30/08/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 17:45

Transitado em Julgado em 24/08/2022
04/08/2022 23:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 02/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:18

Decorrido prazo de DANILSON FERREIRA VELOSO em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 09:47

Juntada de petição
07/07/2022 08:10

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
07/07/2022 08:10

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 12:36

Juntada de petição
29/06/2022 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 17:49

Juntada de Certidão
28/06/2022 23:10

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:33

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2022 11:22

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
01/03/2022 19:57

Decorrido prazo de DANILSON FERREIRA VELOSO em 11/02/2022 23:59.
28/02/2022 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:33

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:43

Juntada de petição
26/01/2022 02:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
26/01/2022 02:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
24/01/2022 09:55

Juntada de petição
14/01/2022 09:39

Juntada de petição
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0001178-64.2017.8.10.0056 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requeridos: JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES e outros Advogado(a) do(a)(s) RÉU(S): JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 DESPACHO É cediço que a lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992) sofreu profundas alterações em razão da recente lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, publicada em 26 de outubro do corrente ano, e que entrou em vigor na data de sua publicação, nos termos de seu art. 5º.

As alterações promovidas pela novel legislação podem influenciar no julgamento do presente caso.

A título de exemplo, houve revogação de dispositivos, mudança na caracterização dos atos de improbidade administrativa, alteração de prazo prescricional e possibilidade de conversão em ação civil pública (art. 17, § 16 da referida lei).

O § 2º acrescentado ao art. 1º da lei de improbidade passou a exigir dolo específico para configuração dos atos tipificados na norma.

Houve mudança na redação do caput do art. 11 e do inciso III do art. 12 da Lei de Improbidade, ambos mencionados pelo Ministério Público na exordial.

Dessa maneira, é necessária a prévia oitiva das partes sobre o assunto, a fim de se evitar a denominada decisão-surpresa, que se encontra vedada em nosso ordenamento jurídico por força do disposto no art. 10 do CPC: Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Ante o exposto, com fulcro no dispositivo acima transcrito e no art. 493, parágrafo único do CPC, intimem-se as partes, por seus representantes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre a possível aplicação ao presente caso das alterações promovidas na lei de improbidade administrativa pela lei n. 14.230/2021.

Após, retornem os autos conclusos.

Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema.
10/01/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/12/2021 23:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:01

Juntada de petição
20/11/2021 04:30

Decorrido prazo de DANILSON FERREIRA VELOSO em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:32

Conclusos para despacho
09/11/2021 13:29

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:32

Juntada de petição
20/10/2021 09:40

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 09:39

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 09:58

Juntada de petição
19/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0001178-64.2017.8.10.0056 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réus: JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES e outros Advogada dos réus: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA DESPACHO             Considerando o teor da certidão 53462181, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2021, às 10h, por videoconferência, na Sala de Audiências Virtual da 1ª Vara desta Comarca.

Cumpram-se as deliberações proferidas na audiência cuja ata repousa no ID 50101497.             Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.             Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema.

DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Santa Inês
18/10/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
18/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
18/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
18/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
18/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
18/10/2021 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 13:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2021 10:00 1ª Vara de Santa Inês.
18/10/2021 12:11

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:39

Juntada de Carta precatória
04/10/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 12:39

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:38

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
24/09/2021 09:22

Juntada de petição
22/09/2021 14:11

Juntada de Carta precatória
21/09/2021 01:37

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
11/09/2021 19:55

Juntada de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

Autos nº 00001178-64.2017.8.10.0056 Ação: Improbidade Administrativa Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: JOSÉ RIBAMAR COSTA ALVES E SOLANGE CAVALCANTE CUNHA TERMO DE AUDIÊNCIA Época e Local: Dia 02 (dois) de agosto de 2021, às 09:20 horas, sala de vídeo conferência do Juízo de Direito da 1ª Vara, Fórum Desembargador João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, 689, nesta cidade.

A MM.ª Juíza de Direito, Denise Cysneiro Milhomem, comigo auxiliar judiciário, Erielson Pires, determinou a realização do pregão. Presentes: a Promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos. Ausentes: JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES, requerido, seu advogado, e SOLANGE CAVALCANTE DA CUNHA, requerida. Aberta a audiência a MM.ª Juíza cumprimentou os presentes, constatou a ausência dos requeridos SOLANGE CAVALCANTE DA CUNHA e JOSÉ RIBAMAR COSTA AlVES, a primeira não havendo comprovação da sua intimação, em face da não devolução da carta precatória de intimação enviada para Comarca de Recife/PE e JOSÉ RIBAMAR COSTA ALVES intimado. Assim, em virtude da ausência dos requeridos, o que impossibilita a continuidade da audiência o ato foi encerrado, passando-se ao termo de deliberação.. Termo de Deliberação: Em seguida a MMª.

Juíza decidiu: “Diante da ausência injustificada do 1º requerido e da ausência de comprovação da intimação da 2ª requerida.

Redesigno a presente audiência para o dia 05 de outubro de 2021 às 09 horas, na Sala de Audiência Virtual da 1ª vara desta Comarca.

