04/05/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 14:52

Transitado em Julgado em 06/02/2023
18/04/2023 13:57

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA STONA CAMARGO PAVAM em 03/02/2023 23:59.
12/01/2023 07:35

Publicado Sentença (expediente) em 12/12/2022.
12/01/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0829113-75.2021.8.10.0001 AUTOR: DEBORA CRISTINA STONA CAMARGO PAVAM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por DÉBORA CRISTINA STONA CAMARGO PAVAM em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA).

Mas antes mesmo da expedição de citação e intimação da ré, a parte autora atravessou petição nos presentes autos desistindo da ação e requerendo a extinção do processo (id 52762314).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Registro, por oportuno, que o pedido de desistência da ação está sendo apreciado fora da ordem cronológica de conclusão dos autos com fundamento no permissivo do art. 12, § 2º, IV, do Código de Processo Civil.

Feito esse registro, passo à apreciação e respectivo pronunciamento judicial acerca do requerimento da parte autora juntada aos autos no id 52762314.

O legislador ordinário, no enunciado normativo do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, firmou que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Cediço que a parte autora pode desistir da demanda ajuizada, até a prolação da sentença, independentemente de anuência da parte adversa, caso ainda não tenha sido oferecida a contestado aos termos da ação, inteligência do § 4º do art. 485 do CPC. É o caso dos presentes autos, posto que, antes mesmo da expedição da citação e intimação da ré, a parte autora atravessou petição nos presentes autos desistindo da ação e requerendo a extinção do processo.

Ante o exposto, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso VIII).

Considerando a presunção juris tantum, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e ss do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ao tempo em que suspendo a sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios, posto que a ré não foi intimada para os fins do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, de modo que não se estabeleceu a angularização processual com vocação para sujeitar a requerente ao ônus de sucumbência.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente sentença, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe).

São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
08/12/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 15:36

Extinto o processo por desistência
22/02/2022 09:10

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:09

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:17

Juntada de termo
16/09/2021 16:38

Juntada de petição
26/08/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:17

Conclusos para despacho
25/08/2021 14:17

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:20

Juntada de petição
26/07/2021 16:39

Publicado Decisão (expediente) em 22/07/2021.
26/07/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 16:05

Declarada incompetência
13/07/2021 21:42

Conclusos para decisão
13/07/2021 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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