02/10/2024 03:11

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 01/10/2024 23:59.
05/09/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:38

Expedido alvará de levantamento
04/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:06

Juntada de petição
22/08/2024 15:16

Juntada de petição
20/08/2024 06:28

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:51

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:15

Juntada de petição
02/08/2024 01:27

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 10:33

Recebidos os autos
31/07/2024 10:33

Juntada de despacho
22/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
12/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:28

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EVANDRO SOUSA BARBOSA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:41

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 10:13

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:43

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:42

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:58

Juntada de recurso inominado
03/11/2023 08:01

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0800979-15.2022.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: AUTOR: EVANDRO SOUSA BARBOSA ENDEREÇO: EVANDRO SOUSA BARBOSA QUADRA-2, CASA-10, 10, VINICIUS AURELIO RESENDE, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: WENDEL SOUZA DA SILVA (OAB 12707-MA) PARTE REQUERIDA: REU: AMERICANAS S.A. (CNPJ=00.***.***/0006-60) ENDEREÇO: AMERICANAS S.A. (CNPJ=00.***.***/0006-60) Lojas Americanas S/A, 102, Rua Sacadura Cabral 102, Saúde, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20081-902 Telefone(s): (21)4003-4848 - (21)2506-0900 - (21)2206-6556 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730-MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) DECISÃO Os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos, na medida em que foram opostos dentro do prazo legal.

Dispõe o Código de Processo Civil: “ Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . ” A sentença embargada bem analisou a matéria de modo que não vislumbro em seu texto qualquer omissão, contradição ou omissão.

Por outro lado, o presente recurso, na verdade, pretende modificar o entendimento deste Juízo que já foi claramente exposto na decisão embargada.

Nesse sentido, converge a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS.

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2.

Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, porém não acolho os embargos apresentados face da ausência de contradição, omissão e obscuridade na sentença embargada.

Intimem-se pelo DJEN.

Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire
26/10/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:05

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:25

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:32

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Processo nº 0800979-15.2022.8.10.0062 Requerente: EVANDRO SOUSA BARBOSA Requerido(a): AMERICANAS S.A. (CNPJ=00.***.***/0006-60) Certidão (Tempestividade) Certifico e Dou fé que a parte requerida apresentou, tempestivamente, os Embargos de Declaração, se vê juntado aos autos.

Assim, com fundamento no Art. 203, §4º do CPC/15 c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar manifestação, acerca dos Embargos de Declaração, no prazo de de lei.

Vitorino Freire, 31/05/2023.

CLAUDIA DE CASSIA RIBEIRO BAGANHA Secretária Judicial da 2ª Vara
01/08/2023 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:33

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 02/02/2023 23:59.
19/04/2023 15:33

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
14/01/2023 23:41

Publicado Intimação em 16/12/2022.
14/01/2023 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
21/12/2022 15:06

Juntada de embargos de declaração
15/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800979-15.2022.8.10.0062 Autor: EVANDRO SOUSA BARBOSA Advogado: DR.

WENDEL SOUZA DA SILVA, OAB/MA 12.707 Réu: AMERICANAS S/A Advogado: DR.

FERNADO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG 108.112-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O cerne do debate diz respeito à configuração de defeito na prestação do serviço em virtude da não entrega do produto objeto de compra e venda havida entre as partes, razão pela qual pleiteia a restituição da quantia paga e indenização por danos morais.

Pois bem.

Tratando-se de relação de consumo, aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor e, em especial, a da inversão do ônus da prova.

A responsabilização civil consiste em impor àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo (art. 927 do CC).

O Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC).

No entanto, o regramento prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II do CDC).

Assim, o direito à indenização se condiciona à comprovação do ato ilícito, independente da constatação de culpa do fornecedor do serviço, do dano e do nexo de causalidade.

No caso, a parte autora realizou a compra de um guarda-roupa, efetuando o pagamento no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (ID 66127263).

Ocorre que, analisando as provas juntadas aos autos, restou comprovado que o produto adquirido pelo autor efetivamente não foi entregue pela empresa ré, bem como que não houve a restituição do valor pago.

Dessa forma, entendo que a parte autora deve ser ressarcida pelo montante que pagou pelo produto extraviado.

Vale dizer que não se trata de caso de restituição em dobro dos valores pagos, pois não evidenciada a má-fé por parte da ré.

No que tange à alegada ofensa moral que teria sido suportada pelo autor, verifica-se que esta se traduz, em síntese, no descaso da ré de não entregar a mercadoria adquirida, frustrando a expectativa do consumidor.

A inércia ou omissão da empresa ré em entregar a mercadoria comprada causou, indubitavelmente, sentimentos de insatisfação, angústia e até intolerância à autora, sendo suficiente para justificar o recebimento de indenização por danos morais.

Assim, entendo como suficientes, inclusive a título de punição aos réus, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para que não volte a incidir em práticas como esta.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), referente ao pagamento do produto que não foi entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Aplicam-se ao caso as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, devendo o índice aplicável ser o INPC (IBGE).

Assim, declaro extinto o processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a ré nas custas e honorários, em razão do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo expressa solicitação do interessado, intime-se a reclamada, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, efetue o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do CPC) sob pena de incidência da multa, conforme preceituado pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Determino que as intimações e cientificações atendam sempre aos advogados habilitados nos autos para todos os atos e não somente aquele que compareceu em audiência.

Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital.

DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
14/12/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 21:55

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 15:30

Conclusos para julgamento
06/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
29/09/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:23

Conclusos para julgamento
05/07/2022 23:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 10:30, 2ª Vara de Vitorino Freire.
04/07/2022 12:17

Juntada de contestação
29/06/2022 14:20

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/07/2022 10:30 2ª Vara de Vitorino Freire.
04/05/2022 20:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 15:12

Conclusos para decisão
04/05/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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