10/05/2024 01:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 09:37

Juntada de petição
22/03/2024 01:30

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 11:04

Juntada de petição
20/02/2024 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
20/02/2024 14:48

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 08:44

Juntada de Certidão
22/11/2023 08:44

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:18

Juntada de petição
16/10/2023 01:27

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:27

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 13/10/2023 23:59.
23/09/2023 00:19

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0800922-81.2022.8.10.0034 Requerente: MARIA FRANCISCA DA CRUZ COSTA MACIEL Advogado do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP) SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material que encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde constam como exequente MARIA FRANCISCA DA CRUZ COSTA MACIEL, e como executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes individualizadas nos autos. É o breve relatório.

Decido.

A parte exequente requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, diante da perda superveniente do objeto da ação (conforme petição – ID nº 99577856), vez que o executado liquidou sua dívida objeto da presente execução (conforme documento – ID nº 96208220).

Diante do exposto, é de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, que reza: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito.

Verifico que o advogado protocolou petição requerendo o destaque e pagamento em seu favor do percentual de 40% (quarenta por cento) do crédito (depósito judicial realizado) em nome do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais decorrentes da sua atuação no processo.

Instruiu seu pedido com o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 99577860), no qual restou consignada autorização do credor para a realização do referido destaque.

Todavia, uma questão de ordem deve ser analisada, qual seja, o patamar máximo que pode ser convencionado entre a parte e o advogado constituído a título de honorários contratuais.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, contudo, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.

Nesses moldes, o entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial amolda-se quanto a possibilidade do Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021).

DEFIRO, EM PARTE, o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo advogado, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do(a) credor(a) originário(a).

EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores depositados.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após recolhimento das custas finais e observadas as formalidades legais, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Codó/MA, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
19/09/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:24

Juntada de petição
21/07/2023 22:23

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 06:01

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0800922-81.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CRUZ COSTA MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca da juntada de comprovante de pagamento da condenação (DJO) id.96208220.

Codó(MA), 6 de julho de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
10/07/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 18:21

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:04

Juntada de petição
01/07/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:58

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800922-81.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CRUZ COSTA MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito.

Codó(MA), 29 de maio de 2023 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara
29/05/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:56

Recebidos os autos
29/05/2023 14:56

Juntada de despacho
22/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/06/2022 09:03

Juntada de termo de juntada
09/06/2022 15:13

Juntada de contrarrazões
07/06/2022 19:10

Juntada de Certidão
03/06/2022 08:13

Juntada de apelação
31/05/2022 19:37

Julgado improcedente o pedido
24/05/2022 11:39

Juntada de petição
21/05/2022 00:48

Juntada de petição
28/03/2022 10:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 13:44

Conclusos para julgamento
23/03/2022 13:04

Juntada de réplica à contestação
22/03/2022 18:24

Juntada de petição
04/03/2022 08:10

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:13

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:13

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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