26/08/2025 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:52

Juntada de contrarrazões
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/08/2025 08:11

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:44

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
17/06/2025 10:27

Juntada de apelação
11/06/2025 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 19:50

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 17:30

Conclusos para decisão
20/10/2024 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:16

Juntada de petição
15/10/2024 16:02

Juntada de petição
26/09/2024 02:34

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
22/03/2024 13:52

Juntada de petição
23/10/2023 09:00

Conclusos para julgamento
08/08/2023 17:34

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:36

Juntada de réplica à contestação
29/07/2023 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
29/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:38

Juntada de contestação
28/04/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 09:05

Outras Decisões
04/02/2023 21:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
20/01/2023 13:30

Conclusos para despacho
18/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0872649-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA MARINHO AGUIAR RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES JOANA MARINHO AGUIAR RODRIGUES moveu ação em desfavor de BANCO DAYCOVAL CARTOES, com base em relação jurídica sob a proteção das regras do direito do consumidor, cuja competência absoluta é do foro de residência deste último.

O STJ, ao analisar a questão, uniformizou a jurisprudência.

AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min.

João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) Na petição inicial a autora indicou endereço do município de Caxias/MA, embora tenha omitido o nome da cidade,consta no comprovante de endereço juntado.

Assim, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido e determino a remessa dos autos para para o juízo competente, Comarca de Caxias, com baixa.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
17/01/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 09:23

Declarada incompetência
21/12/2022 17:14

Conclusos para decisão
21/12/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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