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0842882-19.2022.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc; Trata-se de Inquérito Policial n.º 054/2022 – DECRADI, instaurado mediante portaria, com o fito de apurar a suposta prática do crime de esbulho possessório, em desfavor de JOSÉ DARIO MARTINS TEIXEIRA.

O Ministério Público Estadual se manifestou pelo arquivamento dos autos ante a atipicidade do fato, por inexistência de elementos indicativos suficientes para configurar a prática do delito, conforme ID 74036327.

Em petição intercorrente, em ID 74150875, a defesa da vítima requereu a reanálise de documentação e ainda o envio dos autos à Promotoria de Justiça Especializada para solução de conflitos agrários com o fim de lá ser oferecida a denúncia.

Com nova vista dos autos, em ID 78130562, o representante do Parquet mais uma vez se manifestou pelo arquivamento do presente procedimento investigatório, por falta de base para a denúncia, por atipicidade do fato.

Eis o breve relatório.

Decido.

De fato, ao meu sentir, o conjunto probatório colhido na peça informativa efetivamente não autoriza a propositura da respectiva ação penal, vez que não havendo comprovada a tipicidade do delito, não há possibilidade de oferecimento da denúncia.

Neste caso, não se vislumbra suporte fático suficiente e passível de justificar a oferta da acusação em juízo, não sendo as provas e diligências empreendidas plenamente suficientes para determinar a ocorrência precípua do delito, bem como para imputar o cometimento do crime aos agentes apontados como autores.

O crime de esbulho possessório está capitulado no artigo 161, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro e, por este dispositivo, observa-se a existência de requisitos específicos para a sua ocorrência.

A conduta diz respeito à invasão fazendo uso de violência a pessoa ou grave ameaça, ou em concurso de mais de duas pessoas, de terreno ou edifício alheio, condições estas que não puderam aqui serem observadas.

Ressalta-se que já existe ação de reintegração de posse em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos após declaração de incompetência da Vara Agrária, por tratar-se, em síntese, de demanda coletiva pela posse de área rural e que possui interesse social.

Ademais, como bem colocado pelos Promotores de Justiça, inexiste prova de materialidade suficiente para incutir a existência do crime já que, neste contexto, os agentes apresentaram documentação, incluindo cópias de declarações e escritura, relativas à área conflitante, combatendo as alegações colocadas pela suposta vítima.

Desta forma, ACOLHO os pareceres ministeriais levados a efeito nos presentes autos, cujos fundamentos por eles expostos adoto como razões de decidir e, com fulcro no artigo 28, primeira parte, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca do fato.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Após anotações, comunicações e intimações de estilo, arquivem-se, observando-se as cautelas legais.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal
17/12/2022 11:31

Juntada de petição
16/12/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 13:44

Determinado o arquivamento
13/10/2022 08:35

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:37

Juntada de petição
21/09/2022 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:25

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:25

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:46

Juntada de petição
18/08/2022 11:00

Juntada de petição
01/08/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 14:13

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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