01/07/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:32

Expedido alvará de levantamento
17/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:07

Juntada de petição
30/01/2025 13:53

Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO DE SOUSA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
25/09/2024 05:54

Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 05:23

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:31

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 10:33

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:01

Juntada de petição
14/08/2024 10:39

Juntada de petição
10/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:00

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:40

Juntada de petição
24/06/2024 01:03

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:34

Recebidos os autos
12/06/2024 12:34

Juntada de decisão
05/10/2023 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/07/2023 08:19

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:38

Juntada de contrarrazões
20/06/2023 01:37

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813636-17.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUVA CHAGAS FILHO, ANA RITA CHAGAS MONTEIRO, LEIDINELMA CHAGAS, LEIDELENA CHAGAS, LILIANE CHAGAS, LILIA CHAGAS REIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO COELHO DE SOUSA - MA4600-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Sexta-feira, 12 de Maio de 2023.

VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669
16/06/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 16:43

Juntada de ato ordinatório
19/04/2023 14:41

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:05

Juntada de apelação
27/01/2023 10:59

Juntada de apelação
08/01/2023 13:51

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813636-17.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUVA CHAGAS FILHO, ANA RITA CHAGAS MONTEIRO, LEIDINELMA CHAGAS, LEIDELENA CHAGAS, LILIANE CHAGAS, LILIA CHAGAS REIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO COELHO DE SOUSA - MA4600-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO COELHO DE SOUSA - MA4600-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 12090184) oposta por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS nos autos do cumprimento de sentença movida por DUVA CHAGAS FILHO; ANA RITA CHAGAS; LEIDINELMA CHAGAS; LEIDELANA CHAGAS e LILIANE CHAGAS, representada por LILIA CHAGAS REIS , ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em suma, excesso de execução com base nos seguintes fundamentos: O valor devido é de R$ 15.725,74 (quinze mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme os parâmetros fixados na condenação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como correção monetária a partir do evento danoso, correspondendo aos 40 (quarenta) salários-mínimos à época do sinistro, sendo 20 (vinte) salários-mínimos para a parte autora, e 20 (vinte) salários-mínimos para o de cujus.

O valor já foi depositado em juízo desde 21/05/2018 voluntariamente.

Aponta que a exequente pretende receber a totalidade da condenação – 40 (quarenta) salários-mínimos, quando lhe cabe somente a metade.

Pede, enfim, a procedência da impugnação, a fim de que seja dada por satisfeita a obrigação.

As exequentes discordaram (ID 12331608), aduzindo, em síntese, que as questões já foram superadas anteriormente, inclusive por que a própria impugnante já havia apresentados os cálculos às folhas 243/246 dos autos físicos no valor de R$ 31.385,57 (trinta e um mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e que, em nenhum momento, a sentença ou acórdão mencionam a condenação pela metade.

Pede, enfim, a improcedência da impugnação, com a condenação em litigância de má-fé.

Cálculos da contadoria (ID 20826866), do qual a impugnada concordou (ID 42102882), depositando ainda o valor do saldo remanescente (ID 43882651).

Os exequentes discordaram do valor apurado pela contadoria e pediram novos cálculos (ID 42295429).

Enviados os autos novamente à contadoria judicial, o feito foi devolvido para que fosse estabelecida a metodologia do cálculo (ID 72538905).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A controvérsia posta reside na definição do parâmetro a ser usado para elaboração do cálculo do valor da condenação, quanto aos seguintes pontos: (1) o salário-mínimo da época dos fatos ou da sentença; (2) pagamento do total de 40 salários-mínimos ou metade.

Pois bem.

Analisando a sentença (ID 10992340), houve a condenação ao pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos da Lei 6.194/74, art. 3º, B, antes da alteração da Lei 11.482/2007, acrescido de juros de mora legais incidentes desde o evento danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária, pela metade, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74, ressalvado o direito de quem de direito requerer o benefício oportunamente em ação própria.

Esse comando foi mantido em sede de embargos de declaração.

Por sua vez, o Acórdão proveu parcialmente o recurso apenas para retificar o momento de incidência dos juros de mora, os quais devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, mantendo-se os demais termos da sentença (ID 10992374).

Dessa forma, vê-se que o valor da condenação foi de 40 (quarenta) salários-mínimos, mas pela metade.

Com efeito, sendo a ação proposta pelos descendentes do de cujus, tem razão a impugnante, porque lhes cabe a metade dos 40 (quarenta) salários-mínimos, enquanto que a outra metade pertence ao cônjuge sobrevivente, que não integra a relação processual, como bem frisou o comando da sentença nos grifos em negrito acima transcritos.

Conceder a totalidade implicaria pleno enriquecimento ilícito dos exequentes, recebendo a metade que não lhes cabe.

Superado esse ponto, vê-se ainda que a Lei nº. 6.194/74, art. 5º, § 1º, prevê que a indenização é fixada em salário-mínimo à época do fato.

E assim o é, porque a utilização de outro valor de salário-mínimo diverso da época do fato implicaria seu uso como fator de indexação e em total descompasso com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Não havendo divergência quanto à correção monetária e juros de mora, vejo que o cálculo apresentado pela contadoria judicial no ID 20826866 observou os parâmetros fixados nesta decisão e nos títulos executivos que fundamentam o cumprimento de sentença.

E, tendo a devedora já efetuado o depósito do principal e saldo remanescente (IDs 12090192 e 43882651), dou por satisfeita a obrigação e prejudicados novos cálculos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor devido aos exequentes em 20 (vinte) salários-mínimos, correspondendo à metade dos 40 (quarenta) salários-mínimos totais devidos, já que essa outra metade cabe ao cônjuge sobrevivente, bem como, adotando o salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, homologar o cálculo da contadoria elaborado no ID 20826866 e dar por satisfeita a obrigação diante dos depósitos efetuados pelo devedor.

Intimem-se as partes via Pje.

Expeça-se alvará em favor dos exequentes.

São Luís/MA, Quinta-Feira, 1º de Dezembro de 2022.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando – Portaria CGJ nº. 5232/2022
02/12/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 16:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2022 10:22

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:13

Juntada de petição
29/07/2022 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.
29/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2022 12:24

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 10:32

Juntada de petição
11/03/2021 14:20

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:19

Juntada de Certidão
10/03/2021 11:09

Juntada de petição
09/03/2021 07:58

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 21:54

Juntada de petição
01/03/2021 11:30

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
25/02/2021 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 16:14

Juntada de petição
12/08/2019 10:38

Juntada de petição
07/08/2019 12:21

Conclusos para despacho
07/08/2019 12:21

Juntada de Certidão
07/08/2019 02:25

Decorrido prazo de CAIO BATISTA FERREIRA em 05/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO DE SOUSA em 05/08/2019 23:59:59.
18/07/2019 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2019 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 18:09

Conclusos para despacho
24/06/2019 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.
24/06/2019 11:27

Realizado Cálculo de Liquidação
24/06/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 20:55

Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO DE SOUSA em 23/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2018 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2018 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2018 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 10:27

Conclusos para despacho
29/10/2018 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2018 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 02:00

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 19/06/2018 23:59:59.
25/06/2018 11:15

Conclusos para despacho
16/06/2018 12:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 00:28

Publicado Intimação em 23/05/2018.
23/05/2018 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 00:16

Publicado Intimação em 23/05/2018.
23/05/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2018 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 09:45

Conclusos para despacho
10/04/2018 10:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão da Contadoria • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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