Expeça-se Carta Precatória para a intimação da requerida SOLANGE CAVALCANTE DA CUNHA, NA Comarca de Recife-PE, com as informações necessária para que a mesma possa acessar a Sala de Audiências Virtual, contando o presente Link de Acesso: https://vc.tjma.jus.br/denise-88a-0df.

Intime as partes, bem como as testemunhas arroladas, com a advertência de que caso não possuam meios para acesso a sala virtual, deveram informara a este juízo para que possa ser disponibilizada sala própria nas dependências do Fórum.

Cumpra-se.” Do que para constar digitei este termo que depois de lido e achado conforme vai assinado.

Eu, , Erielson Pires, Auxiliar Judiciário, digitei. Juíza ______________________________ Drª.

Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Ministério Público ________________________________ Drª.

Larissa Sócrates de Bastos
09/09/2021 11:42

Expedição de Mandado.
09/09/2021 11:42

Expedição de Mandado.
09/09/2021 11:42

Expedição de Mandado.
09/09/2021 11:42

Expedição de Mandado.
09/09/2021 11:42

Expedição de Mandado.
09/09/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 09:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/10/2021 09:00 1ª Vara de Santa Inês.
04/08/2021 10:02

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 02/08/2021 09:00 1ª Vara de Santa Inês.
04/08/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 11:47

Juntada de Certidão
25/06/2021 08:43

Juntada de petição
21/06/2021 13:16

Expedição de Mandado.
21/06/2021 13:10

Juntada de Certidão
18/06/2021 14:40

Expedição de Carta precatória.
26/05/2021 08:49

Juntada de petição
05/05/2021 00:23

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 13:44

Decorrido prazo de IRANILDE PEREIRA LIMA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 13:43

Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 13:43

Decorrido prazo de GILDENE SOUSA TEIXEIRA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 13:41

Decorrido prazo de ROBERT LIMA DA PAIXAO em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 06:26

Decorrido prazo de HARLON MARCIO MORGADO SOUSA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0001178-64.2017.8.10.0056 Ação: [Improbidade Administrativa] Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES e outros Advogada: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA, OAB-MA 8598 Finalidade: Intimar a advogada acima especificada por todo teor do despacho a seguir transcrito.

Termo de Deliberação: Em seguida a MM.ª Juíza despachou: “ Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 02/08/2021 às 09:00hrs.

Saem intimados os presentes.

Intime-se a Ré Solange Cavalcanti pessoalmente nos endereços acostado na inicial.

Intime-se e Cumpra-se.” Do que para constar digitei este termo que depois de lido e achado conforme vai assinado.

Eu, Jaira Ramos de Matos, Auxiliar Judiciária, digitei.

Dado e passado o presente nesta cidade no dia Segunda-feira, 03 de Maio de 2021.

Eu, João Campos, digitei. Santa Inês (MA), Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
03/05/2021 22:35

Juntada de petição
03/05/2021 18:51

Juntada de
03/05/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 10:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/08/2021 09:00 1ª Vara de Santa Inês.
27/04/2021 18:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/04/2021 09:00 1ª Vara de Santa Inês .
27/04/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
27/04/2021 08:52

Juntada de Certidão
27/04/2021 08:44

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2021 22:57

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2021 22:56

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 22:49

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 22:39

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 22:36

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 22:34

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 22:30

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 15/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:41

Decorrido prazo de JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em 12/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:18

Decorrido prazo de JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em 12/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 14:55

Juntada de petição
05/04/2021 00:17

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 09:23

Juntada de petição
30/03/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0001178-64.2017.8.10.0056 Ação: Civil [Improbidade Administrativa] Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES e SOLANGE CAVALCANTI DA CUNHA Advogada: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA (OAB/MA 8.598) Finalidade: Intimar a advogada acima especificada por todo teor da decisão a seguir transcrita.

Decisão de id.43202337: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Representante Legal, ajuizou AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES e SOLANGE CAVALCANTE DA CUNHA, qualificadas nos autos, para pedir a condenação da mesma na conduta descrita no artigo 11, caput, inciso I e II da Lei n.º 8.429/92, com aplicação das sanções do art. 12, inciso III, da referida Lei.

Narra o Parquet que a atual prefeita de Santa Inês incorreu em ato de improbidade administrativa ,no exercício de suas atribuições, contrataram, sem concurso público, vários servidores, conforme tabela constante das págs.02/03 da inicial, os quais prestaram serviço ao Município em decorrência de tais contratos por longo período, consoante se infere da documentação defls.07/164 dos ID s32137935,32137938, 32137942,32137946 e 32137950; 32137955. 32137958; 32137961; 32137968; 32137971 e 32137974. delito previsto no art. 11,caput, inciso I e art. 12, inciso III ambos da Lei n. 8429/92.

Da análise dos autos, não é caso, neste momento de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual passo ao saneamento e organização nos termos do artigo 357 do CPC.

Não há mais questões pendentes, nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas.

As matérias arguidas em contestação estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas.

