14/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:53

Juntada de petição
14/10/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 10:51

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIDALVA RODRIGUES CARDOZO em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.
26/09/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:29

Recebidos os autos
02/09/2024 13:29

Juntada de despacho
05/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:20

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
18/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802147-32.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIDALVA RODRIGUES CARDOZO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Monção/MA, 16 de outubro de 2023.

KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso
16/10/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:43

Juntada de ato ordinatório
16/10/2023 09:57

Juntada de Certidão
27/07/2023 23:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 21:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:13

Juntada de apelação
01/07/2023 00:06

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802147-32.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO 2.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIDALVA RODRIGUES CARDOZO contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. 3.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 0123336876591. 4.

Em contestação, o banco alega preliminarmente, ausência de documentação indispensável, da impugnação à gratuidade da justiça, conexão e ausência de pretensão resistida, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente e tela de extrato digital de transferência. 5.

Eis a síntese necessária.

Decido. 6.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO 7.

A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 8.

Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, o que demonstra a existência de relação jurídica. 10.

DAS PRELIMINARES 11.

O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em contestação.

Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). 12.

Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso. 13.

Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa. 14.

Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal. 15.

DO MÉRITO 16.

Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado. 17.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. 18.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos. 19.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

O requerido comprovou a existência do pacto entre as partes, capaz de ensejar os descontos em seu benefício, com o contrato juntado, bem como comprovou o recebimento dos valores oriundos do empréstimo consignado. 20.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. 21.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. 22.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. 23.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 24.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. 25.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 26.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
28/06/2023 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:01

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 11:06

Conclusos para julgamento
03/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:10

Decorrido prazo de MARIDALVA RODRIGUES CARDOZO em 15/03/2023 23:59.
18/04/2023 20:41

Decorrido prazo de MARIDALVA RODRIGUES CARDOZO em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:35

Decorrido prazo de MARIDALVA RODRIGUES CARDOZO em 10/02/2023 23:59.
10/04/2023 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2023.
10/04/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802147-32.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIDALVA RODRIGUES CARDOZO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada.

Monção/MA, 17 de fevereiro de 2023.

KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso
17/02/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:18

Juntada de contestação
15/01/2023 22:04

Publicado Despacho em 19/12/2022.
15/01/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802147-32.2022.8.10.0101 DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, pelas razões expostas na exordial, nos termos do art. 98 do CPC, excluídas as despesas processuais a que se refere o §2º do artigo supracitado, em especial a decorrente da eventual expedição de alvarás.

Diante das especificidades da causa, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, pelo que determino a citação do réu para responder à pretensão, no prazo legal, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei.

Após, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
15/12/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:55

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:54

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815578-48.2022.8.10.0000

Municipio de Joao Lisboa

Janaina Mendes da Silva

Advogado: Marcos Vinicio de Sousa Castro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0801295-70.2022.8.10.0048

Maria de Jesus Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0813553-62.2022.8.10.0000

Ialdo Alves Barbosa Filho

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Advogado: Ana Cristina Brandao Feitosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0801877-30.2021.8.10.0105

Antenor Rodrigues de Azevedo

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0802147-32.2022.8.10.0101

Maridalva Rodrigues Cardozo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2024 10:57

Exibir Processo