TJMA - 0801063-91.2022.8.10.0037

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801063-91.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ALAN DOS SANTOS RODRIGUES ANDRADE Advogado(s) do reclamante: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB 18872-MA) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Rechaço a impugnação a justiça gratuita, tendo em vista que o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que é isento de custas (art. 54 da lei 9099/95).

Afasto a ausência de interesse de agir, eis que não é imprescindível o esgotamento das vias administrativas para se obter provimento jurisdicional (art. 5º XXXV, da CF/88).

A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida.

Com efeito, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e não padece de nenhum dos vícios previstos nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 330, do mesmo Código.

Além disso, a petição inicial permitiu ampla e completa compreensão da lide, tanto que a Ré apresentou exaustiva contestação.

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

Verificado que as partes dispensaram a produção de provas, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

Alega a parte autora que após a troca de seu medidor de consumo de energia elétrica, que fica na parte externa de seu imóvel, lhe foi imputada uma cobrança a título de Consumo Não Registrado.

Requer que seja declarada nula a referida cobrança, com o consequente cancelamento do débito, bem como indenização por danos morais.

Em contestação apresentada, a requerida sustenta que a cobrança se deu de acordo com os ditames de resolução da ANEEL, bem como a inexistência de danos passíveis de indenização.

Quanto ao débito ora imputado a parte autora, o fato ocorrido já é matéria amplamente discutida em todos os Juizados e Turmas Recursais, com um só entendimento: os processos administrativos da Empresa Requerida são unilaterais, sem qualquer fundamentação legal para a cobrança e praticamente sumulado com o cancelamento da multa e, em alguns casos, com condenação em danos morais. É dizer: a empresa requerida realizou a perícia e apuração unilateralmente.

Acusa a parte autora de fraudar o consumo, quando não há prova isenta de que tenha sido este o responsável. É comum em situações assemelhadas a que se observa nos autos, a constatação de que a ré não tem observado os mecanismos necessários para conferir transparência à apuração de eventuais irregularidades perpetradas pelo consumidor previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, já que a mesma não permite que a requerida lance unilateralmente débito através vistorias e exames realizados por si só, uma vez que tal faculdade ensejaria abusivo descompasso na relação contratual Daí porque a mencionada resolução prescreve a necessidade, em casos como o presente, de realização de vistoria e inspeção por terceiros desinteressados ou órgão da Secretaria de Segurança do Estado: Art. 129.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4o A partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 (quinze) dias para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica, no medidor e demais equipamentos, de que trata o inciso II do § 1o , quando for o caso. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6o O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10.

Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11.

Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.

Ora, da análise das disposições acima, tem-se que o requerido retirou inúmeras prerrogativas previstas em defesa do consumidor, desde a oportunidade de manifestação e acompanhamento das análises caso manifestasse interesse. É ônus da requerida justificar comprovar a alegação de fraude de forma imparcial, pois o Código de Defesa do Consumidor impede que na relação contratual se presuma culpa ou dolo do hipossuficiente.

Tratando-se de serviços públicos prestados por concessão, principalmente nos casos de atividade monopolizada, o cidadão comum não tem como escolher o seu fornecedor e muito menos lhe é permitido discutir regras contratuais, tornando-se, na maioria das vezes, vitima de abusos e arbitrariedades.

Por isto, mais que nas relações de consumo comuns, competiria à Concessionária, com todo cuidado, interpretar e fazer cumprir as normas que regulam o seu relacionamento com os consumidores de uma forma geral e condizente com as peculiaridades exigidas em cada caso concreto.

Desta forma, reputo incontestável a necessidade de declarar a inexistência do débito.

No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar, vez que a imputação do débito não acarretou prejuízos à parte autora, já que não houve suspensão do fornecimento de energia, nem inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Logo, não havendo circunstância violadora dos atributos da personalidade, o mero dissabor não é suficiente para que reste caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial para: Tornar definitivo os efeitos da liminar concedida.

Declarar inexistente o débito e determinar o cancelamento do lançamento efetivado contra o autor por suposto Consumo Não Registrado na Unidade Consumidora, no valor de R$ 3.959,81 (três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), a título de consumo não registrado Julgar improcedente o pleito de Danos Morais; Sem custas e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se via Advogado.

Grajaú/MA, 18 de outubro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801063-91.2022.8.10.0037 Requerente: ALAN DOS SANTOS RODRIGUES ANDRADE Advogado(s) do reclamante: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB 18872-MA) Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DESPACHO Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/02/2023, às 15h55min (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Cite(m)-se a(s) parte(s) requeridas para comparecer(em) virtualmente à audiência acima designada, oportunidade em que deverá(ão), caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão factual ficta, e produzir as provas que entender(em) cabíveis.

Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência já referida, oportunidade que deverá produzir a prova destinada a demonstrar a veracidade das suas alegações.

Advirta-se que o não comparecimento da parte requerida à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e a da parte requerente, em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95).

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, possibilitando às partes que não possuírem meios para acompanhar o ato, comparecimento pessoal ao Fórum local desta Comarca.

O acesso para audiência poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam.

O acesso ao presente ato se dará através do link https:/vc.tjma.jus.br/vara1gra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência.

As partes podem dispensar a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (art. 190 do CPC), quando reconhecerem ser inviável a conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual.

Importante destacar, que para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se carta precatória, se for o caso.

Expedientes necessários.

Serve o presente como mandado/carta.

Grajaú (MA), 4 de outubro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú