01/03/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 17:11

Transitado em Julgado em 22/12/2023
13/01/2023 17:37

Publicado Sentença (expediente) em 14/12/2022.
13/01/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0836848-28.2022.8.10.0001 VÍTIMA: A.G.S.P AUTOR DO FATO: ELIANE LOUREDO MIRANDA CAMARA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, CAPUT, CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ELIANE LOUREDO MIRANDA CAMARA , imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro contra a vítima A.G.S.P , tendo as partes celebrado acordo para resolução da lide.

Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil feita pelas partes, conforme ata de audiência no ID 76097862, conferindo à presente eficácia de título judicial, podendo ser executado no juízo cível competente, se necessário (art. 74, da Lei nº 9.099/95).

Por consequência, tratando-se de ação penal pública condicionada a representação e uma vez que o acordo ora homologado implica renúncia ao direito de representação, bem como caracteriza ausência de justa causa para prosseguimento do feito, acolho o parecer ministerial de ID 76260521 e, com fulcro no art. 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal, declaro extinta a punibilidade da autora do fato.

Sem custas.

P.R.

Notifique-se o Ministério Público.

Dispensada a intimação da autora do fato, face ao disposto pelo Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular do 1º JECRIM RM
12/12/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 12:55

Juntada de petição
12/12/2022 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 15:53

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de ELIANE LOUREDO MIRANDA CAMARA - CPF: *23.***.*24-53 (AUTOR DO FATO)
27/10/2022 18:48

Decorrido prazo de ELIANE LOUREDO MIRANDA CAMARA em 01/09/2022 23:59.
27/10/2022 18:48

Decorrido prazo de SILVANA SILVA SANTOS em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 08:39

Conclusos para julgamento
19/09/2022 08:38

Juntada de termo
16/09/2022 10:56

Juntada de petição
15/09/2022 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 16:47

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 15:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
20/08/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 14:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2022 13:42

Juntada de Certidão de antecedentes penais
12/08/2022 09:58

Juntada de termo
01/08/2022 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 20:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2022 15:22

Expedição de Mandado.
14/07/2022 15:22

Expedição de Mandado.
12/07/2022 12:17

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 15:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
11/07/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:41

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:36

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:18

Distribuído por sorteio
01/07/2022 16:18

Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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