27/09/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/09/2023 00:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MAITE SANTOS AMORIM em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:10

Decorrido prazo de DANILO AZEVEDO AMORIM em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 10:22

Juntada de malote digital
01/09/2023 03:05

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2023.
01/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0822403-08.2022.8.10.0000 - (PJE) Agravante : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado : THIAGO PESSOA (OAB/PE 29650) Agravado : MAITE SANTOS AMORIM Advogado : MARCELO COSME SILVA RAPOSO (OAB/MA 8717) Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória do Juízo de Direito de 1º grau, em sede de Plantão Judicial, que concedeu a liminar pleiteada para determinar que a Agravante autorize e custeie o tratamento multidisciplinar da autora com profissionais especialistas em análise de comportamento, qual seja a descrita: "Terapias: 1 - Psicologia ABA: (10 horas semanais), 2- Terapia Ocupacional com especialidade em integração sensorial,(duas horas semanais), 3 - Fonoaudiologia com especialidade em linguagem (duas horas semanais), 4 - Psicopedagogia (duas horas semanais), 5 - Psicomotricidade (duas horas semanais), 6 - musicoterapia (uma hora semanal)"; sem qualquer limitação de ordem quantitativa e financeira.

Estabeleço multa no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) por eventual descumprimento desta determinação judicial - sem prejuízo de majoração, caso necessário -, limitada, a princípio, a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da parte autora. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme consulta no sítio do PJe do 1º grau, percebo que o recurso restou prejudicado ante a prolação da sentença.

Constatou-se, portanto, a revogação da decisão agravada e, por via de consequência, a perda superveniente do objeto, pois a liminar fora proferida por juízo incompetente.

A doutrina assim preleciona: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery.

Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil e extravagante em vigor, RT, 6ª ed., São Paulo, p. 930) (g. n.).

No mesmo sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

I - O agravante se insurgiu contra decisão que deixou para apreciar o pedido de fraude à execução, vindicado nos autos da Ação de Execução nº 832/2008, após o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 2435/2009, os quais suspenderam o curso do processo principal.

II - Com efeito, os referidos Embargos de Terceiros foram julgados procedentes em 08.11.2010, e neles consignada a inexistência de fraude à execução.

Dessa decisão foi, inclusive, interposto recurso de Apelação Cível, como se vê dos relatórios de movimentação processual, extraídos do Sistema JurisConsult.

Assim, o Agravo de Instrumento nº 34372/2009 restou prejudicado pela perda do objeto.

III - Além disso, o provimento do recurso implicaria, sim, em supressão de instância, na medida em que o Juízo a quonão havia se manifestado acerca da matéria.

IV - Recurso improvido. (Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2017 , DJe 30/06/2017) Devendo-se sempre recordar que o processo não é um fim em si mesmo, dada a sua instrumentalidade.

Assim, não conheço do presente agravo de acordo com o art. 932, III do CPC.

Proceda-se a baixa dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA
30/08/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:38

Prejudicado o recurso
10/08/2023 14:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2023 14:31

Juntada de parecer do ministério público
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MAITE SANTOS AMORIM em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de DANILO AZEVEDO AMORIM em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 13:30

Juntada de malote digital
06/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2023.
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0822403-08.2022.8.10.0000 - (PJE) Agravante : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado : THIAGO PESSOA (OAB/PE 29650) Agravado : MAITE SANTOS AMORIM Advogado : MARCELO COSME SILVA RAPOSO (OAB/MA 8717) Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória do Juízo de Direito de 1º grau, em sede de Plantão Judicial, que concedeu a liminar pleiteada para determinar que a Agravante autorize e custeie o tratamento multidisciplinar da autora com profissionais especialistas em análise de comportamento, qual seja a descrita: "Terapias: 1 - Psicologia ABA: (10 horas semanais), 2- Terapia Ocupacional com especialidade em integração sensorial,(duas horas semanais), 3 - Fonoaudiologia com especialidade em linguagem (duas horas semanais), 4 - Psicopedagogia (duas horas semanais), 5 - Psicomotricidade (duas horas semanais), 6 - musicoterapia (uma hora semanal)"; sem qualquer limitação de ordem quantitativa e financeira.

Estabeleço multa no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) por eventual descumprimento desta determinação judicial - sem prejuízo de majoração, caso necessário -, limitada, a princípio, a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da parte autora.

Sustenta a ausência de requisitos que autorizam a tutela antecipada, bem como a ausência de perigo da demora.

Diante disso, requer seja concedida medida liminar para reformar a decisão agravada. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do mesmo e passo, nesse momento, a adstringir-me à análise do pedido liminar formulado.

A Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Conforme o artigo 1019 do Código de Processo Civil é facultado ao relator, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

O cerne da questão está em considerar a presença da urgência ou não para o deferimento da liminar conforme decidida em primeira instância.

Neste momento de cognição sumária logro visualizar, nos argumentos externados pela Agravante, a ausência da relevância da fundamentação necessária para se suspender a eficácia da decisão recorrida.

Explico.

O decisão agravada está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, tendo em vista que a parte autora dispõe de vínculo contratual coma a parte ré, carteira do plano n.º 88888 4765 2158 0103 (ID 76547119) e ostenta quadro clínico de transtorno do espectro autista (TEA), conforme descrição médica/psicológica (IDs 76547123, 76547626, 76547629), além de ter sido solicitado tratamento por neuropediatra responsável (ID 76547123) e a recusa tácita do Plano de Saúde em autorizar e custear o tratamento (ID 76547654) uma vez que a parte ré teve tempo razoável para a resposta.

Alçado à categoria constitucional social, o direito à saúde encontra indiscutível previsão expressa, sendo posicionado como direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196, CF) e ainda na esfera infraconstitucional (arts. 2º e 3º, Lei nº 8.080/1990).

Conclui-se, pois, que a tutela provisória não pode ser concedida na forma como requerida.

Dessa forma, neste momento processual os requisitos autorizadores da medida liminar estão ausentes.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Comunique-se a decisão ao Juízo a quo.

Remeta-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos para julgamento do mérito deste recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
04/07/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 11:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 09:29

Decorrido prazo de MAITE SANTOS AMORIM em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:29

Decorrido prazo de DANILO AZEVEDO AMORIM em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:24

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Tendo em vista a complexidade da matéria trazida neste recurso, deixo para apreciar o pedido de efeito suspensivo após a formação do contraditório, por entender, diante dos fatos e provas trazidos aos autos, que o adiamento do pronunciamento jurisdicional acerca do pedido liminar não acarretará danos ao Agravante.

Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o presente recurso no prazo legal (15 dias).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
10/01/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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