22/08/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:24

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:28

Recebidos os autos
08/08/2024 11:28

Juntada de despacho
11/03/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/02/2024 23:55

Juntada de contrarrazões
27/02/2024 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
14/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:57

Juntada de apelação
15/12/2023 02:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 17:10

Juntada de petição
13/12/2023 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 13:58

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 09:56

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:44

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
21/11/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:51

Juntada de petição
26/09/2023 11:57

Juntada de petição
19/09/2023 01:40

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802021-54.2023.8.10.0001 AUTOR: EMIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DESPACHO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamento e a organização do processo, indicando expressamente o que pretendem ver esclarecido, de maneira participativa/colaborativa.

Assim, intimem-se partes, para de forma fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.

Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA,21 de agosto de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
14/09/2023 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:29

Juntada de réplica à contestação
17/07/2023 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2023.
17/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802021-54.2023.8.10.0001 AUTOR: EMIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros D E S P A C H O Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação do ID 92517106, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 26 de junho de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
12/07/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:21

Juntada de Certidão
17/05/2023 19:53

Juntada de contestação
16/05/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 16:44

Juntada de réplica à contestação
15/04/2023 08:41

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
03/04/2023 10:58

Juntada de contestação
02/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802021-54.2023.8.10.0001 AUTOR: EMIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EMIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO – IPREV E OUTRO, já qualificados.

Alega que é policial da reserva remunerada e, por tal razão, estava isento de contribuir para o FEPA.

Acrescenta que “com a entrada em vigor da emenda 41/2003, foi instituído a contribuição para reformados/aposentados/pensionistas, mas limitou a contribuição ao teto do RGPS que hoje é de R$ 7.507.00 (sete mil quinhentos e sete reais)”.

Prossegue relatando que seu subsídio é de R$ 7.633,10 (sete mil seiscentos e trinta e três reais e dez centavos), de maneira que a incidência será apenas no que ultrapassar o teto, e não na sua integralidade, o que acontece ao caso em concreto.

Requer a concessão de antecipação de tutela para determinar aos requeridos que se abstenham de reter qualquer contribuição a título de FEPA no subsídio da Autora, sob pena de caracterização de crime de desobediência e multa de R$ 1000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento.

Com a inicial, colacionou documentos. É o relatório.

Decido.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária gratuita.

A LC 40/1988 dispunha que a contribuição previdenciária se daria no índice de 11% sobre a parcela que eventualmente superasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, o que foi modificado pela LC 224/2020, determinando a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, onerando consideravelmente o contribuinte.

A matéria regente dos fatos (de natureza tributária) está prevista nas disposições do art. 40 da Constituição Federal, o qual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e reforçado pela Emenda nº 103/2019, instituiu a contribuição previdenciária também para os aposentados, nada podendo ser alegado acerca de direito adquirido contra a Constituição.

Nesse sentido o STF há muito tempo já consolidou sua jurisprudência indicando a natureza jurídica tributária e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a saber: É firme a jurisprudência do STF, "o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido a regime jurídico" (RE 92.511, Min.

Moreira Alves, RTJ 99/1267).

AI - 145.522 AgR, rel. min.

Sepúlveda Pertence, j. 15-12-1998, 1ª T, DJ de 26-3-1999. (A Constituição e o Supremo).

EMENTA: 1.

Inconstitucionalidade.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput).

Regra não retroativa.

Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência.

Precedentes da Corte.

Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad a eternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional.

Ofensa a outros direitos e garantias individuais.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Regra não retroativa.

Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social.

Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

Votos vencidos.

Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF.

Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II).

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Bases de cálculo diferenciadas.

Arbitrariedade.

Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade.

Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003.

Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18.

São inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203).

As disposições do § 18, do art. 40 da Constituição Federal, tratam de regime próprio dos servidores públicos (civis), já que os militares (que não são mais servidores públicos, apenas militares) têm regime próprio de proteção social, não previdenciário, regido no plano federal pela Lei Complementar Federal nº 13.954/2019 e no estadual pela Lei Complementar Estadual nº 224/2020.

Sobre essa diferença e a alíquota de contribuição, é oportuno assentar que a lei federal é bem clara em fazer a distinção em previdência social, afeta aos servidores públicos, e o sistema de proteção social que alberga os militares, como se observa no dos dispositivos abaixo transcritos: “Art. 24-B.

Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.” “Art. 24-C.

Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” “Art. 24-D.

Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

Parágrafo único.

Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.” “Art. 24-E.

O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo único.

Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.” Note-se que o art. 24-C manda incidir a contribuição "sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas".

Não bastasse isso, o parágrafo único do art. 24-E é bem claro em determinar que: "não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.” Isto posto, indefiro a tutela antecipada requerida.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 e ss do novo CPC, tendo em vista a manifestação do Estado indicando ausência de autonomia dos advogados públicos para a realização de acordo (Ofício nº 170/2016- GAB/PGE).

CITEM-SE o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV e o ESTADO DO MARANHÃO, através da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 27 de fevereiro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
01/03/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2023 10:06

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:37

Juntada de petição
05/02/2023 22:50

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
05/02/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802021-54.2023.8.10.0001 AUTOR: EMIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO: Intime-se o advogado que subscreve a inicial, para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos o instrumento procuratório, regularizando assim a sua representação processual (art. 104, CPC), bem como os documentos indispensáveis a propositura da ação, sob pena de indeferimento, conforme arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 16 de janeiro de 2023.

Juíza Sara Fernanda Gama Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
18/01/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:49

Juntada de petição
16/01/2023 10:44

Conclusos para decisão
16/01/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001481-53.2017.8.10.0032

Manoel Mariano dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nilton da Cruz Vieira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0001481-53.2017.8.10.0032

Manoel Mariano dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Francisco Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000143-81.2016.8.10.0128

Terezinha de Jesus Santos de Castro

Japan Motos LTDA - ME

Advogado: Nubia Castro Neves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/01/2016 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800301-50.2023.8.10.0034

Antonio Jose Portela Moreira

Banco Pan S/A

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0802580-23.2020.8.10.0031

Luciene Lima de Souza Meneses

Joao Francisco dos Santos Filho

Advogado: Edgerson de Araujo Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2020 15:19

Exibir Processo