17/05/2023 10:21

Juntada de petição
18/04/2023 21:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/02/2023 14:30.
14/03/2023 22:17

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 08:32

Transitado em Julgado em 15/02/2023
09/03/2023 08:30

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
02/03/2023 07:32

Juntada de petição
01/03/2023 16:32

Juntada de petição
15/02/2023 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:30, 1ª Vara de Grajaú.
15/02/2023 15:42

Homologada a Transação
14/02/2023 18:04

Juntada de contestação
30/01/2023 15:57

Juntada de petição
30/01/2023 06:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803685-46.2022.8.10.0037 Requerente: JOSE UENED ARAUJO MONTEIRO Advogado(s) do reclamante: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB 18872-MA) Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Dispensado o relatório.

Decido.

Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Compulsando os autos vislumbro, em juízo de cognição sumária, a necessidade de deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de sua reavaliação ao fim da instrução processual.

A probabilidade do direito está presente, vez que o autor comprova o pagamento da fatura.

O perigo de dano se verifica no prejuízo advindo da suspensão do fornecimento do serviço essencial.

Destaque-se ainda a inexistência de irreverssibilidade da medida, ou seja, nenhum prejuízo há para a parte adversa com a concessão da medida, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente o pedido, podendo ser restabelecida a cobrança.

Assim, em face dos argumentos acima expendidos, concedo o provimento antecipatório da tutela pleiteada, determinando o IMEDIATO restabelecimento do fornecimento de energia (exclusivamente com relação ao débito objeto da presente demanda), sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência, nos termos dos arts. 497 e seguintes do CPC.

Cite-se a requerida para se fazer presente à audiência una a ser realizada no dia 15/02/2023, às 14:30 horas, alertando-a que, em caso de não se realizar a composição das partes, deverá desde logo apresentar contestação, bem como que, o não comparecimento acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos dos artigo 20, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes advertidas do dever de juntar aos autos eletrônicos PJe, sob responsabilidade própria, as manifestações e documentos até o dia da audiência.

Intimem-se.

Vale a presente decisão ou cópia como mandado.

Cumpra-se.

Grajaú/MA, 10 de outubro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
11/01/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 11:57

Audiência Una designada para 15/02/2023 14:30 1ª Vara de Grajaú.
10/10/2022 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 08:33

Conclusos para decisão
07/10/2022 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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