16/02/2021 20:38

Arquivado Definitivamente
27/01/2021 03:05

Decorrido prazo de MARIO GABRIEL SANTOS em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:05

Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:37

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 26/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 01:54

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
12/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

AUTOS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0815165-06.2020.8.10.0000 PACIENTE: MARIO GABRIEL SANTOS IMPETRANTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO Advogado do(a) PACIENTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964-A Advogado do(a) IMPETRANTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964-A IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RELATOR: Gabinete Juiz Antonio Jose Vieira Filho ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª Câmara Criminal EMENTA PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

EXCESSO DE PRAZO.

DESOBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 316, CPP.

EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. 1.

O habeas corpus é remédio constitucional restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, incontroversa, relativa à matéria de direito, cuja constatação independa de qualquer análise probatória. 2.

Não demonstrada a falta de razoabilidade na marcha processual não há que se falar em excesso de prazo caracterizador do constrangimento ilegal. 3.

Necessidade de manutenção da prisão analisada em tempo próprio e possível, considerado o trâmite processual. 4.

A existência de condições pessoais favoráveis ao Paciente não obsta, por si, à decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos desta. 5.

Motivos de caráter exclusivamente pessoal utilizados em favor de corréu que não podem ser estendidos ao Paciente. 6.

ORDEM DENEGADA.

DECISÃO:ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator Convocado. São Luís (MA), 01 de dezembro de 2020. Antônio José Vieira Filho, Relator Convocado Juiz de Direito
11/01/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2020 14:09

Juntada de Certidão
02/12/2020 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 09:44

Denegado o Habeas Corpus a MARIO GABRIEL SANTOS - CPF: *20.***.*17-19 (PACIENTE)
01/12/2020 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado
01/12/2020 11:54

Incluído em pauta para 01/12/2020 09:00:00 SALA DAS SESSÕES CRIMINAIS.
18/11/2020 10:25

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2020 14:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2020 12:08

Juntada de parecer
10/11/2020 00:36

Decorrido prazo de MARIO GABRIEL SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:36

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:36

Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 09/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 16:37

Juntada de Informações prestadas
02/11/2020 00:46

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 27/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 29/10/2020.
29/10/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020
27/10/2020 16:57

Juntada de malote digital
27/10/2020 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 01:29

Decorrido prazo de MARIO GABRIEL SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:29

Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal da Capital em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2020 22:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/10/2020 14:47

Juntada de petição
19/10/2020 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2020.
17/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
16/10/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2020 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 13:30

Conclusos para decisão
15/10/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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