Pontos controvertidos: a) As requeridas, como gestoras, cometeram as irregularidades citadas na inicial? b) Está caracterizado o dolo? c) Houve prejuízo ao erário? Da audiência de instrução e julgamento: A audiência de instrução e julgamento realizar-se-á no dia 27 de abril de 2021, às 9 horas, para a tomada de depoimento pessoal dos litigantes e, caso queiram, oitiva de testemunhas, consignando que as partes deverão apresentar em banca as suas testemunhas (art. 357, §5º do CPC) e demais provas que pretendam produzir, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos.

INTIME-SE a parte autora, eletronicamente, para informar o seu e-mail, ou número de whatsapp para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada.

INTIMEM-SE as testemunhas, id. 39705808, por Oficial de Justiça, para informarem os seus e-mails, e os números de whatsapp para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada.

Deverá a Oficiala de Justiça advertir as testemunhas que há uma sala equipada no Fórum local disponível para àqueles que não possuem equipamentos e nem meios para participar da audiência por videoconferência.

INTIMEM-SE as partes requeridas, eletronicamente, para informarem os e-mails ou número de whatsapp, bem como o (s) da (s) testemunha (s), caso haja, para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada, sob pena de configurar-se perda de interesse.

O acesso à sala de videoconferência se dá unicamente através do Google Chrome.

Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato através do e-mail: [email protected] ou (98) 3653-7948.

Expeça-se cartas precatórias para a oitiva das testemunhas residentes fora desta Comarca, caso haja, para que sejam ouvidas por este juízo no dia e hora marcado, requerendo que o juízo deprecado disponibilize sala de audiência, caso as partes não possuam meios de acesso à sala de Videoconferência, devendo ser enviados junto às cartas precatórias os documentos necessários, além da inicial.

Ressalto que impossibilitado de fornecer a sala de videoconferência na data aprazada, fica desde já ciente o Juízo Deprecado, para que seja realizada oitiva no juízo em data, hora e local designados por Vossa Excelência.

Assim, declaro saneado o processo.

As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos (art. 357, § 1ª do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Inês, MA, datado e assinado pelo sistema.

Denise Cysneiro Milhomem.

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara.

Dado e passado o presente nesta cidade no dia 29 de Março de 2021, Segunda-feira.

Eu, Klenilton Mendes, Auxiliar Judiciário, digitei. Santa Inês (MA), Segunda-feira, 29 de Março de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
29/03/2021 14:11

Juntada de petição
29/03/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:06

Expedição de Mandado.
29/03/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 08:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/04/2021 09:00 1ª Vara de Santa Inês.
26/03/2021 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2021 12:10

Conclusos para despacho
09/02/2021 12:09

Juntada de Certidão
06/02/2021 18:17

Decorrido prazo de SOLANGE CAVALCANTI DA CUNHA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:17

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:17

Decorrido prazo de SOLANGE CAVALCANTI DA CUNHA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:17

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 05:20

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 12:33

Juntada de petição
20/01/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0001178-64.2017.8.10.0056 Ação: Civil Pública de Improbidade Administrativa Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES e SOLANGE CAVALCANTI DA CUNHA Advogada: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA (OAB/MA 8598) Finalidade: Intimar a advogada acima especificada por todo teor do despacho a seguir transcrito.

Despacho de id.39563306: [...] intimem-se os réus, para no mesmo prazo, informarem se tem provas a produzir, especificando-as, inclusive, o rol de testemunhas e justificando, se necessário, intimação via oficial de justiça; dizerem os pontos que entendem controvertidos, permitindo as mesmas de colaborarem com a decisão de saneamento e organização do processo, se houver, e/ ou pedir o julgamento antecipado da lide.

Santa Inês, MA, 03 de Janeiro de 2021.

Denise Cysneiro Milhomem.

Juíza de Direito da 1ª Vara.

Dado e passado o presente nesta cidade no dia 18 de Janeiro de 2021, Segunda-feira.

Eu, Klenilton Mendes, Auxiliar Judiciário, digitei. Santa Inês (MA), Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
18/01/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 16:45

Juntada de petição
07/01/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/01/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 10:53

Conclusos para decisão
13/10/2020 10:53

Juntada de Certidão
04/07/2020 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 03/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 09:44

Juntada de petição
17/06/2020 22:15

Juntada de petição
16/06/2020 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 16:40

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos
16/06/2020 16:38

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823110-75.2019.8.10.0001

Arnaud Guedes de Paiva Junior

Estado do Maranhao

Advogado: Arnaud Guedes de Paiva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2019 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0800459-73.2020.8.10.0111

Sebastiana de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bianca de Cassia Soares Rabelo Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800214-67.2021.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Samylle Suzany Farias Alves

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/01/2021 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0804117-79.2019.8.10.0034

Banco do Nordeste

Eunice Rodrigues da Silva

Advogado: Felipe Dantas de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2019 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0800263-09.2020.8.10.0013

Reginaldo Junior Carvalho

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Janyr Carvalho de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2020 15:35

Exibir Processo