18/12/2024 16:04

Juntada de petição
11/12/2024 11:59

Juntada de termo
04/12/2024 02:38

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 01:18

Transitado em Julgado em 02/12/2024
14/11/2024 08:56

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2024.
14/11/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
08/11/2024 11:19

Juntada de Certidão de juntada
05/11/2024 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2024 06:38

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 11:31

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:28

Decorrido prazo de CARLA BIANCA CANTANHEDE RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:28

Decorrido prazo de RUAN CARLOS CANTANHEDE RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 01:13

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2024.
18/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:26

Juntada de Ofício
16/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:14

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:50

Juntada de termo
30/10/2023 18:48

Expedição de Informações pessoalmente.
24/10/2023 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 24/10/2023.
24/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 17:43

Juntada de Ofício
23/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800822-94.2023.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A, GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA - MA10610-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A, GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA - MA10610-A, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A DESPACHO A fim de imprimir regularidade ao feito e com o objetivo de resguardar eventuais direitos de terceiros, INTIMEM-SE os requerentes, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral da sentença na qual foram fixados os alimentos, bem como Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT do alimentante.

OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para, no mesmo prazo, encaminhar a este Juízo extrato com o valor eventualmente retido a título de pensão alimentícia na conta vinculada de FGTS em nome de CARLOS D.

M.

R.

B., inscrito no CPF 071715317-75, empregador: MCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ 07.***.***/0001-76, especificando o(s) beneficiário(s) e o percentual de cada um.

São Luís/MA, 09/10/2023 Ailton Castro Aires Juiz Titular da 1ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís
20/10/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 07:25

Conclusos para despacho
31/01/2023 18:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0800822-94.2023.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerentes: CARLA BIANCA CANTANHEDE RODRIGUES e outro Vistos em correição; DECISÃO Trata-se de pedido de Alvará requerido por CARLA BIANCA CANTANHEDE RODRIGUES e outro, que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para levantamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de saldo retido da conta vinculada do FGTS referente ao pagamento da pensão alimentícia devida pelo alimentante aos filhos, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho.

Ocorre, entretanto, que consoante se observa da petição inicial, o recebimento se daria em virtude do acordo de pagamento de pensão alimentícia em ação que tramitou perante a 1ª Vara da Família da Capital (Processo nº 14610-29.2014.8.10.0001), de modo que se trata a situação em testilha de levantamento de valor de titularidade de pessoa viva, o que efetivamente não se coaduna com o disposto na Lei nº 6.858/80. É que a referida lei se destina a regular o pedido de expedição de Alvará independente que se refira aos valores "não recebidos em vida pelos respectivos titulares" (art. 1º), e não ao levantamento de valores de pessoa ainda viva, restando consignar, da mesma forma, que não sendo a matéria posta sub judice afeita ao direito sucessório, há de se reconhecer a incompetência deste juízo da Vara de Interdição, Sucessão e Alvará Judicial.

Diante do exposto, à vista do art. 9º, inciso XXV, da Lei Complementar Estadual nº 14/91, verifico que a matéria não se encontra no rol da competência desta Vara de Interdição, Sucessão e Alvará Judicial, cabendo, em verdade à 1ª Vara da Família da Capital, juízo por onde tramitou a ação originária.

Dessa forma, tratando-se de competência em razão da matéria, e, portanto, absoluta, declaro, nos termos do art. 64, do NCPC, a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando-se a baixa dos autos à distribuição para que se proceda à remessa a 1ª Vara da Família da Capital desta Capital, conforme reza o art. 9º, incisos XVII a XXIV, da Lei Complementar Estadual 14/91.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 11 de janeiro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
12/01/2023 21:15

Juntada de petição
12/01/2023 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 08:58

Juntada de petição
11/01/2023 12:06

Declarada incompetência
11/01/2023 09:07

Conclusos para despacho
09/01/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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