TJMA - 0800725-06.2021.8.10.0053

1ª instância - 2ª Vara de Porto Franco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA

CPF *49.***.*11-18

Advogados

EDUARDO GOMES PEREIRA

OAB: 8144/MA

CPF *32.***.*95-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAILENE CAIXETA COELHO

CPF *09.***.*47-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 15:36

    Juntada de Informações prestadas

  • 02/06/2025 15:29

    Juntada de protocolo

  • 30/05/2025 15:57

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 26/05/2025 17:27

    Transitado em Julgado em 04/04/2025

  • 04/04/2025 00:11

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA em 31/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:35

    Publicado Intimação em 10/03/2025.

  • 20/03/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 06/03/2025 07:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 15:39

    Juntada de Edital

  • 11/12/2024 17:03

    Juntada de diligência

  • 11/12/2024 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2024 17:03

    Juntada de diligência

  • 02/12/2024 16:38

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA em 29/11/2024 23:59.

  • 23/11/2024 15:44

    Juntada de diligência

  • 23/11/2024 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2024 15:44

    Juntada de diligência

  • 09/11/2024 19:12

    Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 06:26

    Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 07:28

    Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 15:19

    Juntada de petição

  • 29/10/2024 11:40

    Publicado Intimação em 25/10/2024.

  • 29/10/2024 11:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 23/10/2024 16:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2024 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 16:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2024 13:41

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2024 16:26

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 05/03/2024 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 13:11

    Juntada de petição

  • 01/02/2024 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2024 04:17

    Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 22:32

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 17/01/2024 09:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2023 13:31

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 10:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 22:09

    Juntada de petição

  • 27/11/2023 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/11/2023 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 01:49

    Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 23/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 01:34

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0800725-06.2021.8.10.0053 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu, por seu advogado, acima citado, para ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 dias.

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 16/10/2023.

    Eu, MARIANA GOMES PEREIRA LUCENA, digitei e assino por ordem da Dra.

    Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

  • 16/10/2023 16:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/10/2023 17:26

    Juntada de petição

  • 10/10/2023 11:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2023 14:49

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 11:30, 2ª Vara de Porto Franco.

  • 28/08/2023 11:05

    Juntada de petição

  • 23/08/2023 01:14

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 09:53

    Juntada de petição

  • 21/08/2023 13:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2023 17:34

    Juntada de Edital

  • 17/08/2023 10:18

    Juntada de petição

  • 17/08/2023 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2023 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2023 10:06

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 11:30, 2ª Vara de Porto Franco.

  • 10/08/2023 15:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 12:00, 2ª Vara de Porto Franco.

  • 07/08/2023 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 10:13

    Juntada de diligência

  • 04/08/2023 10:56

    Juntada de petição

  • 03/08/2023 14:38

    Juntada de petição

  • 02/08/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 11:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/08/2023 11:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2023 11:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 12:00, 2ª Vara de Porto Franco.

  • 12/06/2023 15:47

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 10:00, 2ª Vara de Porto Franco.

  • 05/06/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:45

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 20/04/2023 22:03

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:53

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 10:54

    Publicado Intimação em 20/03/2023.

  • 16/04/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) A Doutora Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo nº. 0800725-06.2021.8.10.0053, onde figura como parte autora MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e como parte ré LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA.

    O presente edital tem como FINALIDADE a INTIMAÇÃO da parte ré LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do DESPACHO, adiante transcrita: DESPACHO : Vistos etc.

    REVOGO a nomeação do advogado dativo contida nos autos, ID 45492933, ao tempo em que determino a intimação da Defesa, por intermédio do advogado Dr.

    Eduardo Gomes, para que no prazo de cinco dias junte aos autos procuração, bem como informe endereço atualizado do réu, caso tenha conhecimento.

    Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/06/2023, às 10h, no Fórum local, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

    Intimem-se as partes, vítimas, testemunhas, advogados constituídos da presente decisão.Para tanto, considerando a certidão de que o réu se encontra em local incerto em não sabido, e caso sem advogado também não saiba de seu paradeiro, intime-se o réu da audiência acima mencionada por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.Notifique-se o Ministério Público.Caso alguma testemunha/vítima/acusado possua endereço em Comarca diversa, autorizo desde já a expedição de Carta Precatória com a finalidade de realização de inquirição no seu domicílio.

    Intimem-se.

    Oficie-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Porto Franco/MA, 01/03/2023.

    ALESSANDRA LIMA SILVA.

    Juíza de Direito Titular da 2ª Vara.

    SEDE DO JUÍZO: Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco (MA), CEP 65.970-000 - Telefax: 99-3571-3620.

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Março de 2023.

    Eu, Mariana Gomes Pereira Lucena, Secretária Judicial da 2ª Vara, conferi e HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitou.

    ALESSANDRA LIMA SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Porto Franco/MA

  • 16/03/2023 08:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2023 16:00

    Juntada de Edital

  • 06/03/2023 16:15

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/06/2023 10:00 2ª Vara de Porto Franco.

  • 06/03/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2023 09:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 11/12/2022 21:18

    Juntada de petição

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800725-06.2021.8.10.0053 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu(ré): LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2023, às 12h, a ser realizada no Fórum local, nos termos do art. 399 do CPP, oportunidade em que será interrogado o acusado, nos termos do despacho proferido no id. 61559007.

    Intimem-se as partes.

    Cientifique-se o Ministério Público; A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.

    Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

    Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.

    Intimem-se.

    Oficie-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Porto Franco/MA, 01/08/2022.

    ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

  • 08/12/2022 15:43

    Juntada de petição

  • 08/12/2022 11:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/12/2022 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2022 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2022 09:59

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2023 12:00 2ª Vara de Porto Franco.

  • 01/12/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:33

    Juntada de Informações prestadas

  • 16/03/2022 15:28

    Juntada de petição

  • 07/03/2022 08:57

    Juntada de petição

  • 23/02/2022 13:46

    Audiência Instrução realizada para 23/02/2022 10:30 2ª Vara de Porto Franco.

  • 22/02/2022 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 14:30

    Juntada de diligência

  • 15/02/2022 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 13:58

    Juntada de diligência

  • 15/02/2022 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 08:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 08:12

    Juntada de diligência

  • 15/02/2022 08:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 08:08

    Juntada de diligência

  • 03/02/2022 09:53

    Juntada de petição

  • 03/02/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 08:52

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 14:00

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2022 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 13:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/02/2022 10:03

    Audiência Instrução designada para 23/02/2022 10:30 2ª Vara de Porto Franco.

  • 30/01/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 21:21

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/11/2021 21:16

    Juntada de Informações prestadas

  • 01/11/2021 18:24

    Outras Decisões

  • 14/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 16:03

    Juntada de petição

  • 11/08/2021 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2021 11:15

    Juntada de diligência

  • 03/08/2021 09:32

    Juntada de petição

  • 03/08/2021 09:30

    Juntada de petição

  • 30/07/2021 12:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2021 19:07

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2021 10:27

    Juntada de Informações prestadas

  • 14/07/2021 11:34

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 10:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/05/2021 10:18

    Recebida a denúncia contra LUIS CARLOS SOUSA CIRQUEIRA - CPF: *49.***.*11-18 (FLAGRANTEADO)

  • 11/05/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 17:44

    Juntada de denúncia

  • 13/04/2021 11:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2021 17:40

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 09/04/2021 17:39

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 06/04/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/04/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2021 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2021 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/04/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2021 22:20

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 22:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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