13/03/2025 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2025 01:48

Decorrido prazo de CLAUDIO ANDRE DA CONCEICAO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:48

Decorrido prazo de ANTONIA MORAES AMORIM em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA SILVA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2024.
19/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 06:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2024 15:22

Juntada de petição
18/11/2024 00:20

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2024.
15/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:47

Juntada de parecer do ministério público
23/10/2024 08:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 09:42

Conclusos para julgamento
22/10/2024 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 17:44

Recebidos os autos
10/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/10/2024 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2024 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
26/04/2023 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2023 09:34

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/04/2023 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 06:46

Decorrido prazo de CLAUDIO ANDRE DA CONCEICAO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 06:46

Decorrido prazo de ANTONIA MORAES AMORIM em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 06:46

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA SILVA em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 02:33

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0002666-56.2014.8.10.0057 Embargantes: Cláudio André da Conceição, Antônio da Costa Silva e Antônia Morais Amorim Advogado: Luiz Alfrêdo Jansen de Mello Fonsêca (OAB/MA – 13.948) Embargado: Município de Santa Luzia Procurador: Kássio Jorge de Carvalho Guilhon Rosa (OAB/MA – 12.087-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Em que pese não visualize a possibilidade dos embargos declaratórios de ID 10602372 (págs. 28/37) implicarem em modificação do Acórdão impugnado, por se tratar de recurso que será submetido novamente à apreciação do colegiado, podendo existir discordância em relação ao posicionamento deste julgador, determino a intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos (art. 1.023, §2°, do CPC).

Com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem conclusos para decisão.

Serve o presente despacho como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
27/03/2023 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 05:05

Decorrido prazo de CLAUDIO ANDRE DA CONCEICAO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 05:05

Decorrido prazo de ANTONIA MORAES AMORIM em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 04:55

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA SILVA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 23/02/2022 23:59.
16/02/2022 02:00

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2022.
16/02/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/02/2022 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2022 07:54

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/02/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 23:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 06:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2021 00:33

Decorrido prazo de ANTONIA MORAES AMORIM em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIO ANDRE DA CONCEICAO em 14/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2021 14:25

Juntada de Certidão
25/05/2021 14:01

Recebidos os autos
25/05/2021 14:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 2666-56.2014.8.10.0057 (40405/2019)-SANTA LUZIA APELANTES: Cláudio André da Conceição e outros ADVOGADOS: Dr.

Cristiana Jansen de Mello Fonseca (OAB MA 7613) e Luiz Alfredo Jansen de Mello Fonseca (OAB MA 13948) APELADO: Município de Santa Luzia PROCURADOR: Dr.

Kassio Jorge de Carvalho Guilhon Rosa (OAB/MA 12087) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CONVERSÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO CELETISTA. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a transmutação do regime jurídico de celetista para o estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos do enunciado da Súmula nº 382 do TST, que dispõe que " A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. ". 2.

Considerando que restou incontroversa a alteração do regime de contratação do Requerente, de celetista para estatutário em 11.09.2007, com a publicação da Lei Municipal nº 330/2007, impõe-se a manutenção da sentença, para que seja reconhecida a prescrição integral da pretensãorelativa às verbas trabalhistasreferentes ao período contratual celetista, porquanto a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 2011, quando já manifestamente transcorridos mais de dois anos daquela data. 3.

Apelação Cível conhecida e improvida. 4.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 22 de fevereiro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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