11/05/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:48

Transitado em Julgado em 13/02/2023
18/04/2023 20:03

Decorrido prazo de DELFI LIMA REINALDO em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 05:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
21/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802483-57.2019.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de "ação ordinária de cobrança de reajuste salarial c/c danos morais" ajuizada por DELFI LIMA REINALDO contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a parte Requerente, em síntese, que seu subsídio vem sendo pago com diferença de 21,7%, em razão da edição da Lei estadual nº. 8.369/2006, que teria aplicado índices diversos a título de revisão geral anual, em completa inconstitucionalidade.

Por essa razão, ingressou com a presente demanda, requerendo a reparação pela diferença paga a menor em seus subsídios.

O Estado, em sua defesa, suscitou a aplicação IRDR nº. 17.05/2016, que afastou o direito invocado.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, tendo a parte Autora, inclusive, desistido da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, em que pese o pedido de desistência, a sentença de mérito interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu (STJ, REsp 1318558/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013).

Além disso, em face da primazia do julgamento de mérito, preconizada pelo Código de Processo Civil, (art. 4º e 6º), convém a análise da questão trazida pelas partes.

Versam os presentes autos sobre pedido de obrigação de fazer, para que o Demandado promova a inclusão, nos contracheques do Demandante, da rubrica concernente à diferença de percentual 21,7%, decorrente da publicação da Lei estadual nº. 8.369/2006.

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR nº. 17.05/2016, fixou tese segundo a qual “a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar a isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente".

Seguindo essa linha de raciocínio, anoto que a nova sistemática processual civil, preconiza que os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 927, III, CPC), sendo certo que o distinguishing é cabível somente quando o caso trazido aos autos não se adéqua ao precedente vinculante.

No caso concreto, a parte Demandante pretende a implantação da diferença de 21,7% nos seus vencimentos, tomando por base justamente a vigência da supracitada lei, a despeito da mesma não caracterizar revisão geral anual em índices diferenciados para os servidores, mas apenas reajustes para determinadas categorias, sem que isso configure violação ao preceito constitucional da paridade da revisão geral.

Portanto, não há como acolher o pleito da parte Autora, pois a jurisprudência estadual já consolidou entendimento de que o reajuste diferenciado para determinadas categorias de servidores não pode ser utilizado como fundamento para extensão desse reajuste para servidores não expressamente contemplados pela referida lei.

Logo, de rigor a aplicação do precedente supracitado.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no do art. 487, I, c/c art. 927, III, ambos do CPC.

Custas pelo Requerente.

Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça em ambos os casos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema.

Cumpra-se.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
20/12/2022 16:03

Juntada de petição
20/12/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 12:25

Julgado improcedente o pedido
19/02/2022 10:19

Conclusos para julgamento
26/04/2021 08:05

Juntada de petição
22/04/2021 14:55

Decorrido prazo de ANAXMANDRO SOUSA REINALDO em 19/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 09:43

Juntada de petição
11/04/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 15:39

Conclusos para despacho
09/04/2021 15:39

Juntada de Certidão
20/08/2020 03:01

Decorrido prazo de ANAXMANDRO SOUSA REINALDO em 19/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 16:10

Juntada de Ato ordinatório
22/07/2020 16:09

Juntada de Certidão
30/05/2020 06:32

Decorrido prazo de ANAXMANDRO SOUSA REINALDO em 25/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 22:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 09:43

Juntada de contestação
10/03/2020 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 10:31

Conclusos para despacho
15/10/2019 04:33

Decorrido prazo de DELFI LIMA REINALDO em 14/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2019 16:10

Juntada de petição
25/08/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 08:46

Conclusos para despacho
19/08/2019 08:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2019 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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