06/03/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 18:43

Transitado em Julgado em 09/01/2023
06/03/2023 18:40

Juntada de Certidão
16/01/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
13/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0807478-38.2021.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DAS DORES TEIXEIRA FERREIRA e outros (2) ADVOGADO: LUIS CLAUDIO VIEIRA DO AMARAL OAB: MA12192 SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA DAS DORES TEIXEIRA FERREIRA, LAZARO FERREIRA e JUCILENE TEIXEIRA FERREIRA, qualificados nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MATHIAS COSTA FERREIRA, já falecido.

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID nº 42302787), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID nº 42603676).

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando inexistência de saldo em nome do de cujus (ID nº 57759742).

Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 59833334). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando MARIA DAS DORES TEIXEIRA FERREIRA, RG sob nº 044743232012-0, CPF sob nº *02.***.*75-46, residente e domiciliada na Rua Santa Tereza, nº 111, Jaracati, CEP nº 65.076-320, São Luís; JUCILENE TEIXEIRA FERREIRA, brasileira, solteira, CPF sob nº *21.***.*21-72, RG sob nº 053792222014-7, residente e domiciliada na Rua Santa Tereza, Casa 19, Jaracati, CEP sob nº 65.076-320, LAZARO FERREIRA, brasileiro, solteiro, CPF sob nº *04.***.*17-20, RG sob nº 000019689894-3, Rua Santa Tereza, Casa 11, Jaracati, CEP sob nº 65.076-320, a levantarem EM QUOTAS IGUAIS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor de R$2.218,57 (dois mil duzentos e e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), não recebido em vida pelo titular o(a) Sr.

MATHIAS COSTA FERREIRA - CPF: *88.***.*47-15, tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no e-mail).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
16/12/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 17:09

Julgado procedente o pedido
31/10/2022 13:42

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:24

Juntada de petição
17/08/2022 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 15:10

Juntada de petição
15/06/2022 00:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:16

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:16

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:46

Juntada de petição
08/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:50

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:50

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:41

Juntada de petição
28/03/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 21:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2022 23:59.
28/01/2022 10:05

Conclusos para julgamento
28/01/2022 10:04

Juntada de Certidão
28/01/2022 10:03

Juntada de ato ordinatório
26/01/2022 11:53

Expedição de Informações pessoalmente.
10/12/2021 15:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 15:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2021 23:59.
07/12/2021 13:51

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:37

Expedição de Informações pessoalmente.
24/11/2021 11:37

Expedição de Informações pessoalmente.
24/11/2021 11:33

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:33

Conclusos para julgamento
01/10/2021 11:33

Juntada de Certidão
06/08/2021 08:56

Juntada de petição
24/06/2021 18:06

Juntada de petição
15/06/2021 22:48

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 21:08

Conclusos para despacho
08/06/2021 21:07

Juntada de Certidão
31/05/2021 21:50

Juntada de Certidão
20/04/2021 20:45

Juntada de petição
18/04/2021 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 14:52

Expedição de Informações pessoalmente.
29/03/2021 14:51

Juntada de Certidão
16/03/2021 11:43

Juntada de petição
10/03/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
26/02/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805128-50.2022.8.10.0031

Anna Paula de Oliveira do Vale Gonzaga

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciano de Carvalho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2022 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0801759-73.2022.8.10.0055

Maria Raimunda de Jesus Ferraz

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Kleyhanney Leite Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0802130-89.2019.8.10.0007

Jose Ribamr Pereira Filho

Odebrecht Ambiental - Maranhao S/A

Advogado: Jane Amorim Pereira Alhadeff

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0802130-89.2019.8.10.0007

Jose Ribamr Pereira Filho

Odebrecht Ambiental - Maranhao S/A

Advogado: Jane Amorim Pereira Alhadeff

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2019 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0801771-14.2022.8.10.0047

Marcia Araujo Prado

Claudimar da Silva

Advogado: Elisio Bruno Drumond Fraga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2022 10:52

Exibir Processo